(DOC. VP 780.4343.1116.7005)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Ante a supremacia do interesse público, a dignidade da pessoa humana, a continuidade dos serviços públicos essenciais e os direitos à vida e à saúde, tem-se que o interesse público coletivo de preservar serviço essencial à proteção dos citados direitos deve ser privilegiado em detrimento do recebimento de débitos pela concessionária.

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