Jurisprudência sobre
servico essencial

851 - TJPE. Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Telefonia fixa e móvel. Suspensão indevida. Serviço essencial. Desrespeito com o consumidor. Dano moral caracterizado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados de acordo com os ditames do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso improvido.

«1. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, incontestável é o dever da prestadora de demonstrar a continuidade da prestação do serviço e a legalidade das cobranças realizadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia, que teria perdurado por cerca de nove dias. Preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa que se afasta. Juiz que não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, devendo enfrentar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Conjunto probatório adunado aos autos que se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide. Autor que comprova por meio de reclamação junto ao Procon e inúmeros protocolos de contato com prepostos da ré a interrupção do serviço. Em que pese a ocorrência de evento climático severo, imprevisível, cumpria à ré restabelecer o fornecimento em tempo breve, sendo injustificada a demora de nove dias, especialmente porque a concessionária não demonstrou sua impossibilidade de realizar os devidos reparos antes da data em que foram efetivados. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra mais adequado, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de bloqueio indevido do serviço oferecido pela ré. Sentença de procedência que confirmou a tutela e condenou a ré a pagar R$2.000,00 de danos morais. Apelo da autora requerendo a majoração da indenização. Falha na prestação do serviço e necessidade de reparação dos danos reconhecidas na sentença, pontos que restaram preclusos. Controvérsia que se restringe ao quantum indenizatório a título de danos extrapatrimoniais. Consumidora que teve fornecimento de serviço essencial interrompido por meses. Reiteradas tentativas de solucionar o problema de forma administrativa. Necessidade de propositura de demanda judicial para solucionar o problema. Quantia indenizatória que merece ser majorada ao patamar de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa de telefonia, alegando corte indevido da linha telefônica e falha na prestação do serviço. O autor sustenta que quitou regularmente as faturas, mas teve sua linha suspensa sob alegação de inadimplência inexistente. Pleiteia o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais. A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESISONÁRIA RÉ.

Autora narra que após incidente com o transformador de energia localizado próximo a sua residência, ficou privada do serviço essencial. Consumidora comprovou que ficou cerca de 15 dias sem energia. Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura, e no caso dos serviços essenciais, de forma contínua. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 30 DIAS. DÉBITO PRETÉRITO E ÍNFIMO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço sem motivo justificado e sem notificação prévia. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de aplicação da sucumbência mínima. EXAME: Falha incontroversa na prestação dos serviços por parte da ré. Injustificada interrupção de serviço essencial, por cinco (5) dias, apesar do regular adimplemento do consumidor. Dano moral configurado. Ré que deve mesmo arcar sozinha com os ônus sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326 do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço essencial e contínuo. Recurso limitado da fornecedora. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que é lícita em caso de inadimplência. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e da Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 19 DE OUTUBRO DE 2023 . CIDADE DE IRAÍ/RS. ZONA URBANA. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 19 DE OUTUBRO DE 2023. CIDADE DE IRAÍ/RS. ZONA URBANA. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 21 DE OUTUBRO DE 2023. CIDADE DE PINHEIRINHO DO VALE/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE MARÇO DE 2024. CIDADE DE BAGÉ/RS. ZONA URBANA. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA  ASSUNÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO APÓS O PRAZO LEGAL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.370,00, bem como a quantia de R$ 5.000,00, a título de compensação de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e consumidor, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJMG. Fornecimento de água. Falha do ente público. Administrativo. Responsabilidade civil do município. Ampliação do sistema de abastecimento de água. Interrupção do fornecimento de água em residência familiar, em razão de vazamento na rede subterrânea de distribuição. Vários pedidos de regularização junto à prefeitura. Promessa de regularização. Falha do ente público. Privação de serviço essencial por período prolongado. Liame de causalidade entre o dano e a conduta ilegal. Existência. Reparação devida. Dano material. Demonstração. Dano moral. Quantum indenizatório. Consideração das peculiaridades do caso. Redução recurso provido em parte

«-se a interrupção do fornecimento de água dos demandantes, pelo período de aproximadamente dois meses, decorreu de vazamento ocasionado na rede subterrânea de distribuição em razão da ampliação do sistema de abastecimento de água, realizado pela municipalidade, demorando o ente municipal a adotar as providências para o restabelecimento do serviço, embora ciente e possível o reparo, resta caracterizado o respectivo dever de indenizar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DO SERVIÇO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAIS E AOS USUÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Apelação interposta por Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que denegou a segurança impetrada em desfavor da Prefeita Municipal de Lavras, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade das obrigações impostas pela Lei Municipal 4.670/2021, com efeitos retroativos à data da sua publicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS VERIFICA-SE QUE QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, O SERVIÇO DE ELETRICIDADE JÁ HAVIA SIDO SUSPENSO. AUTORA QUE APONTA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), ASPECTO ESTE NÃO IMPUGNADO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO LAPSO TEMPORAL É HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 192 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA NO CAPÍTULO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO. DÉBITO PAGO EM 04.03.2022. FORNECIMENTO RESTABELECIDO SOMENTE APÓS 53 (CINQUENTA E TRÊS DIAS) DO PAGAMENTO. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO NO Lei 8.987/1995, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO, DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás. Interrupção no fornecimento, sob a justificativa de emissão de laudo de vistoria com restrições, não sanadas no prazo concedido. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da parte ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE HÁ 5 UNIDADES DE CONSUMO E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO DO CONSUMO GLOBAL. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS FATURAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O EXAME DA TUTELA AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS EM ABERTO DE VALOR ELEVADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ART. 25, § 1º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA, DESDE QUE O PEDIDO SE LIMITE AO SERVIÇO PRESTADO NA PRÓPRIA UNIDADE DE CONSUMO E NÃO EM NOME DOS VIZINHOS, ESTRANHOS AO PROCESSO. DIREITO DE ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL QUE NÃO PODE SER RECUSADO PELA RÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRJ. Apelação cível. Ação Indenizatória. Consumidor. Concessionária Águas do Imperador. Interrupção do Serviço por 30h. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora tão somente em relação ao quantum indenizatório fixado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), requerendo a sua majoração. Na hipótese, a sentença recorrida constatou a ocorrência de falha na prestação do serviço e o dever da empresa ré em indenizar a autora pelos danos advindos do fato, não havendo dúvidas que a parte autora tenha experimentado danos morais, por se tratar de serviço essencial. Súmula 192/TJRJ. Majorado o valor da reparação pelo dano moral para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo, assim, capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Interrupção de energia elétrica. Empresa que atua no ramo de inspeção veicular e que teve seu funcionamento prejudicado. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito postulado pela autora na inicial, evidenciando a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do CDC, art. 14, ante a caracterização de defeito na prestação do serviço essencial. Dano material demonstrado por meio de prova documental. Demandante que precisou alugar gerador para manter suas atividades. Dano moral caracterizado diante da lesão à imagem e reputação comercial da empresa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESARRAZOADO DE CONSUMO A PARTIR DE MARÇO DE 2022. AGRAVANTE IDOSA, QUE CONTA COM 79 ANOS DE IDADE, SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Em se tratando a discussão acerca de eventual abusividade ou discrepância dos valores cobrados na fatura de energia elétrica, é plausível o direito alegado e, por conseguinte, afigura-se viável o deferimento da tutela de urgência para que a concessionária se abstenha suspender o fornecimento de energia. Decisão reformada para determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço para a residência da autora e, caso já o tenha feito, que providencie o religamento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser estabelecida pelo juiz da causa Decerto que o pagamento das faturas de consumo é corolário lógico da prestação do serviço de energia, não podendo o consumidor exigir entrega do serviço sem a devida contraprestação. Caracterização dos requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência. Ademais, o provimento que antecipa a tutela não ostenta caráter irreversível, podendo ser modificado ou revogado a qualquer tempo durante o curso do processo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA QUE FEZ DANIFICAR PEDRAS MOSAICO-PORTUGUESAS INSTALADAS NA CALÇADA. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADAS. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo o restabelecimento do fornecimento de água e a troca do hidrômetro. Dúvida razoável sobre se é ou não justificável a cobrança do valor pretendido pela companhia que acarreta a impossibilidade de se proceder a interrupção do fornecimento do serviço essencial. Precedente. Ausência de demonstração de que o hidrômetro se apresenta defeituoso. Necessidade de laudo técnico ou outro meio de prova que demonstre sua irregularidade, a ser produzido durante a instrução processual. Parcial provimento do recurso, para determinar a retomada do fornecimento de água, condicionada ao depósito judicial mensal da média das faturas dos seis meses anteriores a fevereiro de 2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. CDC, art. 14. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR TEMPO PROLONGADO. ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELA PARTE RÉ. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À UNIDADE CONSUMIDORA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. SÚMULA 192/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 413 DO CC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE TOTAL CONCERNENTE ÀS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE REFLETE A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, LOCALIDADE DE CERRO DA RAPOSA. ZONA RURAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE OS PERÍODOS DE 28/01/2023 A 01/02/2023 E DE 17/02/2023 A 21/02/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, PREVISTO NO RESOLU, ART. 362, VÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA ATENDER AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA. OBRAS DE MELHORIA NA REDE ELÉTRICA DA LOCALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE 120 DIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E OBTENÇÃO DE LICENÇAS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Vícios construtivos que causaram vazamento de gás. Privação de serviço essencial. Danos morais configurados. Caso que supera a noção do mero aborrecimento. Majoração da verba indenizatória para R$ 4.000,00. Sentença alterada. Recurso Provido em Parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ZONA URBANA. PERÍODO DE  24/01/2022 A 28/01/2022. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. PERÍODO DE  29/06/2020 A 03/07/2020. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade ativa da parte autora, efetiva titular da instalação, afastada. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, exigida nos termos do art. 360, §1º, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Descontinuidade da prestação de serviço essencial que gerou danos de natureza extrapatrimonial. Valor indenizatório por dano moral, mantido. Sucumbência recíproca, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - Autor que pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como incidência dos juros de mora a partir do ilícito - Ré que busca seja afastada sua condenação ou, subsidiariamente, reduzida a indenização arbitrada - Incontroversa interrupção do fornecimento de serviço essencial de eletricidade na residência do autor pelo período de 24 horas, sem justificativa plausível - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade, saúde e equilíbrio - Privação de serviço essencial - Indenização a título de danos morais devida, descabida qualquer alteração - Valor arbitrado considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, fixados por equidade, na forma prevista no art. 85, § 8º do CPC - Impossibilidade de utilização da tabela da OAB - Precedentes - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240) - Sentença reformada em parte - Majoração da verba honorária devida pela ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da concessionária de energia elétrica, diante da omissão no fornecimento do serviço essencial por mais de quinze dias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REFATURAMENTO DAS CONTAS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Agravo contra tutela provisória determinando que a empresa ré emita mensalmente, até o trânsito em julgado da demanda, faturas com cobrança no valor equivalente ao máximo de 100 kWh/mês, que representa o real consumo médio da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), restabelecendo o fornecimento do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica na residência da requerente, referente ao não pagamento dos valores discutidos nessa demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, pugnando igualmente pelo cancelamento de débito, que reputa indevido, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Em que pese o fato de ter o reajuste tarifário sido expressamente autorizado nos autos da demanda supramencionada, examinando-se atentamente o acervo probatório dos presentes autos, não se vislumbra, na espécie, qualquer comprovação de que a autora teria sido previamente comunicada a respeito da aludida cobrança, ou de que a ré lhe enviado uma fatura avulsa para fins de quitação de tal débito. 3. Inequívoca, outrossim, a responsabilidade civil da concessionária, bem como o dever de indenizar os danos a que deu causa, afigurando-se, portanto, indevida a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, conforme corretamente assinalado no decisum. 4. Aplicável, portanto, à hipótese o disposto no verbete sumular 89 desta Corte, in verbis: ¿A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade¿. 5. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 6. Quantificação majorada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. A insurgência da autora com relação ao valor arbitrado, a título de honorários sucumbenciais não merece prosperar, não havendo se falar em majoração da aludida verba, eis que a mesma foi fixada em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85 § 2º do CPC. 8. Sentença parcialmente reformada, para majoração dos danos extrapatrimoniais, restando mantido o decisum, em seus demais termos. 9. Parcial provimento do primeiro recurso (autora) e desprovimento do segundo apelo (réu).¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 19 DE JANEIRO DE 2024. PORTO ALEGRE/RS. ZONA URBANA. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO MODIFICADA. ACOLHIMENTO RECURSO UNICAMENTE NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 26 DE MARÇO DE 2024. CIDADE DE AMETISTA DO SUL/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DA DEFESA, QUANTO AO TEMPO QUE PERDUROU A INTERRUPÇÃO, ILIDIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO DO PRAZO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 20 DE JANEIRO DE 2024. CIDADE DE CACHOEIRINHA/RS. ZONA URBANA. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA.  CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão da interrupção, durante oito dias, do serviço de energia elétrica na residência da autora; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE VIOLA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. O PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL. CONFORME ASSENTADO NO ENUNCIADO SUMULAR 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO, CAUSOU DANOS AO MURO CONSTRUÍDO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE NO EVENTO, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE A CONDUTA DA RÉ EVIDENCIOU FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURADORA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A RECORRENTE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DO art. 36, § 6 DA CF/88, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DEMANDANTE, INAFASTÁVEL QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO 254 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O DANO, POIS CONSTATOU QUE O POSTE DA RÉ SERVE PARA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DAS RESIDÊNCIAS LOCAIS, TENDO SIDO INDEVIDAMENTE INSTALADO NAS PROXIMIDADES DO MURO E AUMENTADO AS CHANCES DE OCORRÊNCIA DE SUA QUEDA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE ESCOROU O REFERIDO POSTE COM OUTRO MENOR, AMARRADOS COM CABOS DE AÇO QUE, CORROBORANDO O LAUDO PERICIAL, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE É DEFEITUOSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A MEDIDA ANUNCIADA É CLARAMENTE INADEQUADA E EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANUTENÇÃO DOS COMPONENTES DE SUA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO MESMO APÓS DIVERSAS QUEIXAS DOS CONSUMIDORES. QUANTUM DE R$8.000,00 FIXADOS COM RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS QUE TAMBÉM RESTARAM CABALMENTE COMPROVADOS, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL DE COMPRA DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO NOVO MURO, BEM COMO PELO RECIBO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO MURO PARA POSIÇÃO DIFERENTE, EM TERRENO ESTÁVEL E LONGE DE BARRANCOS, TORNANDO LEGITIMA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 4 DIAS. PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDO PELA RÉ NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUTORA QUE PRETEN-DE OBRIGAR A RÉ A INSTALAR O HIDRÔMETRO PA-RA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SEN-TENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485. APELAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IM-PLICA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499 E 500, AMBOS DO CPC. SEN-TENÇA QUE SE ANULA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A FALHA NA PRES-TAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA. INTE-LIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, POR PERDAS E DANOS, E DAS ASTREINTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Interrupção de energia elétrica sem explicação. estabelecimento comercial. Reparação de danos materiais. Aluguel de gerador. Deficiência na prestação do serviço. Indenização devida, observada a extensão do dano.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote