(DOC. VP 750.1861.8183.4381)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Cancelamento do cartão de crédito - possibilidade - Remanescendo saldo devedor da operação, este deverá ser liquidado de uma só vez ou mediante prosseguimento dos descontos mensais - Apelo do réu aduzindo que a contratação foi regular e o apelado desbloqueou e utilizou o cartão para compras e saque do valor depositado em sua conta bancária - «Error in judicando» - descabimento - julgado reconheceu a regularidade da contratação - É direito do contratante rescindir a contratação

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