Jurisprudência sobre
servico essencial

351 - TJSP. Apelação. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora na ligação de energia, serviço que é essencial. Dano moral configurado. Indenização cabível. Arbitramento em r$ 5.000,00.

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352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA ÍNFIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

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353 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS DA AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja precedida de notificação e não se verifique risco à saúde ou à integridade física do usuário. 2. No caso, há dívida contemporânea ao ajuizamento da ação o que, em princípio, autorizaria o corte no fornecimento. Contudo, as provas produzidas demonstram que a interrupção do serviço pode causar lesão irreversível à saúde dos usuários, o que impede a interrupção do serviço. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao cumprimento de obrigação de não fazer quanto à interrupção no serviço de energia. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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355 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Manutenção da interrupção do serviço essencial de energia em instituição filantrópica, que cuida de aproximadamente 100 crianças, em estado de vulnerabilidade. Suspensão que dura mais de 30 dias. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Direito básico do consumidor de receber adequada e eficaz prestação de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Art. 14, §1º do CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e supressão de serviço de telefonia. Cobrança em desacordo com o contrato. Ato ilícito que gera direito a reparação, independentemente da inscrição em bancos de dados de proteção ao crédito neutralizada pela existência de outros desabonos, feitos registrar por outros credores. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação às peculiaridades do caso. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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358 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica que sob o pretexto de forçar consumidor a cumprir acordo relativo ao consumo energético, interrompe o fornecimento antes mesmo do vencimento da última parcela combinada, única ainda não quitada. Abusividade da conduta. Hipótese. Transtornos provocados pela ausência de serviço essencial. Ocorrência. Reparação. Necessidade. Recurso da companhia parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório fixado.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CLANDESTINIDADE DO LOTEAMENTO - SITUAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - VEDAÇÃO TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - CONTEMPLAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO QUE MAJOROU A MULTA EM QUESTÃO. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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362 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. «FUMUS BONI IURIS". DESPROPORCIONALIDADE DA TARIFA. «PERICULUM IN MORA". SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 195 TJERJ. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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363 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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364 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA. COMPETE AO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. ART. 30 DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO, AINDA QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a falha da empresa ré na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, sem, contudo, conceder indenização por danos morais. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECUROS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 (CINCO) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Tutelas de urgência que se prestam a conceder efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BREVE INTERRUPÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ENUNCIADO 192 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Fornecimento de energia elétrica que se manteve suspenso por tempo além do permitido pela Resolução 1.000/2021 da Aneel, isto é, por mais de 04 (quatro) horas, uma vez que suspensão indevida e em região urbanizada. Súmula 192/STJ de Justiça. Serviço não prestado em pleno dia de Natal. Danos morais configurados. ... (Continua)

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371 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Coleta de esgotos. Tarifa. Critério de cobrança que leva em consideração o volume de água consumido pelo mesmo usuário. Legalidade. Critério autorizado por lei, com base na intenção e nos objetivos do próprio poder regulador. Prevalência do interesse público de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato a bem do próprio serviço essencial de REsponsabilidade do poder público e cuja execução foi delegada. Inexistência, de outra parte de imposição ao consumidor de obrigação abusiva ou desproporcional legalidade da cobrança reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.

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372 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.

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373 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LEI 14.334/2022 - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - APENAS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FILANTRÓPICA, OU SEJA, AQUELES QUE ADAPTADOS A AMBULÂNCIAS E UTIS MÓVEIS, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SÃO IMPENHORÁVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a agravante a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do agravado e suspender a exigibilidade de débito atrelado a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Imprescindível a instauração do contraditório e de dilação probatória. Serviço essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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376 - TJSP. Fornecimento de água. Recusa da ré em realizar o fornecimento de energia ao imóvel do autor. Serviço essencial. Ação julgada procedente.

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377 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Corte parcial no fornecimento de água por parte de condomínio afetando consultório odontológico. Inadmissibilidade. Medida que se reveste de caráter arbitrário e abusivo. Existência de receio de dano de difícil reparação, encontrando-se o estabelecimento restrito das suas funções. Continuidade da prestação do serviço essencial. Necessidade. Recurso provido, determinado o restabelecimento do abastecimento de água em período integral.

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378 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE 30/06/2020 À 14/07/2020. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES/RS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 176, II, DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUAS DO RIO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NÃO VERIFICADAS AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, DO CDC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO E DEVE SER MAJORADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 300 CPC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RECUSA. IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM LIGAÇÃO ELÉTRICA. TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A DEZ DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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381 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DEMASIADO PERIODO EM QUE A AUTORA RESTOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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382 - TJSP. Indenização por danos morais - Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Informações indevidas sobre transferência de titularidade e demora na religação - Sentença de parcial procedência - Indenização fixada em valor reduzido - Privação de serviço essencial por seis dias - Majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios readequados para vinte por cento do valor da condenação, a fim de remunerar condignamente o patrono - Provimento da apelação da autora

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383 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PROVA PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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384 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço do autor por 21 dias. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Súmula 192 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$10.000,00. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSIM COMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00 ANTE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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386 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. TOI. Fornecimento do serviço essencial de energia elétrica. Indevida suspensão do serviço. Sentença de procedência. Recurso por meio do qual postula-se a majoração ao quantum indenizatório. Dano moral corretamente reconhecido. Quantum indenizatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração. Sentença que se reforma para majorar o valor da verba indenizatória. Recurso provido.

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387 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

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388 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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389 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

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390 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

 ... (Continua)

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391 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSOS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL E O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO (TRÊS DIAS). ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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392 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

 ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. AUTORA QUE TEVE O SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA. DEMORA EXCESSIVA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MAJORADA.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, onde busca a autora a reparação material e moral pela demora das rés na realização da portabilidade de sua linha telefônica, fato que lhe deixou sem telefone e internet durante a pandemia. A sentença declarou o débito inexistente, deferiu a devolução, em dobro, do dano material e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo autoral visando a majoração da verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e da condenação honorária. ... (Continua)

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394 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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395 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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396 - TJSP. Recurso inominado. Vazamento em imóvel da autora que ensejou a cobrança de valores elevados pela disponibilização do serviço essencial. Descoberta de vazamento, posteriormente reparado pela autora, que motivou o incremento na conta de água. Postulação pelo cálculo de média aritmética, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Inovação de tese em fase recursal, pelo Ementa: Recurso inominado. Vazamento em imóvel da autora que ensejou a cobrança de valores elevados pela disponibilização do serviço essencial. Descoberta de vazamento, posteriormente reparado pela autora, que motivou o incremento na conta de água. Postulação pelo cálculo de média aritmética, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Inovação de tese em fase recursal, pelo reconhecimento de vazamento oculto na área externa do imóvel. Elementos insuficientes para reconhecer o vazamento oculto em área externa do imóvel, por inobservância do CPC/2015, art. 373, I. Relação de consumo que não autoriza automaticamente a inversão do ônus probatório. Conserto realizado por profissional contratado pela autora que aponta pelo dever de conservação de seu imóvel, não sendo possível imputar à requerida eventual responsabilidade civil. Dispositivo de lei municipal que se coaduna com a jurisprudência dos Tribunais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica mesmo após o pagamento da referida quantia. Inexigibilidade do valor pago. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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398 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma parcial. Laudo pericial que confirmou a tese autoral. Configuração dos danos morais. Cobrança abusiva ao consumidor. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, data da citação. Correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do E. STJ. Fixação que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes citados: 0834359-42.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). 0002406-48.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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399 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma parcial. Laudo pericial que confirmou a tese autoral. Configuração dos danos morais. Cobrança abusiva ao consumidor. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, data da citação. Correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do E. STJ. Fixação que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes citados: 0145089-85.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 0812548-20.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 195 DESTE E. TJRJ, QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONSIGNAÇÃO POR DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS ÀS FATURAS DE CONSUMO VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO RECLAMADO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS OU COM BASE NO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS DE 0808103-56.2022.8.19.0205, PARA RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVANTE QUE ALEGA AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS E CORTE. IDOSO. AUMENTO DAS FATURAS IMPUGNADO PELO AUTOR NESTA AÇÃO E EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS FATURAS RECLAMADAS NAQUELES AUTOS. LAUDO ELABORADO EM AÇÃO ANTERIOR QUE ATESTA INCONSISTÊNCIAS NO MEDIDOR DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA, PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO O VALOR INCONTROVERSO, EM 6 PARCELAS, CONCOMITANTEMENTE COM AS FATURAS DE CADA MÊS, AS QUAIS DEVEM OBSERVAR A MÉDIA APURADA PELO PERITO NA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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