Jurisprudência sobre
servico essencial
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção prolongada no fornecimento do serviço, por defeito na rede de distribuição. ... ()
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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica em que alega que foi lavrado TOI de maneira irregular e que pelo não pagamento da recuperação de consumo teve o serviço essencial interrompido por mais de 48 dias. II. Questão em discussão 2. Se da falha na prestação do serviço reconhecida em sentença, qual seja, a lavratura indevida de TOI, decorreram danos morais. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer os danos extrapatrimoniais sofridos pelo apelante, considerando a imputação infundada de desvio de energia elétrica, o tempo despendido na tentativa de resolução da questão e a demora de 48 dias para restabelecimento do serviço pelo não pagamento da recuperação de consumo (TOI), já que a concessionária admite em sua contestação (fl. 10) que o consumidor se encontrava adimplente com o pagamento das faturas mensais de consumo. 4. Verba compensatória que se fixa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o extenso lapso temporal (48 dias) em que o consumidor ficou privado do serviço essencial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXIGE-SE, ALÉM DO AVISO PRÉVIO, QUE A DÍVIDA SEJA ATUAL E QUE REMONTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À SUSPENSÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO QUE O DÉBITO PRETÉRITO DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 194 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ CONFIRMA, À FL. 79, QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCORREU EM 13/09/2023, EM RAZÃO DO DÉBITOS VENCIDOS EM ABRIL DE 2021; OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021; E FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE IDOSO. COBRANÇA EXCESSIVA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL E HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DADA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 MESES. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL . QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SÚMULA 343 DESTA CORTE . RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Troca de Titularidade. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora.
Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Empresa demandada que não logrou demonstrar que efetuou a troca de titularidade solicitada pela autora ou, ainda, sua alegação no sentido de que a consumidora não teria apresentado a documentação necessária. Ausência de fornecimento de serviço essencial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano extrapatrimonial configurado. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PALMITINHO/RS. DECRETO APRESENTADO NOS AUTOS NÃO SE APLICA AO CASO, POR NÃO SE REFERIR AO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MOROSIDADE DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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458 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, diante da alegada falha na prestação de serviço de telefonia móvel e dados contratados em 27/06/2021, mas não disponibilizados de forma imediata. Pleito inicial de restabelecimento do serviço e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento da contraprestação devida e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A controvérsia recursal limita-se à majoração da verba indenizatória por dano moral. ... ()
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459 - STJ. processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Ligação nova. Prazo para atendimento previsto na Resolução 414/2010 da aneel. Não cumprimento. Serviço essencial. Dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Requisitos. Valor da indenização. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado relativo ao cabimento da indenização por danos morais e ao quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Serviço essencial. Água. Interrupção injustificada. Dever de indenizar. Valor da indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de débito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Companhia agravada poderá exigir o débito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.
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462 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Demora na religação da energia. Ação julgada procedente. Dano moral fixado em R$10.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Ato ilícito da ré caracterizado, em virtude da demora injustificada em proceder a religação da energia elétrica na residência da autora. Danos morais caracterizados, diante da impossibilidade de utilização de serviço essencial. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA S/A. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA DE INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA EM MERCADO MUNICIPAL. RECUSA DA CONCECIONÁRIA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NEGATIVA AUTORIZADA PELO art. 346, § 2º, DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM QUE HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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464 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento de água ao imóvel de forma ininterrupta e ao pagamento e danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares da ré que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. Preliminar rejeitada. Interrupção no fornecimento de serviço essencial por vários dias seguidos durante um mês, entre julho e agosto/2022. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços da ré. Fato público e notório que foi amplamente noticiado pela mídia sobre a falha nos serviços prestados pela ré pela falta de abastecimento ou fornecimento com baixa pressão em diversos bairros do Guarujá em julho e agosto/2022, entre eles o bairro em que situado o imóvel locado pelos autores. Histórico de consumo que compra a grande queda no consumo em agosto/2022 que evidencia a falha no abastecimento. Ausência de abastecimento adequado ao imóvel por vários dias seguidos durante um mês. Serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano dos consumidores, cuja prestação pela ré deveria ser contínua (CDC, art. 22). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização moral. Quantum majorado para R$ 5.000,00 por autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELANTE SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 PERÍODOS DISTINTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR QUE O CONSUMO MENSAL DO AUTOR É DE 15 M³. TOI NÃO APRESENTADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que se discute os valores supostamente cobrados em excesso nas faturas a partir de outubro/2022 e a existência de irregularidade na medição de teria dado causa à lavratura do TOI e à cobrança por recuperação de consumo. Prova documental a demonstrar que o consumo médio mensal do imóvel do autor é de 15 m³. Apesar do recálculo das faturas efetuado pela ré, continuaram a ser inseridos valores aleatórios, sem justificativa para sua cobrança. Ausência de comprovação da lavratura do TOI, sequer juntado aos autos, nem mencionado na contestação. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, que gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor. CDC, art. 14. Inexigibilidade do TOI e do débito dele originado. Refaturamento das contas com base no consumo aferido pelo hidrômetro. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inocorrência de engano justificável. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()
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468 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALTA CONSTANTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE FORNECER O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDORA PERMANECEU TRÊS DIAS SEM ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 2.000,00, NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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469 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/RS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o serviço de água e esgoto e incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que o pagamento das faturas se desse pela média de consumo. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.
A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica constitui evento apto a causar legítimo dano moral ao consumidor, sobretudo se considerado o caráter essencial do serviço respectivo. O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Serviço essencial. Tutela de urgência. Deferimento. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA ELEVAÇÃO DO CONSUMO ACIMA DA MÉDIA ESTIMADA. POSSÍVEL INVERSÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, art. 42. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Pretensão de refaturamento das contas de energia a partir da fatura com vencimento em novembro/2013. Consumo considerado excessivo, incompatível com a média mensal da unidade residencial. Laudo pericial que estimou o consumo médio mensal em 138 kWh, enquanto a média do período reclamado foi de 320 kWh. Possível inversão do medidor da autora com o de sua irmã, residente no mesmo terreno. Histórico de consumo a confirmar as impressões obtidas na perícia. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro do valor cobrado a maior, visto que não se pode considerar a cobrança abusiva como engano justificável. Entendimento consolidade pelo STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral que decorre da privação do serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequada e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço essencial. Razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo, e por quais razões, foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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475 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas.... ()
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476 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de débitos c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Sentença de Procedência. Apelo da concessionária. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Interrupção do serviço de abastecimento de água. Transtornos causados por suspensão de serviço essencial. Corte no fornecimento de água. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISCREPÂNCIA DO CONSUMO FATURADO. COBRANÇAS MAJORADAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda que visa o refaturamento das cobranças de energia elétrica referentes ao período compreendido entre julho/2020 e nos períodos de outubro/2020 a maio/2021, de julho a outubro/2021, de dezembro/2021 a fevereiro/2022 e abril/2023, por alegada incompatibilidade entre o consumo real e o faturado. 2. Laudo pericial conclusivo no sentido da discrepância entre o consumo médio estimado (170 kWh/mês), e aquele cobrado (442 kWh). 3. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A crescente majoração do consumo aferido e, consequentemente, dos valores constantes nas faturas de consumo impossibilitaram a consumidora de baixa renda de adimplir as cobranças, o que levou à interrupção do serviço essencial em sua residência, situação que perdurou por 2 (dois) anos e 9 (meses). 5. Verba indenizatória fixada na R. Sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra aquém da justa indenização prevista no CCB, art. 944. Majoração devida para R$ 10.000 (dez mil reais). 6. Parcial provimento ao recurso ao primeiro recurso (HELOISA) e negativa de provimento do segundo apelo (AMPLA).... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por concessionária de água contra sentença que declarou a inexistência da obrigação da autora de pagar as faturas referentes aos meses de março/23 e anteriores; condenou a restabelecer a prestação do serviço de fornecimento de água, refaturar as faturas referentes aos meses de maio/23 e junho/23 e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial à unidade consumidora do autor e a cobrança indevida. ... ()
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479 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação da transferência de linha residencial fixa para novo endereço não atendida em prazo razoável. Reiterados pedidos da usuária ignorados pela concessionária. Direito à portabilidade da linha obstado injustificadamente. Interrupção abusiva da prestação de serviço essencial. Hipótese em que a autora ficou privada por cinquenta e nove dias da utilização de sua linha telefônica fixa. Descaso da prestadora do serviço com a consumidora. Negligência da empresa de telefonia configurada. Dano caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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480 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO NA REDE ELÉTRICA, BEM COMO A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de condenação obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, condenando-a a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de dano moral, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RECUSA EM FORNECER ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR, LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUFICIENTE, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Corte no abastecimento. Inadimplência não comprovada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia em se esclarecer se houve falha na prestação do serviço da ré ao suspender o fornecimento de água para o imóvel da autora e, em havendo falha, se dela resultou dano moral indenizável. No caso, alega a ré que o serviço de água do imóvel da autora foi suspenso em razão de sua inadimplência, não tendo nenhuma relação com a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade. Ocorre, porém, que o serviço de fornecimento de água do imóvel da autora foi suspenso exatamente durante a vistoria que deu origem ao referido termo sendo certo que a ré não comprovou nos autos que antes dessa data, 10/01/2023, a autora estava inadimplente com o pagamento de suas faturas. Embora tenha acostado aos autos o histórico de consumo da autora, a ré não trouxe prova da falta de pagamento das faturas ou mesmo comunicações à autora sobre eventuais faturas em atraso e possibilidade de cobrança de multas e/ou inscrição do débito junto aos cadastros restritivos de crédito ou, ainda, de corte do serviço. Nesse cenário, correta a sentença guerreada em determinar o restabelecimento imediato do serviço de água da autora, pois ilícita a sua suspensão. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que teve seu serviço essencial suspenso, se vendo obrigada a buscar o Poder Judiciário para seu restabelecimento, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito. Nesse sentido, a título de indenização pelo dano moral, o magistrado estimou uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, é compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, uma pessoa idosa que tendo seu serviço essencial de água suspenso indevidamente teve que ir morar de favor na casa de parentes, sendo a verba indenizatória no valor R$10.000,00 adequada e justa, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores, pela ré e que não gera o enriquecimento sem causa da autora, não merecendo ser reduzida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 645) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONSIDERANDO A MÉDIA DAS ÚLTIMAS TRÊS FATURAS, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração da verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DIVERSO DO CONTRATANTE. VINCULAÇÃO COMPROVADA. AUTORES RESIDENTES NO LOCAL EM QUE INSTALADA A UC. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA EXCLUSIVAMENTE A DANO MORAL POR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária. ... ()
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489 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e compensatória. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de débito concernente à dívida pretérita de terceiro, que não constitui obrigação propter rem. Impossibilidade da cobrança em face do novo usuário do serviço essencial. Súmula 196 do TJ/RJ. Ausente negativação, interrupção do serviço ou qualquer outro desdobramento lesivo à dignidade da demandante. Dano moral não configurado na hipótese. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR (03) TRÊS DIAS. EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU A REGIÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ E CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA FIXADO EM R$ 12.000,00 EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. A consumidora suportou, indevidamente, a interrupção do serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel por 24 dias, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus de afastar a alegação de falha na prestação do serviço. 3. Situações estranhas ao serviço da autora, como intervenção de fatores ou terceiros, ou ainda eventos climáticos, dentre outros, configuram o fortuito interno, risco inerente à atividade da apelante, o que não exclui sua responsabilidade à luz do binômio inevitabilidade-inadaptabilidade. 4. Tese recursal dissociada do caderno probatório, prazo total de 24 dias para o restabelecimento da energia elétrica no imóvel que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14 e do art. 373, II, do Código de Ritos, em consonância ao entendimento deste Tribunal sedimentado por meio da Súmula 192. 5. Dano moral documentalmente comprovado nos autos. 6. Dano moral arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida exclusão, a teor da Súmula 343 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 89 E 192, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 5.000,00) QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... ()
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494 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Indisponibilidade do serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Falha no serviço. Não transferência do serviço de internet para o novo endereço do cliente, apesar da continuidade da relação negocial e do respectivo pagamento. Não demonstração da tese de mera deficiência do serviço, sem atingir a velocidade máxima da internet, prevista no contrato. Diversos protocolos elencados, sem demonstração dos conteúdos, de acesso exclusivo da concessionária. Ausência do serviço como fato negativo, impassível de demonstração pelo consumidor. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Unilateralidade da prova de reprodução das telas do sistema de dados inseridos exclusivamente pelos prepostos da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Não desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Ausência de serviço essencial, apesar da adimplência. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Juros moratórios desde a citação; art. 405 do CC. Verbete Sumular 362 do E. STJ. Verbete Sumular 97 do E. TJRJ. Sucumbência total. Jurisprudência e Precedentes citados: 0817024-52.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cedae. Fornecimento de água. Serviço essencial. Lei 8.987/1995, art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
«1. A matéria relativa ao Lei 8.987/1995, art. 6º não foi objeto de análise na instância ordinária. Ausente o prequestionamento, o tema não pode ser apreciado na via especial. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENAR A RÉ A INSTALAR O MEDIDOR E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
PROVA PERICIAL REALIZADA, CUJO LAUDO CONCLUIU QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA ESTÁ APTA PARA RECEBER A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INDEVIDA RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C VERBA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA SEM FUNDAMENTO CLARO E DETALHADO. UTILIZAÇÃO DE RUBRICA GENÉRICA («OUTROS) NA FATURA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VÁRIOS DIAS. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. A autora suportou, indevidamente, a interrupção do serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel por aproximadamente cinco dias, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus de afastar a alegação de falha na prestação do serviço. Nesse meio tempo, ainda demonstrou ter sido internada para realizar cirurgia às pressas, sem saber se poderia voltar para casa e se recuperar, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. 3. Autora que demonstrou, documentalmente, ter pago todas as faturas até o momento do corte do seu fornecimento de energia elétrica. 4. Tese recursal totalmente dissociada do caderno probatório, não refutando as provas apresentadas pela autora e evidenciando a falha na prestação do serviço. 5. Dano moral in re ipsa arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença que deve ser mantida, apenas majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. EMBORA INTIMADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PRODUZIU A INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA, VALENDO-SE TÃO SOMENTE DE PROVAS DOCUMENTAIS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre a prefeitura, concessionária e Ministério Público que não pode ser óbice ao exercício de direito essencial - Prevalência do direito do autor de usufruir de serviço essencial sobre suposto direito da coletividade à preservação do meio ambiente, assegurado por termo de ajustamento de conduta - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Redução da verba honorária devida ao advogadodo autor da demanda - Provimento parcial do recurso
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