(DOC. VP 471.2875.3905.8683)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla. Alegação de cobrança indevida e de interrupção do serviço. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o débito da multa de auto religação, determinando a restituição de forma simples do valor indevidamente pago. Recurso do autor requerendo a fixação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Serviço essencial interrompido indevidamente, que só foi restabelecido após o deferimento da tutela provisória. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Precedentes deste Tribunal. Provimento do recurso.

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