Jurisprudência sobre
servico essencial
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301 - TJSP. CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento Ementa: CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento ao art. 5º e, I, da Resolução 4.753 do BACEN - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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302 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ilegalidade. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.
1. Se há somente um hidrômetro no imóvel, é descabida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo ser cobrado o consumidor pelo consumo medido. 2. Destarte, bem andou a r. sentença ao determinar o refaturamento das contas para que seja cobrado o valor apurado em perícia. 3. Tendo em vista o corte indevido do serviço essencial de distribuição de água, é devida a indenização por danos morais. 4. Valor que não se revela excessivo. 5. Em se tratando de serviço essencial, sua manutenção é imprescindível em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, com vistas à função social do contrato, há que se acolher o pedido de cobrança em apartado, a fim de que o consumo mensal e os débitos refaturados não se somem em uma mesma fatura. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias consecutivos. A autora busca a majoração do valor da condenação. ... ()
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304 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO COM BASE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de novembro/2021 a junho/2022, considerados excessivos, incompatíveis com o habitualmente cobrado. Autor que afirma que seu consumo até então não ultrapassava os R$ 272,00, equivalente a 47m³. Faturas adunadas pelo autor que apontam elevação injustificada do consumo. Ré que não logrou demonstrar o motivo para tal aumento, deixando de protestar pela prova pericial. Correção das faturas não comprovadas, o que impõe o refaturamento das contas. Todavia, uma vez que o histórico de consumo demonstra que o consumo anterior ao período questionado já não era tão baixo como o mencionado pelo autor, o refaturamento deve observar a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à 1ª cobrança indevida. Art. 108, § 1º do Decreto Estadual 22.872/96. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º DO CDC. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 4. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 5. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 6. Laudo pericial que concluiu pela falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, causando a interrupção do fornecimento de serviço essencial na unidade consumidora do autor, e pelo descabimento das cobranças referentes ao TOI. ... ()
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307 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. NA HIPÓTESE, INEXISTE MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por particular contra o Município de Sobradinho e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, visando à obrigatoriedade do fornecimento de água potável em sua residência. O pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o imóvel está situado em loteamento irregular e que não há comprovação de propriedade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do serviço. Inconformados, os réus interpuseram recurso inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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308 - TJSP. CONSUIDOR - DEMORA NA VOLTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELIGAÇÃO QUE DEMOROU MAIS DE TRÊS DIAS, ULTRAPASSANDO, ASSIM, O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS PRESENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00) - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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309 - TJSP. Energia elétrica - Interrupção do fornecimento em razão de queima do medidor - Consumidora que ficou 15 dias sem o serviço essencial - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais - Apelo da ré - Responsabilidade da ré configurada - Indenização reduzida para R$7.000,00 em razão das peculiaridades do caso - Precedentes da Câmara - Parcial provimento da apelação
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310 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Demora na ligação do serviço essencial de fornecimento de água. Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Inadimplemento incontroverso. Suspensão no fornecimento de energia elétrica regular. Embora não se olvide que se cuida de serviço essencial, sua disponibilização não é gratuita, sob pena de se onerar a coletividade em favor de casos individuais. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Indevida suspensão do fornecimento de energia. Comprovadas tentativas de solução da questão, permanecendo o consumidor por dois dias indevidamente sem o serviço essencial. Danos morais caracterizados. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. É VEDADA A SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. UNIDADE CLASSIFICADA COMO BAIXA RENDA. MISERABILIDADE ECONÔMICA DO USUÁRIO. RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. PARCELAMENTO AUTORIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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314 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Obrigação de pagamento do serviço de fornecimento de água é pessoal e não propter rem, ou seja, não se adere ao imóvel. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Falha na prestação de serviço essencial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/07/2023 A 26/07/2023. ZONA RURAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO FICOU PRIVADO POR COMPLETO DO SERVIÇO POR TER GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE. DANO MORAL, AINDA ASSIM, CONFIGURADO, TENDO EM CONTA O LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO SEM O SERVIÇO ESSENCIAL.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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317 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO PARCIALMENTE. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 1152264754, no valor de R$ 1.107,72, referente ao consumo recuperado no período de junho/21 a novembro/21 e que houve a interrupção do serviço, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 2024-51282661, no valor de R$ 2.675,41, referente ao consumo de 2.072 kWh, recuperado no período de janeiro/23 a janeiro/24. Afirma que houve a interrupção do serviço em 04/06/24, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, DESTOANTE DO SEU CONSUMO HABITUAL E DE IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO EM SUA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFENTES AO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... ()
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322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE GLORINHA (RS), DE 16 A 20 DE JANEIRO DE 2024. ÁREA URBANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO N.1.000/2021 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO NÃO ALTERA O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTADO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS FIRMADOS EM R$3.500,00. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO ... ()
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323 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Irany Gonçalves de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP. A agravante busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de multa com vencimento em 10/11/2024, aplicada em razão de suposta irregularidade no abrigamento do hidrômetro. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL E TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRAM A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR SEIS DIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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325 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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326 - TJSP. Apelação. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora na ligação de energia, serviço que é essencial. Dano moral configurado. Indenização cabível. Arbitramento em r$ 5.000,00.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. Falha na prestação do serviço pela ré, com demora na ligação de energia. Necessidade de abertura de dois protocolos para atendimento, sem explicação do motivo. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido. Sentença reformada para procedência parcial da ação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA ÍNFIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
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328 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS DA AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja precedida de notificação e não se verifique risco à saúde ou à integridade física do usuário. 2. No caso, há dívida contemporânea ao ajuizamento da ação o que, em princípio, autorizaria o corte no fornecimento. Contudo, as provas produzidas demonstram que a interrupção do serviço pode causar lesão irreversível à saúde dos usuários, o que impede a interrupção do serviço. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao cumprimento de obrigação de não fazer quanto à interrupção no serviço de energia. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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330 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Manutenção da interrupção do serviço essencial de energia em instituição filantrópica, que cuida de aproximadamente 100 crianças, em estado de vulnerabilidade. Suspensão que dura mais de 30 dias. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Direito básico do consumidor de receber adequada e eficaz prestação de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Art. 14, §1º do CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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331 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e supressão de serviço de telefonia. Cobrança em desacordo com o contrato. Ato ilícito que gera direito a reparação, independentemente da inscrição em bancos de dados de proteção ao crédito neutralizada pela existência de outros desabonos, feitos registrar por outros credores. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação às peculiaridades do caso. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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333 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22
«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... ()
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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica que sob o pretexto de forçar consumidor a cumprir acordo relativo ao consumo energético, interrompe o fornecimento antes mesmo do vencimento da última parcela combinada, única ainda não quitada. Abusividade da conduta. Hipótese. Transtornos provocados pela ausência de serviço essencial. Ocorrência. Reparação. Necessidade. Recurso da companhia parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório fixado.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CLANDESTINIDADE DO LOTEAMENTO - SITUAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - VEDAÇÃO TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - CONTEMPLAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO QUE MAJOROU A MULTA EM QUESTÃO. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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337 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. «FUMUS BONI IURIS". DESPROPORCIONALIDADE DA TARIFA. «PERICULUM IN MORA". SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 195 TJERJ. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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339 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA. COMPETE AO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. ART. 30 DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO, AINDA QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a falha da empresa ré na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, sem, contudo, conceder indenização por danos morais. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECUROS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 (CINCO) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o restabelecimento do serviço essencial, o cancelamento de TOI e respectiva cobrança, bem como a compensação por danos morais. 2. Sentença de procedência, que condenou a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescido dos consectários legais, declarando a nulidade dos TOIs impugnados e inexigíveis as cobranças, bem como condenou a ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca do quantum indenizatório e percentual dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Os TOIs e demais documentos juntados pela ré com a contestação demonstram que os períodos de irregularidade seriam de 11/2020 a 01/2021 e 02/2021 a 11/2021, não se tratando de hipótese de consumo zerado. 5. Nesse contexto, a forma como se deu a cobrança dos débitos pretéritos ¿ mediante interrupção do serviço essencial ¿ se mostrou abusiva, encontrando óbice, igualmente, na Súmula 194/STJJ. 6. Tendo em vista que a autora permaneceu do dia 07/07/2022 a 20/07/2022 sem o serviço essencial, sendo certo que o restabelecimento decorreu do cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, tem-se que a compensação dos danos morais merece majoração para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da média usualmente praticada por esta Corte em hipóteses semelhantes. 7. A verba honorária não merece majoração, tendo em vista a pouca complexidade da causa, observados os parâmetros descritos no art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso autoral parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0003071-84.2021.8.19.0061 ¿ APELAÇÃO - Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 20/04/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL..(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Tutelas de urgência que se prestam a conceder efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL.Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... ()
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345 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BREVE INTERRUPÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ENUNCIADO 192 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.
1.A apelação oferecida pela autora merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Fornecimento de energia elétrica que se manteve suspenso por tempo além do permitido pela Resolução 1.000/2021 da Aneel, isto é, por mais de 04 (quatro) horas, uma vez que suspensão indevida e em região urbanizada. Súmula 192/STJ de Justiça. Serviço não prestado em pleno dia de Natal. Danos morais configurados. ... ()
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346 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Coleta de esgotos. Tarifa. Critério de cobrança que leva em consideração o volume de água consumido pelo mesmo usuário. Legalidade. Critério autorizado por lei, com base na intenção e nos objetivos do próprio poder regulador. Prevalência do interesse público de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato a bem do próprio serviço essencial de REsponsabilidade do poder público e cuja execução foi delegada. Inexistência, de outra parte de imposição ao consumidor de obrigação abusiva ou desproporcional legalidade da cobrança reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.
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347 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.
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348 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LEI 14.334/2022 - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - APENAS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FILANTRÓPICA, OU SEJA, AQUELES QUE ADAPTADOS A AMBULÂNCIAS E UTIS MÓVEIS, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SÃO IMPENHORÁVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a agravante a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do agravado e suspender a exigibilidade de débito atrelado a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Imprescindível a instauração do contraditório e de dilação probatória. Serviço essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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