(DOC. VP 256.1851.1684.5653)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.370,00, bem como a quantia de R$ 5.000,00, a título de compensação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da suspensão do serviço essencial, ultrapassando o prazo para restabelecimento definido pela ANEEL, bem como à existência ou não de dano moral e material indenizáv

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