Jurisprudência sobre
servico essencial

701 - TJSP. -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação do imóvel do autor à rede de distribuição de energia elétrica - Recusa injustificada da concessionária responsável pelo serviço - Ausência de prova de dano ao meio ambiente ou à ordem urbanística - Situação consolidada no tempo - Mera irregularidade formal não obsta o direito do autor à fruição de serviço essencial - Pedido procedente - Recurso não provido... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ QUANTO A NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À HIPÓTESE E OU SUA REDUÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE SE REVELA, PORTANTO, INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 89 DO TJ/RJ. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTROU EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 CONDIZENTE, ASSIM, COM OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE MERECEM SER MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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703 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA MENSAL EM VALOR EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária ré a revisar a fatura com vencimento em 02/05/2023 e a indenizar o autor através do pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de dano moral. ... (Continua)

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704 - TJRS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A CONCESSIONÁRIA RÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NEGOU INJUSTIFICADAMENTE A LIGAÇÃO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA IRREGULAR E QUE NÃO HAVERIA VIABILIDADE TÉCNICA PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL E A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À SAÚDE, A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO AO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO AEGEA. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. FATOS ANTERIORES Aa LeiLÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. APURADA A INCOMPATIBILIDADE DO FATURAMENTO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACERTADO O CANCELAMENTO DAS FATURAS NO PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. TERMO FINAL DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE EM 31/10/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DEVE SE REFERIR ÀS COBRANÇAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ATÉ O FIM DA SUA OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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707 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que sejam excluídos os apontes restritivos perpetrados pela LIGHT respaldados em débitos que a autora não reconhece. ... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TARIFA DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA MUNICIPAL

Impõe-se a responsabilização civil da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas - CODAU pelos danos morais advindos do indevido corte no fornecimento de água em decorrência de débito pretérito, o qual ensejou prejuízos ao exercício dos direitos fundamentais do autor e perdurou por quase um ano. ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURAS. SERVIÇO ESSENCIAL. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada em face da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. O autor relata recebimento de faturas de água com valores desproporcionais ao consumo habitual e ausência de solução administrativa pela concessionária. Invoca situação de vulnerabilidade decorrente de quadro de saúde próprio e de seus familiares e requer a manutenção do fornecimento de água. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob fundamento de ausência de prova de erro de medição e de possível aumento de consumo por alta temporada. O agravo busca a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência, com suspensão da cobrança das faturas impugnadas e vedação à interrupção do fornecimento. ... (Continua)

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711 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS -

Interrupção indevida de serviço essencial - Fornecimento de gás canalizado - Consumidor adimplente - Declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR 12 HORAS. VÉSPERA DE RÉVEILLON. FALHA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

O propósito recursal reside no dano moral sofrido pela parte autora em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12h durante a véspera de réveillon. ... (Continua)

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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EVIDENTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por dano moral. A ação foi movida em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, no período de 20/08/2023 a 23/0/2023, devido a fortes chuvas na região (Zona Rural). ... (Continua)

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714 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS. PERÍODO DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2022. SUSPENSÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da interrupção no abastecimento de água na residência do autor, no município de Constantina, entre os dias 23 e 26 de abril de 2022. A recorrente sustenta a inexistência de conduta ilícita. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I, DO art. 362, DA RESOLUÇÃO 1.000, DE 2021, DA ANEEL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA.

Ação de indenização compensatória de dano moral ajuizada em desfavor de empresa fornecedora de energia elétrica, em razão da demora excessiva no restabelecimento do serviço. ... (Continua)

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716 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ/APELANTE A SUBSTITUIR O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. APELO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA IMATERIAL. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE PELO PERÍODO DE 13 DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. APELO DA RÉ. TESE DE QUE HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE POR 9 DIAS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS PELA AUTORA/APELADA E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO art. 4º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº. 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS QUE DEVE SER EFETUADA DE FORMA SIMPLES, EM ATENDIMENTO A SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PERMANECEU POR DEZESSETE DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ADEQUADA À HIPÓTESE EM COMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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720 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instalação dos hidrômetros sem disponibilização do fornecimento de água. Cobranças pelo consumo mínimo iniciadas em outubro de 2022. Negativação do autor. Serviço indisponível.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR 2 (DOIS) DIAS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE STREAMING CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO À AUTORA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO AMAZON PRIME VÍDEO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE RECONHECE O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA POR 2 (DOIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRATADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI 10319304 E DA COBRANÇA DALI PROVENIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO TOI QUE NÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA-RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL AUTORAL, SOB PENA DE MULTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA, SEM ÊXITO. PROTOCOLOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS IRREGULARES ACERCA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 195/TJRJ, NO QUE TANGE AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. EVENTUAL COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS QUE PODERÁ SER FEITA, CASO COMPROVADA SUA LICITUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização. Contrato de compra e venda. Loteamento. Inadimplemento pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mora inequívoca. Prorrogação de prazo de entrega abusiva, a luz da lei civil e do consumidor. Prorrogação prevista na Lei 6766/1979 que apenas afasta a infração administrativa. Entraves burocráticos ou circunstanciais não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade desempenhada pela ré. Pandemia. Construção civil foi considerada serviço essencial pelo Decreto 10.282/2020, art. 3º, §1º, LIV, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Lucros cessantes devidos. Privação de uso que independe de prova. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido

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726 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imóvel desprovido de fornecimento de água e de hidrômetro. Cobrança pelo consumo mínimo iniciada em 2022. Negativação do autor. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelamento dos débitos e indenização moral. Sentença de procedência. Apelo da Ré. Ausência de fornecimento atestada por perícia. Autor que nunca recebeu água tratada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$10.000,00. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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727 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA DO AUTOR, BEM COMO DE PROMOVER A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUTOR QUE COMPROVA TER FEITO DENÚNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO SEU RELÓGIO PARA A RÉ EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO PROMOVA A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO DO AUTOR, DESFAZENDO A LIGAÇÃO CLANDESTINA.

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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS IRREGULARES ACERCA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 195/TJRJ, NO QUE TANGE AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. EVENTUAL COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS QUE PODERÁ SER FEITA, CASO COMPROVADA SUA LICITUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA IRREGULAR CARACTERIZADA. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DE TER OS DADOS INSCRITOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO EM EXCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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730 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECUSA DE FORNECIMENTO.

Autoras que pretendem a condenação da concessionária ré ao fornecimento de água e esgoto em sua residência, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa no fornecimento de água e esgoto fundamentada na irregularidade do loteamento. Contudo, eventual irregularidade no loteamento que não configura justificativa hábil para a recusa no fornecimento de serviço essencial. Precedentes desta C. Corte. Ademais, ré que sequer demonstrou a alegada irregularidade do imóvel das autoras. Ausência de justa causa para a recusa no fornecimento. Procedência da pretensão cominatória corretamente decretada. Danos morais. Recusa ao fornecimento de serviço essencial que afetou diretamente o mínimo existencial e a existência digna das autoras. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... (Continua)

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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 31/10/2023, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas depois de quatro dias, em 04/11/2023. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Recurso da concessionária, ao argumento de que a suspensão ocorreu por situação emergencial, fora de seu controle, e que durou breve período. A controvérsia recursal gira em torno da ocorrência ou não de corte irregular, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. No caso, verifica-se que a concessionária-apelante sequer refutou os protocolos elencados na inicial. Por outro lado, deixou de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito por meio da prova pericial, ou mesmo pela juntada de recortes de reportagens que noticiassem o alegado evento de grandes proporções e fora de seu controle, a comprovar a situação emergencial no período. Ressalte-se, que ainda que se considerasse a interrupção do serviço pelo período reconhecido pela ré, 22 a 24 de dezembro de 2023, e não pelos sete dias informados na inicial, não haveria como se entender por breve, 48 horas sem o fornecimento de serviço tão essencial, principalmente durante o verão e em datas festivas de final de ano. Falha na prestação de serviços configurada, que enseja responsabilidade. Danos morais in re ipsa. Incidência do Enunciado 192 de Súmula do TJRJ. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Hipótese em que caberia exasperação da verba fixada em sentença, a fim de promover uma justa compensação. Porém, à mingua de recurso da consumidora para sua elevação e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado em 1º grau. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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735 - TJSP. CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Interrupção do serviço de fornecimento de água que conquanto seja possível, mediante prévia notificação do consumidor, exige restabelecimento do serviço dentro do prazo máximo de 48 horas do pagamento dos débitos, o que não ocorreu no caso em foco. Dano moral caracterizado pela privação de serviço essencial por tempo superior àquele tolerado conforme regramento aplicável. Valor indenizatório fixado dentro da razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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736 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor.Prestação do serviço de águas. Autor que alega a suspensão indevida do fornecimento do serviço essencial de água e esgoto, bem como a inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito.1. RECURSO DA PARTE RÉ.Conjunto fático probatório que confirma os fatos narrados na inicial.Consumidor que comprova o adimplemento das faturas, especialmente a de novembro de 2022, que teria ensejado o suposto débito pendente.Parte ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), não impugnou as contas anexadas na inicial, assim como não produziu prova bastante para justificar o porquê da interrupção do serviço de água. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado, ante a interrupção do serviço essencial e da inscrição indevida do nome do autor. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, (dez mil reais) que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00, (cinco mil reais) conforme precedentes deste E. Tribunal. Sentença que merece pequena reforma. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão recursal restrita à majoração do valor da verba indenizatória. Recurso prejudicado, por força do decidido quando do julgamento da parte ré, no sentido de redução da verba indenizatória. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE DEZ DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU DIAS SEM O SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DEMANDARIA, DE FATO, UM PRAZO MAIOR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO APRESENTANDO, LADO OUTRO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA INTERRUPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$12.000,00, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM ALEGA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO, RESTABELECIDO EM MENOS DE 48 HORAS, FATO QUE NÃO COMPROVA. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 254 E 192 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO NATAL, POR 50 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM ALEGA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO, RESTABELECIDO EM MENOS DE 48 HORAS, FATO QUE NÃO COMPROVA. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 254 E 192 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário - Ação de Obrigação de Fazer - Legitimidade passiva ad causam - Prestação de serviço essencial que independe de prévia regularização do parcelamento do solo - Prevalência dos princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana - Precedente - Sentença reformada - Procedência da pretensão - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR CERCA DE 37 (TRINTA E SETE) HORAS. EVENTO DA NATUREZA. DEMANDADA QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS HÁBEIS A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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743 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE 19/10/2023 ATÉ 26/10/2023. ZONA RURAL. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  APLICABILIDADE DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE CORRESPONDE AO ART. 176 DA NORMATIVA ANTERIOR. AUTOR PRODUTOR RURAL. PERDA DA PRODUÇÃO DE LEITE NÃO COMPROVADA.  AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. ÔNUS DE CABIA AO AUTOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO, EM RAZÃO DO LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE O AUTOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

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744 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando seu cancelamento. A decisão julgou improcedente o pedido de dano moral, por entender não estar provada a relação entre o corte de energia e o TOI. ... (Continua)

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745 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Cabimento. Custo administrativo. Não incidência. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Serviço essencial. Princípio da proibição de retrocesso. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Súmula STJ-306. Apelação cível. Direito público não especificado. Rge. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b, da Resolução 456/2000 da aneel. Possibilidade. Cobrança do custo administrativo. Descabimento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Legalidade. Compensação das verbas honorárias. Admissibilidade. Apelo da rge parcialmente provido e desprovido o do autor.

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746 - TJSP. Apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica e demora no restabelecimento. Indenização moral devida e fixada em R$ 3.000,00 na sentença. Majoração para R$ 5.000,00, cabível na hipótese.

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747 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Explosão de três relógios medidores instalados pela concessionária em diferentes momentos. Interrupção no fornecimento de serviço essencial c/c risco à integridade física dos consumidores. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00. Dupla cobrança de valores. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade das faturas, notadamente se consideradas as alegações extremamente genéricas suscitadas em contestação. Conduta contrária à boa fé objetiva que possibilita a repetição dobrada do indébito pago. CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo E. STJ. Recurso da ré improvido, provido o do autor

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748 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL (RS), DE 16 A 24 DE OUTUBRO DE 2023. ÁREA RURAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR Nº 32 NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS PARA EMBASAR OUTRAS DECISÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO RESOLU, art. 362, VÇÃO N.1.000/2021 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO NÃO ALTERA O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTADO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO EM R$3.000,00. ALTERADO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE PASSA A SER A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ/AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DOS AUTOS INDICA UMA COBRANÇA DISCREPANTE EM FACE DOS DEMAIS VALORES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DA COBRANÇA ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. AUTORA/AGRAVADA QUE BUSCOU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME PROTOCOLOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. EXAME PERFUNCTÓRIO INDICA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AVISO DA RÉ/AGRAVANTE INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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