(DOC. VP 196.4527.3798.4675)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES RECORRENTES E NÃO PROGRAMADAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 42 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor sob a alegação de má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, com diversas interrupções mensais e não programadas, conforme relatórios de indicadores de qualidade (FIC e DIC) fornecidos pela própria concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação de serviço essencial e, consequentemente, a responsabi

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