(DOC. VP 972.5402.1083.6319)

TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica interrompido. Débito recente. Adimplemento das últimas faturas comprovado. Reestabelecimento do serviço. Necessidade. Serviço essencial. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrida. Redução da multa diária fixada liminarmente. Recurso provido

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