(DOC. VP 973.1874.4429.1864)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e consumidor, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. 2. A sentença determinou o refaturamento de contas de água com base na média de consumo anterior e fixou indenização em R$ 7.000,00. 3. A concessionária alegou inexistência de falha na prestação do serviço. O consumidor pleiteou a ampliação do refatu

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