Jurisprudência sobre
servico essencial
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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Acusação infundada de fraude no medidor em razão da diminuição de consumo em determinado período. Consumidor privado de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso provido.
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52 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Ação cautelar julgada procedente. Cabimento da liminar anteriormente concedida. Recurso não provido.
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53 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO APENAS A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EIS QUE SE TRATA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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54 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INTERMITENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL RECURSO IMPROVIDO.
Oportuno lembrar que o fornecimento de água se sujeita à aplicabilidade do CDC (CDC), pois a relação estabelecida entre parte autora e a concessionária é de consumo. O serviço de fornecimento de água é considerado essencial e deve ser prestado de forma contínua, de modo que a interrupção é permitida em casos excepcionais e previstos na lei. Na instrução processual foi comprovada a falha na prestação de serviço. Evidente o dano moral suportado pela parte autora com a privação de usufruir serviço essencial que deve ser prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA NA QUAL HABITA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ENQUANTO SE DISCUTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora agravante, para que o serviço de abastecimento de água em sua residência fosse restabelecido. ... ()
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56 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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57 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTANTE EM RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA ESPECÍFICA (ANEEL) - SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO POR EXIGÊNCIA DOCUMENTAL - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DANOS MORAIS - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTANTE EM RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA ESPECÍFICA (ANEEL) - SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO POR EXIGÊNCIA DOCUMENTAL - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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58 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Prejuízo à concessionária decorrente do inadimplemento da consumidora. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatório, como compete a qualquer credor. Recurso provido em parte.
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59 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... ()
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60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS, QUE DEVE SER ACOLHIDO. DEMORA DEMASIADA NO CONSERTO DE POSTE DE ENERGIA, QUE GEROU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
1.Falha na prestação do serviço consistente nas cobranças decorrentes de lavratura irregular de TOI e da indevida interrupção do serviço essencial efetuadas pela empresa ré, a qual deixou de recorrer da sentença. ... ()
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62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Municipalidade de Campinas. Suspensão no fornecimento em razão de inadimplência. Admissibilidade. Corte, porém, que não pode ser feito de forma indiscriminada, colocando em risco o interesse público. Serviço essencial. Continuidade. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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63 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Alega-se cobrança indevida de valores excessivos em contas de energia entre novembro de 2020 e abril de 2021, além de interrupção no fornecimento do serviço essencial. A sentença condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, à repetição do indébito em dobro, à nulidade das faturas impugnadas e à sua refaturação, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da cobrança de valores acima da média de consumo; (ii) verificar a ocorrência de dano moral pela suspensão do serviço essencial e a proporcionalidade do valor fixado como compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, estando regida pelo CDC (CDC), sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A concessionária não comprovou falhas na apuração do consumo nem justificou o aumento exponencial registrado, descumprindo o ônus probatório invertido. 5. A interrupção de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 192 do TJ-RJ. 6. O valor fixado para indenização por danos morais, R$ 10.000,00, mostra-se proporcional à gravidade da falha e aos transtornos sofridos pelo consumidor, incluindo a suspensão indevida do fornecimento por 8 dias. 7. A repetição em dobro do indébito é aplicável, diante da violação da boa-fé objetiva pela ré, mesmo que sem dolo, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores superiores à média de consumo, sem justificativa e não comprovada pela concessionária, é nula e enseja refaturamento adequado. 2. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, passível de compensação. 3. A repetição do indébito em dobro exige apenas a constatação da violação da boa-fé objetiva, independentemente de dolo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.
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65 - TJSP. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO ANTERIOR AO CORTE - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM ARBITRADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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66 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desabastecimento de água. Falha em serviço essencial reconhecida pelo tribunal de origem. Caracterização do dano moral presumido.
1 - Consta expressamente no acórdão recorrido a falha no serviço essencial por desarrazoado lapso temporal, bem como que tal inoperância decorre do ato ilícito da prestadora do serviço público. ... ()
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Ante a supremacia do interesse público, a dignidade da pessoa humana, a continuidade dos serviços públicos essenciais e os direitos à vida e à saúde, tem-se que o interesse público coletivo de preservar serviço essencial à proteção dos citados direitos deve ser privilegiado em detrimento do recebimento de débitos pela concessionária.... ()
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68 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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69 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VISTO EM GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME. DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Apesar de legítimo o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, assegurado pelo CF/88, art. 37, VII, em razão da essencialidade das atividades por eles desempenhadas, eventual paralização total vai de encontro a supremacia do interesse público. ... ()
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70 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinava o restabelecimento do fornecimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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71 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Alegação autoral de requisição e pagamento do serviço de instalação para fornecimento de energia elétrica, contudo, houve negativa da concessionária, sob o inverídico argumento de que se tratava de área de preservação ambiental. Sentença de procedência dos pedidos em face da concessionária ré, ora apelante.
Ausência de comprovação de que o imóvel se localiza em área de preservação ambiental. Prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica a moradores da mesma localidade. Injustificada negativa de prestação de serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, ante a privação de serviço essencial, que merece redução. Modificação da Sentença. Provimento parcial do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por inadimplência. Débito que diz respeito a período pretérito e de titularidade de terceiro. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Direito da sucessora ao fornecimento de serviço essencial não inibido. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude no relógio medidor. Fato que não autoriza a cobrança do débito e a suspensão no fornecimento. Dívida pretérita. Inviabilidade do corte. Serviço essencial. Procedência da demanda. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.
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75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca é medida justa, diante do afastamento de parte dos pedidos formulados. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM DISPONIBILIZAR O SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES - INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA EM LAUDO PERICIAL.
Rés/apelantes que não se desincumbiram do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco lograram comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no lei 8078/1990, art. 14, §3º. Laudo pericial conclusivo que corroboram as alegações presentes na inicial, atestando que o imóvel, objeto da lide, possuía instalação autônoma de água, sendo plenamente viável a instalação de hidrômetro, sem haver quaisquer fundamentos aptos para a negativa da parte ré em fornecer o serviço essencial de água em sua residência. Dever da concessionária de prestação do serviço público. Inteligência dos arts. 22 do CDC e 6º, § 1º, da lei 8.987/1997. Danos materiais e morais narrados na inicial comprovados. Aplicação da Súmula 192 deste E. Tribunal de Justiça. Valor indenizatório, arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais) que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da presente demanda, na qual a parte autora permaneceu sem o serviço essencial até o deslinde da controvérsia. Majoração dos honorários advocatícios às apelantes, conforme previsão contida no art. 85 §11 do CPC. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.... ()
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77 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. CORTE INDEVIDO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
Apelação provida... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, REFERENTE À MATRÍCULA DIVERSA DA SUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SÚMULA 192 DO TJ/RJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AS CONCESSIONÁRIAS SÃO OBRIGADAS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA DE ACORDO COM LEI 8078/90, art. 22. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de contas. Princípio da continuidade do serviço de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão de serviço essencial por débito pretérito. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.
«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo. ... ()
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80 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por consumidora em razão de faturamento excessivo e incompatível com seu histórico de consumo e interrupção indevida na prestação de serviço essencial de fornecimento de água. ... ()
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81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito quitado pelo consumidor. Demora de seis dias, no restabelecimento do fornecimento pela concessionária. Serviço essencial. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor indenizatório já arbitrado em patamar reduzido. Recurso não provido.
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83 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da ré não provido. ... ()
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84 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO.
Hipótese em que admitiu a fornecedora na sua contestação: a) o autor «efetuou o pagamento de fatura divergente"; b) ele quitou três vezes a obrigação; c) a linha de telefone móvel foi efetivamente cancelada. Cabia a ela, pois, de modo objetivo e seguro, justificar quais os motivos que determinaram a incontroversa suspensão desse serviço essencial, não o consumidor, sobretudo quando se invoca a culpa exclusiva do sujeito vulnerável como causa excludente de responsabilidade. Presunção inviável. Outros atrasos que se mostram irrelevantes, quadro a esvaziar, por completo, o suposto, e não provado, exercício regular de direito. Pagamentos, de todo modo e segundo a r. sentença, regularizados antes de 07.08.2022. Defeito do serviço que se evidencia na espécie, mas não em relação a novembro/2022. Recurso provido em parte. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTALAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
-Tendo em vista que que eventual irregularidade no parcelamento do solo não obsta a prestação do serviço essencial pretendido e, à míngua da existência de qualquer prova que possa demonstrar eventual perigo aos consumidores, tampouco prejuízo ambiental, de rigor a determinação de fornecimento de energia elétrica no imóvel em que reside o consumidor. ... ()
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86 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IRREGULARIDADE DO LOCAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO JUSTIFICA A RECUSA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA.
Agravo provido... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... ()
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88 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DEFICIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta em face de sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao fornecimento de serviço adequado, incluindo a troca do transformador e a instalação de poste próximo à residência da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegações da consumidora sobre insuficiência no fornecimento de energia elétrica ao imóvel e falhas no atendimento administrativo por parte da ré. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TJSP. Obrigação de fazer c/c Danos morais - serviço de telefonia com vícios - serviço essencial - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis - redução da condenação por danos morais e limitação da multa - sentença reformada em parte.
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91 - TJSP. Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de energia elétrica em loteamento irregular. Sentença de procedência. apelo da ré não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária de serviço público que aponta ter sido justificada sua recusa para a ligação de serviço de energia elétrica à autora. II. Questão em discussão 2. Verificação de (i) justa ou injusta recusa no fornecimento do serviço essencial; (ii) da configuração ou não de danos morais e (iii) termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Ante o caráter essencial do serviço de distribuição de energia elétrica, não pode a concessionária se furtar de fornecê-la, ainda que se trate de loteamento irregular. 4. Situação descrita nos autos que não se trata de mero aborrecimento, mas evidencia injustificada recusa para prestação de um serviço essencial, que ofende a dignidade da pessoa humana pela privação das condições básicas de moradia. 5. Termo inicial da indenização por danos morais desde a citação. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. 11 (ONZE) DIAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apenas a parte autora interpõe recurso em face da R. Sentença de procedência parcial, com o objetivo de majorar a indenização por dano moral. A controvérsia será dirimida, portanto, com base nas conclusões expostas na R. Sentença, sobretudo quanto à irregularidade da cobrança, à abusividade do corte de energia elétrica e à ocorrência de dano extrapatrimonial passível de reparação. 2. Em razão do não pagamento da fatura impugnada nesta demanda, a concessionária interrompeu o fornecimento de serviço essencial na residência da apelante. Em seu recurso, afirmou que ficou, no total, 11 (onze) dias privada de energia elétrica. 3. A apelada, no entanto, não refutou tal alegação em suas contrarrazões. Limitou-se a afirmar, genericamente, que a lei veda o enriquecimento imotivado e que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Analisadas as particularidades do caso concreto, em especial o lapso de tempo que a consumidora ficou desprovida de serviço essencial, por culpa exclusiva da concessionária, tem-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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93 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que, residindo em imóvel objeto de ação de usucapião, solicitou nova ligação de água com instalação de hidrômetro em seu nome. A concessionária condicionou a prestação do serviço à quitação de débitos anteriores vinculados à matrícula do imóvel, embora originados de terceiro alheio à relação jurídica. Após tentativas frustradas de solução administrativa, houve o corte no fornecimento de água. A parte autora pleiteou tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, instalação do hidrômetro sem cobrança de valores retroativos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação do hidrômetro sem a cobrança dos débitos pretéritos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A concessionária interpôs apelação, defendendo a legalidade da exigência e a inexistência de falha ou dano moral. ... ()
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94 - TJSP. Recurso Inominado - Indenização por Danos Morais - - Cobrança reconhecidamente indevida - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e negativação indevidas - Dano moral configurado e adequadamente quantificado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRESCRITO. MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS PRESCRITOS. DÉBITOS NÃO PRESCRITOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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96 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de Campinas. Exercício de 2004. Constitucionalidade da exação fiscal. Reconhecimento. Natureza de contraprestação de serviço essencial. Entendimento jurisprudencial do STF. Recurso oficial e voluntário providos
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS
1.O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... ()
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98 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do superior tribunal federal. Recurso provido em parte.
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99 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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100 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por falha na prestação de serviço essencial prestado pela COPASA, julgou improcedente a demanda. ... ()
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