(DOC. VP 230.7030.9505.2860)

STJ. Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Constata-se que a parte embargante pretende reno var a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, qual seja,

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