(DOC. VP 231.0110.8677.2341)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de contradição interna. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são aptos a provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que

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