(DOC. VP 225.4294.5150.0358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ZONA URBANA. PERÍODO DE  24/01/2022 A 28/01/2022. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de interrupção de serviço por cinco dias em unidade consumidora localizada em zona urbana, sem restabelecimento no prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demo

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