Jurisprudência sobre
servico essencial
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA.
Gratuidade de justiça tacitamente deferida no juízo originário. ... ()
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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor fixado. ... ()
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603 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia e posterior retardo não justificado no restabelecimento dos serviços. Danos morais caracterizados. Interrupção injusta de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade em primeiro grau. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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604 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA ALÍQUOTA NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 18% - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema no 745). 2. A alíquota de ICMS, nos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicação, não pode ultrapassar o patamar correspondente a 18%, por força do princípio constitucional da seletividade. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, da modulação dos respectivos efeitos da r. decisão colegiada. 4. Mandado de segurança impetrado anteriormente ao início do julgamento de mérito, pelo C. STF, do referido Tema 745. 5. Incidência de correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E, desde os recolhimentos indevidos, verificados a partir da impetração, até o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 162, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a partir do trânsito em julgado, mediante a utilização da Taxa SELIC (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, para o seguinte: a) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao recolhimento do ICMS, mediante a utilização de alíquota no patamar correspondente a 18%, incidente sobre a prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, a partir da impetração; c) eventuais parcelas pecuniárias, vencidas anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança, deverão ser postuladas por meio das vias próprias, conforme a Súmula 271, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STF; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 10. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Serviço essencial. Cobrança excessiva. Agravo de instrumento protocolizado intempestivamente. Recurso interposto perante o tribunal a quo. Contagem de prazo na instância de origem. Suspensão não comprovada. Resolução 08/2005 do cnj. Irrelevância.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento quando não demonstrada, no momento de sua interposição, por certidão oficial expedida pela Corte de origem ou por outro meio idôneo, a não ocorrência de expediente forense nos termos inicial ou final de sua interposição. Precedentes.... ()
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606 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão de fornecimento. Energia elétrica. Alegação da concessionária de serviço público de fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) lavrado na ocasião e em benefício da própria concessionária. Cobrança do fornecimento baseada em valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade. Serviço essencial evidenciado, bem como a existência de relação de consumo. Ônus da prova de consumo irregular do qual não se desincumbiu a empresa ré. Impossibilidade, ademais, da realização de prova técnica diante do sucateamento pela recorrente, do aparelho medidor de consumo. Ação procedente, imposta a obrigação de não suspender o serviço, declarada a nulidade da multa imposta. Recurso desprovido.
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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, tendo de se socorrer do Judiciário para ter seu direito a serviço essencial satisfeito. Obrigação de ligação da rede de energia no imóvel da parte autora. Dano moral configurado pela privação de serviço público essencial. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SERVIÇO ESSENCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa, tanto pelo município quanto pela concessionária, ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel residencial do autor, especialmente por se tratar de serviço público essencial, e não havendo comprovação de que se encontra em área de risco ou de preservação ambiental, sendo certo que o serviço já é prestado regularmente a imóveis vizinhos, o que revela a existência de infraestrutura no local. No caso, prevalece o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não podendo o autor ser prejudicado pela inércia do Poder Público em regularizar o loteamento, nem mesmo diante da existência de um TAC firmado pelas rés. 2. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em razão do trabalho acrescido em sede recursal... ()
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609 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES. IMÓVEL IRREGULAR. INJUSTIFICADA RECUSA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa do fornecimento de energia elétrica ao imóvel dos autores, especialmente por se tratar de serviço público essencial. 2. Apresenta-se, portanto, inconteste a responsabilidade da ré pela reparação de dano moral causado aos demandantes, que se tem plenamente caracterizado em contexto único, compreendendo o sofrimento. 3. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 4. À luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se majorar a verba honorária sucumbência, elevando o montante para 12% do valor da condenação... ()
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610 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA FICOU SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA POR LONGO PERÍODO, DE 10/10/2023 A 23/10/2023. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR. POSTULANTE APOSENTADA, PORTADORA DE PARKINSON, QUE PERMANECEU POR 13 (TREZE) DIAS PRIVADA DO FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL, TENDO APLICAÇÃO A SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSUCESSO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. ADOÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA OFENDIDA E O LAPSO TEMPORAL ATÉ QUE FOSSE RESTABELECIDO O SERVIÇO, SENDO A ÁGUA O BEM MAIS ESSENCIAL DENTRE TODOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO T.J.R.J. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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612 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica c/c indenização por danos morais - Autora agravante que objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ré agravada e o pronto fornecimento de energia elétrica na sua residência - Possibilidade do restabelecimento do serviço, mediante prévia prova do pagamento das três últimas contas de energia, considerando se tratar de serviço essencial e o descabimento do corte por dívidas pretéritas - Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Precedentes deste TJSP - Demais questões reservadas ao mérito da demanda, pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Agravo parcialmente provido, na parte conhecida
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA EMITIDA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE GUARIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FATOS REGIDOS PELOS DITAMES DO CDC. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA. DISCREPÂNCIA ENTRE O APURADO NO MÊS QUESTIONADO E O CONSUMO HABITUAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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614 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de religação do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que o autor é utente de serviço essencial, com o direito a pretender o fornecimento do serviço em caráter contínuo, haja vista a ocorrência de controvérsia sobre a juridicidade do débito imputado e o fato da ausência de indícios de o imóvel estar fechado ou abandonado. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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615 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional c/c indenizatória. Decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada por consumidora de serviço de abastecimento de água. Presença de perigo da demora ante o risco de suspensão de serviço essencial, bem como a verossimilhança das alegações da parte autora até prova em contrário. Ausência de perigo inverso para a concessionária ré que poderá receber os valores impugnados se, após a instrução processual, for constatado como devidos pela demandante. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. CPC, art. 300. Jurisprudência sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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616 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré para exclusão da indenização. Corte da energia por inadimplemento. Demora no restabelecimento da energia após a quitação da fatura. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Indenização fixada na r. sentença que se mostra adequada, sendo suficiente para causar repreensão à ré, evitando a reiteração da conduta ilícita e, no tange à vítima, para compensar e atenuar os danos morais experimentados, sem, contudo, representar enriquecimento imotivado. Sucumbência exclusiva da ré. Súmula 326/STJ. Recurso não provido
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617 - TJSP. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de compra e venda. Empreendimento imobiliária. Mora pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mora inequívoca. Desnecessária da prova oral. Mérito. Entraves burocráticos ou circunstanciais não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade desempenhada pela ré. Pandemia. Construção civil foi considerada serviço essencial pelo Decreto 10.282/2020, art. 3º, §1º, LIV, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Lucros cessantes devidos. Privação de uso que independe de prova. Multa moratória já prevista em contrato. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido
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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. A LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE UMA RESIDÊNCIA EXIGE O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS PENDÊNCIAS TÉCNICAS ELENCADAS PELA CONCESSIONÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. TJRJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVADA QUE NÃO SE ENCONTRA PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, POIS ADMITE QUE UTILIZA A ENERGIA FORNECIDA PARA A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. REFORMA DO DECISUM.
PROVIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Relação de consumo. A exigência de documentos relativos à posse ou titularidade do imóvel, em uma demanda consumerista, revela formalismo excessivo, especialmente quando há comprovação da relação de consumo e falha na prestação do serviço essencial.
Impossibilidade de julgamento direto pelo Tribunal. Supressão de instância. Necessidade de retorno ao Juízo de origem para adequada instrução. Revelia da parte ré corretamente decretada. Direito ao contraditório e ampla defesa assegurados. Recurso provido. Sentença anulada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Cobrança excessiva. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prova pericial conclusiva de que o aparelho medidor instalado na residência do consumidor apresentava defeito. Interrupção no fornecimento de serviço essencial, com base em fatura considerada excessiva. Demandante que somente teve o seu fornecimento restabelecido com a concessão da tutela de urgência. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório reduzido, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento do Apelo.
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621 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenizatória. Interrupção indevida de energia elétrica na residência da autora por mais de 10 dias. Ré que não logrou êxito em comprovar qualquer motivo legítimo a justificar a interrupção do serviço essencial. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da compensação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RESTRINGE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DEFEITO DO SERVIÇO QUE AFETOU SEU BOM NOME, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, COM FECHAMENTO DAS PORTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFATURAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PELA LEGITIMIDADE DA MISSIVA. COBRANÇA PELO CONSUMO DE 92M³. MISSIVAS ANTERIORES E POSTERIORES À IMPUGNADA QUE NÃO ULTRAPASSARAM O CONSUMO DE 34M³. EXORBITÂNCIA. RISCO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59 E 195 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. AUTORA QUE RESIDE COM TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, SENDO DOIS RECÉM-NASCIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Aautora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ao passo que a ré não comprovou a veracidade das suas alegações, dentre elas, de regularidade da medição da unidade de consumo da autora e cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, CPC c/c CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS) - ARGUIÇÃO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ALEGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS REPASSES RECEBIDOS - SOBRE REPASSES - ATIVOS - ORIGEM - CONTRATOS PARTICULARES COM PLANOS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - NUMERÁRIO - NATUREZA PRIVADA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - 5% FIXADO NA ORIGEM - RAZOABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0002232-38.2020.8.26.0066 - LIMITAÇÃO EM 30% DO VALOR GLOBAL DOS REPASSES DAS OPERADORAS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DO COMANDO ORIGINÁRIO - VEDAÇÃO À ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Incontroverso nos autos, diante das afirmações feitas em sede de contestação, que houve corte injustificado do serviço essencial sem prévio aviso. Situação que viola os art. 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Danos morais in re ipsa caracterizados, nos termos do CDC, art. 14. Indenização moral que comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE DIANTE DE DÉBITO PRETÉRITO DE ANTERIOR LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS, POR DÉBITOS PRETÉRITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. EMPRESA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, RAZÃO POR QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REFATURAMENTO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXORBITANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REIAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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629 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Obrigação de fazer. Pleito da consumidora pela ligação de energia elétrica em seu imóvel. Concessionária que aduz a inexistência de infraestrutura no local, bem como falta de regularidade e adequação das instalações internas da residência, a impossibilitar a religação. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Prova dos autos que aponta no sentido de que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Possibilidade de religação de ponto já existente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO PRAZO DE 30 DIAS - DEVER DE REPARAÇÃO - VALOR DO DANO MORAL QUE OBSERVOU, CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR, A CONDIÇÃO DA CONSUMIDORA E O DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, diante da delegação da execução de serviço público essencial e da relação de consumo existente. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que visa indenização por danos morais em virtude da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Autor que comprova o pagamento do parcelamento referente à fatura de abril/2022. Inadimplemento da conta de energia relativa a setembro/2022, que só foi paga em 16/11/2022, apesar da usuária ter sido notificada da possibilidade de corte a partir de 31/10/2022. Religamento que só ocorreu em 13/12/2022, em cumprimento à ordem judicial. Ultrapassagem do prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço. Art. 362 da Resolução 1.000/2021. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA A ABSTENÇÃO PELA RÉ DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE LUZ E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO TOI E DOS DÉBITOS RELATIVOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Empresa ré/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer documentos aptos a desconstituir as alegações autorais, acerca da lavratura ilegal do TOI. Prova pericial do Juízo que concluiu que os valores cobrados à autora a título de recuperação de energia foram indevidos. Danos morais configurados. Súmula 89 desta E. Corte de Justiça. Inequívoca lesão ao direito da personalidade do consumidor, necessitando a autora de tutela de urgência (e-doc. 55) para a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e para a manutenção do serviço essencial de luz, sem que a consumidora tivesse sofrido, efetivamente, o corte; merecendo, assim, ser parcialmente reforma a r. sentença para reduzir a condenação da ré a título de danos morais ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se ao caso narrado e aos problemas enfrentados pela demandante, encontrando-se em consonância aos casos semelhantes julgados nesta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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633 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no importe de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que quitou as faturas em atraso, mas teve o serviço restabelecido apenas três dias depois. Suspensão do fornecimento de serviço essencial por período superior ao limite de 24 horas estabelecido pelo art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1000/2021. Danos morais in re ipsa caracterizados, nos termos do CDC, art. 14. Indenização moral que comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.200,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FIGURA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DE MODO QUE SE DEVA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PRAZO DE 3 DIAS EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZADA. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Malaquias Querino da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos movida em face da Ampla Energia e Serviços S/A. ... ()
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636 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por inadimplência, em um sábado. Demora no restabelecimento do serviço, depois de pago o débito. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada. inconformismo descabido.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Insurgência do autor, restrita à quantificação da verba indenizatória, desacolhida. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 48 horas. Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Descabimento. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e em observância aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público essencial. Legalidade da imposição de cobrança por estimativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas STF. Tarifa social. Direito subjetivo do agravado. Interrupção do fornecimento de água. Dano moral reconhecido. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.
«1. A suposta legalidade da cobrança realizada por estimativa, nos termos da Lei 11.445/07, não pode ser apreciada no presente momento processual, porquanto o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da exação realizada por tal critério, o que denota a ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o julgamento da matéria no recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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639 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Indevida suspensão do fornecimento de energia reconhecida pela ré. Comprovadas tentativas de solução da questão, permanecendo a consumidora por três dias indevidamente sem o serviço essencial. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Sucumbência recíproca afastada. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do art. 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse artigo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente em relação ao pedido indenizatório. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor.
Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Suspensão equivocada do serviço essencial de fornecimento de água (houve reconhecimento parcial do pedido). Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum mais razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à exclusão de frota comercial em relação ao rodízio municipal - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Empresa atuante no ramo de telecomunicações (serviço essencial), devidamente credenciada junto à Agência Reguladora e, nesse exercício, excluída das regras referentes ao rodízio municipal - Sistema de cadastramento público sob responsabilidade da Administração e ainda não implementado, o qual não pode ser óbice ao acesso ao direito da Impetrante, expresso em lei - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A autora está inadimplente desde 2021, inclusive com o descumprimento de acordos de parcelamentos celebrados entre as partes. Débitos referentes a 43 contas em aberto. A lei autoriza o corte de fornecimento de serviço essencial, consoante inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIGAÇÃO ELÉTRICA NOVA EM IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - INCLUSÃO DO IMÓVEL NO PROJETO «LUZ PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO AO ACESSO - APLICAÇÃO DO ART. 104, IV, A, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/21.
TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL COM MÚLTIPLAS UNIDADES - CARACTERÍSTICAS DO AGRUPAMENTO DA REDE EM ÚNICO PONTO EXIGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA O ENQUADRAMENTO DA UNIDADE PARA A INSTALAÇÃO GRATUITA E O FORNECIMENTO DE ENERGIA - QUESTÃO - CONTROVÉRSIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Fornecimento de água - Ação indenizatória moral fundada na falta de abastecimento residencial por 21 dias - Procedência da demanda para condenar a ré a pagar aos autores R$ 15.000,00 a título de danos morais - Existência de obra que possivelmente causou pontual interrupção constitui fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade, que não a exime da responsabilidade por deixar os autores sem serviço essencial por três semanas - Danos morais caracterizados «in re ipsa - Fixação, na origem, em R$ 15.000,00, mantida - Valor adequado à hipótese, considerando que será dividido entre os dois autores da demanda - Recurso não provido.
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645 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE A RESTABELECER O SERVIÇO E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO REGULAR DESDE 2014. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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647 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla. Alegação de cobrança indevida e de interrupção do serviço. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o débito da multa de auto religação, determinando a restituição de forma simples do valor indevidamente pago. Recurso do autor requerendo a fixação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Serviço essencial interrompido indevidamente, que só foi restabelecido após o deferimento da tutela provisória. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Precedentes deste Tribunal. Provimento do recurso.
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648 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE MERA INTERRUPÇÃO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À OMISSÃO DO DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA. FEITO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, DO CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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649 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Prestação de serviços de telefonia móvel - Bloqueio de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Apelo manejado por ambas as partes - Autor que busca a majoração da condenação a título de danos morais - Ré que busca a improcedência da demanda - Exame - Dano moral indenizável bem configurado - Privação de serviço essencial por mais de 60 dias- Indenização ora fixada em R$ 8.000,00 que é suficiente para a reparação do mal causado à falta de maior repercussão - Correção monetária pela tabela prática do Eg. TJSP incide desde o arbitramento e os juros de mora legais a partir da citação - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido, e provido em parte o do autor
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650 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.
sentença de improcedência - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Embora a autora afirmar que não se atentou que na solicitação de serviço deixou de ser apontado a coleta de esgoto, restou comprovado nos autos que houve pedido de ligamento de água no imóvel de sua residência, com demora de aproximadamente 03 meses sem a prestação de serviço essencial - Danos morais - Ocorrência - Os danos morais residem justamente na impossibilidade de acesso ao fornecimento de água, durante tempo considerável - Serviço essencial - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, observada a correção monetária desde a publicação do v. acórdão, ou seja, da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros contados da citação - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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