Jurisprudência sobre
servico essencial

651 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pagamento de faturas vencidas que fora comunicado à concessionária na mesma data do corte. Dever da concessionária de reestabelecer o serviço em 24h, nos termos do art. 362, IV, Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Consumidor que ficou alijado de serviço essencial por 05 dias, obtendo a reconexão da rede elétrica apenas por força de tutela de urgência. DANO MORAL. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, levando-se em conta o lapso pelo qual o consumidor ficou privado do serviço essencial e a necessidade de intervenção judicial. Valor que deve ser mantido. SUCUMBÊNCIA. Ausência de reciprocidade de caimentos, conforme a Súmula 326 do E. STJ. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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652 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança relativa a «comprometimento de tráfego mínimo que não tem respaldo legal ou contratual e, portanto, é inadmissível. Incidência do CDC. Pessoa jurídica que se qualifica como destinatária final de serviço, ainda que o utilize como insumo da atividade empresarial. Vulnerabilidade manifesta. Hipótese que se subsume à previsão do parágrafo único do CDC, art. 42. Restituição em dobro devida, já que não comprovado engano justificável da ré, irrelevante não tenha havido dolo ou má-fé. Dano moral configurado, diante da privação injustificada de serviço essencial ao exercício da atividade empresarial. Indenização originariamente fixada no correspondente a quarenta salários mínimos. Invalidade. Quantia que supera ao montante que vem sendo adotado por esta Col. Câmara em casos símiles. Redução para o equivalente a vinte e cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA TUTELA E EXCESSIVIDADE DA MULTA. TUTELA GENÉRICA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, IMPOSTA À AGRAVANTE, QUE DEVE SE LIMITAR AOS DÉBITOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO QUE É ADEQUADA E NÃO OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, TRATAR-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 30 HORAS QUE NÃO RESTOU CONFIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A CONCESSIONÁRIA TROUXE PROVA DE SEU SISTEMA DE QUE O SERVIÇO RESTOU RESTABELECIDO NO MESMO DIA. PROTOCOLOS MENCIONADOS QUE NÃO CONDIZEM COM SEU REGISTRO. HIPÓTESE QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 193/TJRJ NO SENTIDO DE QUE BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR MORADORA DO BAIRRO SCHIRMER CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COM ALEGAÇÕES DE INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS.... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço, que é essencial. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para r$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO FAZER ATINENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL.

Insurgência do executado. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do E. STJ, pois comprovada a intimação do executado, por carta, na forma no art. 513, §2º, II, do CPC, tanto com relação ao ofício, quanto para responder à presente demanda, em igual endereço e recebida pela mesma pessoa, que ensejou a manifestação nos autos e a interposição do presente agravo de instrumento. Inequívoca ciência da obrigação de fazer. Termo inicial à incidência de astreinte deve coincidir com a data da intimação do executado, por carta com aviso de recebimento, à vista do caráter personalíssimo da obrigação de fazer. RECURSO DESPROVIDO, com ressalva de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer tem o primeiro dia de incidência o imediatamente subsequente à notificação da agravante, pelo Correio... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE REFATURAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE SOMENTE UMA FATURA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA A FIM DE DETERMINAR O REFATURAMENTO SOMENTE DO CONSUMO INCOMPATÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE MERECE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.

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660 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em apurar irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Demandante, bem como se o fato ensejaria compensação por dano moral. ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO IN-DEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA DE TAXA PARA RETOMAR O SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. USUÁRIO QUE DEVE SER REPARADO PELA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL. ESTÍMULO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO, ALÉM DA FALHA NO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A COBRANÇA DE TAXA PARA RELIGAR O SERVIÇO, EM FACE DE PESSOA HUMILDE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILI-DADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO PELA MÉDIA DO PERÍODO ANTERIOR AO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE É EXCEPCIONADO PELO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DOS INADIMPLENTES PODE ENSEJAR A INVIABILIDADE ECONÔMICA DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EM FAVOR DE TODA A COLETIVIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO PODE A AGRAVANTE USUFRUIR DO SERVIÇO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE NO SERVIÇO QUE SE DEU COM BASE EM ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVR TAL ALEGAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ENSEJA DANO MORAL. PESSOA IDOSA, COM MAIS DE SETENTA ANOS, TENDO A INTERRUPÇÃO PERDURADO POR CERCA DE SETE DIAS. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE 26/12/2023, ENVIO DE FATURAS DE CONSUMO, ALÉM DE COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, BEM COMO AO CUSTO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) É DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO E PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO; E (III) CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO art. 14 E 22, DO CDC. DEVER DE EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA LEI 11.445/07. CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO NO PERÍODO RECLAMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO art. 14, §3º, DO CDC E art. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO É INDEVIDA, CONFORME A LEI ESTADUAL 4.901/2006 E SÚMULA 315 DESTA CORTE, QUE IMPÕEM À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEM CUSTOS AO CONSUMIDOR. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E ENTENDIMENTO DA SÚMULA 343 TJRJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Liminar concedida para reestabelecimento dos serviços da linha telefônica. Prazo de 5 (cinco) dias. Cabimento devido ao serviço essencial prestado pela agravante. Multa cominatória. Aplicabilidade com o intuito de dar efetividade à ordem judicial. Agravo não provido... (Continua)

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666 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré.  Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré.  Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré.  Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção reiterada de serviço essencial.  Sentença reformada. Recurso provido. 

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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO MÉDIO REGISTRADO PARA A UNIDADE ERA INCOMPATÍVEL COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO LEVANTADA PELO EXPERT. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSIGNAR O VALOR EQUIVALENTE À MÉDIA DO CONSUMO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTIR REQUISITOS PARA TANTO. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. FATURA QUE COBRA O DOBRO DA MÉDIA DE CONSUMO AO CONSUMIDOR, SEM ALTERAÇÃO FÁTICA COMPROVADA. SERVIÇO ESSENCIAL CUJO CORTE ACARRETA TRANSTORNO PARA A VIDA DE QUALQUER CIDADÃO. SERVIÇO QUE DEVE SER ADIMPLIDO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, POR NÃO SER GRATUITO A FIM DE PONDERAR DIREITOS. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIGNAÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTIR REQUISITOS PARA TANTO. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. SERVIÇO ESSENCIAL CUJO CORTE ACARRETA TRANSTORNO PARA A VIDA DE QUALQUER CIDADÃO. AUTORA QUE POSSUI FILHO DE 12 ANOS PACIENTE ONCOLÓGICO. SERVIÇO QUE DEVE SER ADIMPLIDO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO, POR NÃO SER GRATUITO A FIM DE PONDERAR DIREITOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

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672 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DA NATUREZA OU FORÇA MAIOR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO DMAE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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673 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imóvel sem fornecimento de água tratada e sem saneamento básico. Cobrança pelo consumo mínimo. Sentença de procedência. Apelo da Ré para que seja reconhecida a improcedência do pleito. Ausência de produção probatória que demonstre o fornecimento do serviço. Ausência de prestação do serviço e responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Concessionária Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II do CPC. Repetição de indébito que se justifica tendo em vista a cobrança de valores referentes a esgoto, a despeito de inexistir prestação de serviço digno de saneamento básico na unidade consumidora. Desprovimento do recurso.

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674 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cobrança de valor complementar e retroativo de contas de consumo, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que apurou manipulação dos mecanismos do medidor após inspeção realizada na residência da autora - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Dano moral configurado, pois a autora foi injustamente privada de serviço essencial - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada aos precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA RÉ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. CONCESSIONÁRIA ALEGA SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARECER DO INEA DEMONSTRA QUE A ÁREA EM QUESTÃO ESTÁ AMPLAMENTE URBANIZADA, COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E UNIDADES RESIDENCIAIS COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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676 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUSTENTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 30 DIAS. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA E COBRANÇA ABUSIVA SEM CONTRADITÓRIO. VERBA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recusa na instalação e fornecimento do serviços, sob o argumento de ausência de documentação necessária. Recorrida que demonstrou a propriedade do imóvel. Recorrente que não demonstrou justo motivo para recusar o fornecimento dos serviços à parte autora. Existência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recusa na instalação e fornecimento do serviços, sob o argumento de ausência de documentação necessária. Recorrida que demonstrou a propriedade do imóvel. Recorrente que não demonstrou justo motivo para recusar o fornecimento dos serviços à parte autora. Existência de outros imóveis abrangidos pelo fornecimento dos serviços de energia elétrica pela ré, próximos ao imóvel da autora. Impossibilidade de condicionar a realização da ligação à prova de propriedade do imóvel. Serviço essencial. Demora injustificada da ré para instalação e fornecimento dos serviços à recorrida. Obrigação da ré em fornecer os serviços em caráter permanente e contínuo ao imóvel da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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681 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de água e esgoto, pleiteando: (i) revisão de faturas relativas às ligações 50053-4 e 16959-5; (ii) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, inclusive taxas de religação e de instalação de novo hidrômetro; (iii) condenação por danos morais; e (iv) abstenção de cortes no fornecimento e de negativação do nome do autor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior entre 02/2018 e 08/2019 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 30/03/2021, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas em 20/08/2023. ... (Continua)

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683 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Consumidor que requereu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Ré que, extrajudicialmente, condicionou o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos, dentre eles a declaração cadastral e matrícula do imóvel. Descabimento. Fornecimento do serviço de energia elétrica que possui natureza pessoal e não «propter rem". Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. O fato de o imóvel localizar-se num assentamento irregular, em relação ao qual existia um processo de regularização fundiária no Município de Guararema não impedia o fornecimento de energia e nem justificava a recusa da concessionária. Ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Autor que comprovou a disponibilização do serviço a vizinhos, inexistindo outros óbices para o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Danos morais configurados. Valor razoável (R$ 5.000,00) e que não comporta redução. Precedentes desta Turma julgadora e desta Egrégia Corte. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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684 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença reconheceu ilícito civil consistente no erro praticado pela concessionária de serviço público em interromper fornecimento de energia elétrica para imóvel distinto daquele solicitado pela parte consumidora. Desta forma, reconheceu que a cessação indevida da prestação do serviço essencial causava danos morais e condenou a Recorrente em indenização no valor de R$ Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu ilícito civil consistente no erro praticado pela concessionária de serviço público em interromper fornecimento de energia elétrica para imóvel distinto daquele solicitado pela parte consumidora. Desta forma, reconheceu que a cessação indevida da prestação do serviço essencial causava danos morais e condenou a Recorrente em indenização no valor de R$ 2.000,00. Sobrevém recurso inominado combatendo a indenização fixada, inclusive pelo argumento de que a parte autora possuía débitos para com a Eletropaulo. Inicialmente, aponto que das razões recursais não se extraem argumentos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o MM. Juízo prolator da Sentença. É dizer, não foram produzidos argumentos a demonstrar a regularidade da atuação da empresa quando do corte do fornecimento de energia, de modo que, pelo contrário, resta evidenciada a falha administrativa que, sem nenhuma dúvida, causou danos morais à autora que se viu privada de energia elétrica por erro na execução de sua solicitação. Por outro lado, também aponto que a Recorrente inova em matéria recursal, alegando um suposto inadimplemento da consumidora - o que afastaria se direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Mas tal alegação, por não ter sido submetida ao Juízo «a quo, não pode ser conhecida por este órgão recursal. Ante o exposto, mantenho por seus próprios fundamentos a Sentença recorrida, conforme Lei 9099/95, art. 46, negando provimento ao recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

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685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a concessionária restabelecesse/não interrompesse o serviço essencial. Faturamento questionado administrativamente. Determinação prévia não atendida integralmente pelo recorrente. A interrupção do serviço teria ocorrido, segundo a tese autoral, pela cobrança dos valores relacionados ao TOI e indevidamente incluídos no faturamento mensal. Entretanto, pelo que se constada nessa seara sumária, as cobranças referentes ao TOI foram emitidas independentemente das faturas de consumo, como se observa no indexador 77321696, dos autos originários, no valor mensal de R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos). O fato é que não foram apresentadas as seis faturas anteriores ao suposto corte, nem os respectivos comprovantes de pagamento. O recorrente aponta para a apresentação de diversas faturas e comprovantes de pagamento, mas não indica efetivamente onde estão aquelas determinadas pelo magistrado. Nesse aspecto, a concessionária notificou previamente o consumidor a respeito da inadimplência e da possibilidade de corte em caso de não pagamento, de onde que conclui que a decisão não se mostra teratológica, ainda que se trate de serviço essencial. Todos esses fatos foram levados em consideração pelo magistrado de primeira instância para justificar o indeferimento da tutela de urgência. Dessa forma, ainda que se trate de serviço essencial e já ter entendido, em diversas oportunidades, que enquanto se discute o débito inviável a suspensão, o presente recurso comporta peculiaridades que influenciam para a manutenção da decisão alvejada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNOU PELA REFORMA DO DECISUM SUSTENTANDO NÃO HAVER ILEGALIDADE NA CONDUTA SENDO INEXISTENTE ASSIM O DEVER DE INDENIZAR E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ILEGÍTIMO INCONFORMISTMO. CPC, art. 373, II. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSIONÁRIA QUE PROCEDEU A INTERRUPAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. TENHO RECONHECIDO QUE O FATO OCORREU POR SUPOSTA ¿FALHA SISTEMICA¿. NECESSIDADE DA AUTORA RECORRER A VIA JUDICIAL PARA TER SEU DIREITO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AO SÚMULA 343/TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM PARA 15%.

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E QUE A LIGAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. LAUDO DO INEA ATESTA QUE IMÓVEL NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA IMÓVEIS VIZINHOS. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA UNIVERSAL E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. CONSUMIDOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MESES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Pagamento em duplicidade não demonstrado. Interrupção. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser arbitrada com razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NA QUANTIA DE R$3.068,98 (TRÊS MIL, SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO A ELE CORRELATO PARA FINS DE ADEQUÁ-LO AO APURADO EM PERÍCIA (156,64 KWH) E CONDENOU A EMPRESA RÉ (A) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E (B) NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES PAGOS, EM EXCESSO, ORIUNDOS DO TOI E SEU PARCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CANCELANDO A COBRANÇA RELATIVA AO TOI, RESTANTO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

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691 - TJRJ. Apelação cível. Incidência do CDC. Relação de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078/90. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de internet. Interrupção de serviço essencial por período inferior a um mês. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Jurisprudência pacífica do TJRJ a respeito da ocorrência do dano moral. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Verba indenizatória que se mostra exorbitante. Redução do quantum indenizatório que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Incidência da Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, CANCELANDO A COBRANÇA RELATIVA AO TOI, RESTANDO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL (VIVO TRAVEL) PARA USO EM VIAGENS INTERNACIONAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL ACESSÓRIO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA QUANTO À DISPONIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO NO EXTERIOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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694 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais - Alegação de cobrança indevida baseada em suposta fraude no hidrômetro, apurada em procedimento administrativo pela concessionária - Sentença de parcial procedência - Julgamento à revelia da ré - Inconformismo do autor, que insiste no arbitramento de danos morais - Reconhecimento, de ofício, da incongruência parcial da sentença com o pedido formulado na inicial - Danos morais configurados - Autor que sofreu corte injustificado de serviço essencial, além de falha no faturamento do consumo e cerca de dois anos de tentativa de resolução do problema na via administrativa, sem sucesso - Além disso, efetuou pagamento de multa por irregularidade não comprovada - Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Provimento da apelação.

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695 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Interrupção no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento - Pagamento realizado, com religação somente após 48 do prazo concedido pela Resolução 1000/21 da ANEEL, e depois de ajuizada a ação - Negativa anterior de restabelecimento com base em outro débito que ainda estava em análise diante de impugnação tempestiva extrajudicial- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Demora no restabelecimento de serviço essencial - Ausência de provas que corroborassem a tese de exercício regular de direito - Dano moral - Ocorrência - Valor razoável de R$5.000,00 -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR LONGOS PERÍODOS E FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. TRATANDO-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, POR EXCELÊNCIA, E QUE DEVE SER PRESTADO DE MANEIRA CONTÍNUA, A FALHA PROLONGADA NO FORNECIMENTO CAUSA PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO art. 37, §6º DA CF, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, RESTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, À PARTE RÉ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES LEGAIS. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE DÁ AMPARO À PRETENSÃO DO AUTOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. APELO PROVIDO. 

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697 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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698 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À CONCESSIONÁRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto por concessionária de serviço público contra decisão que determinou a manutenção do fornecimento de água ao consumidor, mediante o depósito mensal do valor correspondente à média do consumo usual, enquanto discutida a legalidade das faturas de cobrança. A parte autora impugna os valores cobrados, alegando falha na medição do consumo.... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 7.000,00. APELO DA RÉ REQUERENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ENVIAR EQUIPE DE EMERGÊNCIA PARA SUBSTITUIR O APARELHO E RESTABELECER O FORNECIMENTO DA ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE PELO PERÍODO DE 4 DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, CANCELANDO OS DÉBITOS COBRADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO CONTESTA A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA FICADO COM O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO PELO PERÍODO DE 17/01/2024 A 24/01/2024. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA QUE CONFIGURA DANO MORAL. VERBETE SUMULA 192 DO ETJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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