(DOC. VP 525.4692.3670.1140)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, CANCELANDO OS DÉBITOS COBRADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO CONTESTA A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA FICADO COM O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO PELO PERÍODO DE 17/01/2024 A 24/01/2024. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA QUE CONFIGURA DANO MORAL. VERBETE SUMULA 192 DO ETJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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