Jurisprudência sobre
servico essencial

101 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de telecomunicações. Ação indenizatória. Autor que fica sem serviço de internet residencial e móvel devido a sucessão de erros da requerida. Falha na prestação de serviços e negligência da ré. Dano moral configurado. Serviço essencial, especialmente ao autor que trabalha em home office. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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102 - TJSP. Consumidor. Energia Elétrica. Interrupção injustificada no fornecimento. Privação de serviço essencial. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado do autor não provido.

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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

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105 - TJSP. "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

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106 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor inconformado com sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. O autor alega interrupção prolongada (cinco dias) e injustificada do fornecimento de energia em sua residência, solicitando compensação pelo dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, bem como indenização por danos materiais decorrentes do perecimento de alimentos e medicamentos. ... (Continua)

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108 - TJSP. Apelação Cível. Abastecimento de água. Interrupção do fornecimento e demora na religação. Falha na prestação de serviço bem comprovada. Responsabilidade objetiva. Serviço essencial. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. REPARO EMERGENCIAL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 aos consumidores, bem como ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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110 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA INJUSTIFICADA PARA DISPONIBILIZAR O FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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111 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água. Prejuízo à fornecedora decorrente do alegado inadimplemento do consumidor dos serviços de água. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Dignidade da pessoa humana. Celebração de acordo para parcelamento do débito. Interrupção do serviço e cobrança indevida por dívida já paga. Indenização a título de danos morais devida. Verba honorária fixada com moderação. Sentença mantida. Apelo improvido.

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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e proporcional, não comporta redução. Juros de mora que devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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114 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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115 - TJSP. Apelações. Consumidor. Corte indevido de energia elétrica e demora no restabelecimento. Cobrança indevida. Repetição do valor indevidamente cobrado. Suspensão de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização bem fixada.

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116 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção pela concessionária de serviço público ao argumento de inadimplência por serviços prestados. Serviço solicitado por terceiro e que a este aproveita. Obrigação que vincula, tão somente, o consumidor beneficiado pelo serviço. Serviço essencial ligado a direito constitucionalmente assegurado, cuja prestação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantida a determinação de restabelecimento e continuidade. Recurso oficial improvido.

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117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência atual. Suspensão no fornecimento. Possibilidade. O corte no fornecimento de água possui permissão legal quando baseado na inadimplência atual da usuária, tendo em vista que o significado de continuidade do serviço essencial está ligado à coletividade e não a consumidora inadimplente. Recurso provido.

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118 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação declaratória. Serviço essencial suspenso pelo não pagamento de valores relativos a faturas que a autora alega indevidas, eis que muito superiores à sua média de consumo. Prudente o restabelecimento até o deslinde da demanda. Requisitos para o deferimento da medida que encontram-se presentes, uma vez que a fornecimento de água é serviço essencial e, por enquanto, não há provas da regularidade das faturas. Julgamento monocrático a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da Magna Carta ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), com observância aos inúmeros precedentes desta Câmara Cível e especial atenção às Súmulas 59 e 256 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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119 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR. POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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120 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS. AUTORA POSTULA LIGAÇÃO DE LUZ. SERVIÇO ESSENCIAL. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE AMPARAM A PRETENSÃO DO AUTOR AO ACESSO UNIVERSAL AO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

autor busca com a presente ação o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência e indenização por dano moral, pois o serviço essencial foi negado pela parte ré sob a justificativa de que o imóvel estaria localizado em área de preservação permanente. ... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE VITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RN, ART. 362, I 1.000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia na unidade residencial da parte autora, que teria perdurado por mais de 32 horas. Consumidor cadastrado como Cliente Vital, visto ser portador de Deficiência Pulmonar Obstrutiva Crônica, fazendo uso constante de equipamento CEPAP. Legitimidade passiva da ré, posto que, como prestadora de serviço essencial, deve garantir que seja ele oferecido de forma adequada, eficiente e contínua. CDC, art. 22. Ultrapassagem do prazo de 04 horas previsto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de apresentação de relatórios denominados «indicadores de continuidade individual, que informariam se o autor ficou privado do serviço e por qual período. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

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124 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

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125 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Energia elétrica. Interrupção Indevida do Fornecimento De Serviço Essencial. Sentença de parcial procedência. Reforma. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 (art. 362, IV). Falha na prestação do serviço essencial, ensejando o dever de indenizar. Interrupção indevida de serviços essenciais. Aplicação da Súmula 192 do E.TJRJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração dos danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, alinhando-se ao entendimento da Súmula 343 E.TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0006432-55.2020.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 21/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.

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126 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida pela ré - Recurso não provido.

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDAMENTE MAJORADA E INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DE ABASTECIMENTO DE FORMA REITERADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

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129 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA UNIDADE. CONDUTA ARBITRÁRIA. LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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130 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de abastecimento de água e esgoto. SAAE. Autor que questiona a cobrança de tarifa de água e esgoto pela concessionária no período de dezembro de 2017 a junho de 2021, considerando a ausência de abastecimento e de morador em sua residência, requerendo a devolução, em dobro, dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório que demonstra o adimplemento das faturas do período impugnado e a ausência de água até 02/07/2021 apurada em vistoria técnica. Concessionária que, à luz do art. 22 e parágrafo único do CDC, possui obrigação de prestar o serviço essencial de forma adequada, eficiente e contínua, de modo que não se figura razoável que o consumidor seja compelido a pagar tarifa mínima ou custo de disponibilização pelo período em que não houve o regular fornecimento do serviço essencial. Cobrança indevida que se mostra injustificável, a impor a restituição em dobro, na forma do CDC, art. 42. Sentença que merece ser revista em relação ao aos danos morais, sobretudo porque a ausência do serviço essencial não gerou maiores transtornos para o autor, visto que o imóvel permaneceu desocupado durante todo o tempo. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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131 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência da autora por 96 (noventa e seis) horas. ... (Continua)

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132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa fixada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e interrupção do serviço de energia elétrica, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel em área de preservação permanente ou que a ocupação possa acarretar qualquer tipo de risco ambiental, tampouco apontadas dificuldades técnicas para a execução dos serviços. Não se mostra plausível que os usuários da rede de energia devam custear a infraestrutura adequada para seu fornecimento, o que é incumbência da concessionária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência do autor por 35 (trinta e cinco) horas. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de devolver os valores pagos pelo autor sem que houvesse fornecimento do serviço. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade do sobrestamento do feito até julgamento do Tema 929 do STJ. Suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório, posto que proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

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136 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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137 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito a isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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138 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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139 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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140 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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141 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE PERMANECEU PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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142 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão da usuária à religação da linha telefônica residencial em razão do corte. Possibilidade. Deve ser assegurada a proteção da continuidade do serviço essencial à população. Atraso no pagamento não se confunde com inadimplência contumaz. Inexistência de aviso prévio, requisito necessário para que seja efetuada a interrupção do serviço. Determinado o restabelecimento da linha. Recurso provido, nesse sentido.

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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica interrompido. Débito recente. Adimplemento das últimas faturas comprovado. Reestabelecimento do serviço. Necessidade. Serviço essencial. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrida. Redução da multa diária fixada liminarmente. Recurso provido

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144 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que determinou a instalação de hidrômetro e o fornecimento de água para a residência do autor. Privação injustificada de serviço essencial. Dano moral. Recurso provido.

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145 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de indenização por dano moral, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, fixando o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A autora alegou interrupção injustificada no fornecimento de energia em sua residência por dois dias consecutivos e pleiteou, em grau recursal, a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Fornecimento de água. Corte um dia após o vencimento do boleto. Descabimento, por se tratar de serviço essencial. Abuso do direito por parte da empresa apelante prestadora do serviço. Conduta que afronta a dignidade humana. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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147 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas judiciais para a necessária reparação, tanto em face da operadora quanto, em tese, em face do condômino que autorizou a entrada dos prepostos desta. Impedimento de acesso que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo irrelevante a deliberação na assembleia condominial, nesse sentido. Morador que não pode ser impedido de contratar os serviços com a operadora que lhe apraz. Negativa de ingresso que se revelou ilegítima. Pedido de obrigação de fazer que comporta integral acolhimento. Danos morais. Ocorrência intuitiva no caso, eis que a autora foi privada de serviço essencial, não se olvidando que dele necessitava para a realização de seu labor. Situação geradora de inegável abalo á esfera anímica, gerando o dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se revelou harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES RECORRENTES E NÃO PROGRAMADAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 42 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor sob a alegação de má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, com diversas interrupções mensais e não programadas, conforme relatórios de indicadores de qualidade (FIC e DIC) fornecidos pela própria concessionária. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. CORTE POR DÉBITO PRETÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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150 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORTE INDEVIDO E INJUSTIFICADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Recursos não providos... (Continua)

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