Jurisprudência sobre
servico essencial

501 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA PARTE AUTORA OU DA FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO QUE TIVESSE JUSTIFICADO A DEMORA. EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DESIDIOSA DA EMPRESA RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA PARTE AUTORA OU DA FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO QUE TIVESSE JUSTIFICADO A DEMORA. EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DESIDIOSA DA EMPRESA RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO, DIANTE DO LONGO LAPSO TEMPORAL QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE BEM JUSTIFICADO O NEXO DE CAUSALIDADE DO PREJUÍZO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ESGOTOU O TEMA, COM COMPLETA ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS OBJETO DA LIDE, COM APLICAÇÃO PONDERADA DO DIREITO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO". DEBORA ROMANO MENEZES JUÍZA DE DIREITO 

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502 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores excessivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma. Falha no serviço, diante da cobrança de valores excessivos. Cobranças abusivas. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Prova pericial que confirma as alegações autorais. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, dever de cooperação, lealdade e mitigação dos próprios prejuízos. Duty to mitigate de loss. Insistência do autor para solucionar o problema. Inércia da empresa ré. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Reparação dos danos morais que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária a contar do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Incidência da Súmula 343 desta E. Corte Estadual. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089714-56.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0049198-44.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Ação proposta por Consumidora em face de Concessionária de serviço público buscando a revisão de faturas com cobranças excessivas e a compensação por danos morais. ... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 12 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água por 12 dias consecutivos. A ré alega que a falta de água decorreu de problemas internos no imóvel do autor e que não houve interrupção no fornecimento do serviço. ... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 7.500,00, BEM COMO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO

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506 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE MULTA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO EVIDENCIADA, ENTRETANTO, PELA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL MOTIVADA PELA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - MONTANTE ADEQUADADMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. INVALIDADE DO TOI DECRETADA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE ESTAVA VAZIO NO MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DA ENERGIA, CONTUDO HOUVE ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE POR CONTA DO ÓBICE À VIABILIDADE DE LOCAÇÃO. SÚMULAS 192

e 343 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, POR DOIS DIAS. SUSPENSÃO INDEVIDA. FATURAS ADIMPLIDAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTUDO, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS MAJORADOS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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510 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Concessionária de serviço de telefonia e internet. Prestação defeituosa do serviço. Consumidor que ficou desprovido do serviço essencial. Sentença de procedência parcial. Falha na prestação do serviço corretamente reconhecida. Inúmeras tentativas de resolução do problema junto à ré/apelada. Transtornos que superam a ocorrência de mero aborrecimento. Autor compelido a recorrer ao Poder Judiciário para a busca de seus direitos. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DO DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

O propósito recursal reside ao valor do dano moral arbitrado pelo juiz sentenciante em decorrência da interrupção indevida do serviço de energia elétrica no imóvel do autor. ... (Continua)

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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE RESIDE COM A SUA ESPOSA E O FILHO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGA QUE A AGRAVADA NÃO ESTARIA CUMPRINDO O CONTRATO DE CONFISSÃO, UMA VEZ QUE TERIA SIDO ACORDADO UMA PARCELA MENSAL DE R$ 160,36 (CENTO E SESSENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). CONTUDO, SUSTENTA QUE A AGRAVADA ESTARIA COBRANDO O VALOR DE R$ 235,73 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) MENSAIS, O QUE ESTARIA ONERANDO O ORÇAMENTO DO AGRAVANTE. NO CASO EM EXAME ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO, A ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENQUANTO SÃO APURADAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO PROVIDO PARA (I) AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS FATURAS PELO AGRAVANTE; (II) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE; (III) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AGRAVANTE EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO; E (IV) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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513 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Súmula 254/TJERJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Falha na prestação do fornecimento de serviço essencial. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Conclusão do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no sentido da inexistência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica no imóvel onde reside o consumidor. Incumbia à concessionária o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação consumidor, comprovando a inexistência do defeito ou culpa exclusiva ou de terceiros. Art. 12 § 3º do CDC. Fornecedora que não logrou êxito na comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. CPC, art. 373, II. Ausência indevida e injustificável do fornecimento de serviço essencial por excessivo lapso temporal (cinco meses). Danos morais in re ipsa. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00. A mera interposição do recurso cabível não se traduz em má-fé e nem justifica a aplicação de multa. Ausência de litigância de má fé e dos requisitos do CPC, art. 80. NEGADO PROVIMENTO AO 1º RECURSO (RÉ) E PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO para determinar a majoração da verba indenizatória por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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514 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Consumidor pessoa jurídica. Entidade religiosa. Alegação de cobrança de tarifa de água na categoria comercial. Exorbitância dos valores da fatura. Inadimplência. Suspensão do serviço essencial. Sentença parcialmente procedente. Apelos das partes. A cobrança não poderia ser feita pela tarifa comercial, posto que a autora é classificada como templo religioso sem fins lucrativos, devendo receber a correta adequação de tarifa mais benéfica. Inteligência do Decreto 533/1976, art. 94, § 1º e da Deliberação Agenersa . 4671, de 31 de janeiro de 2024 (SEI 67858631). No tocante à pretensão indenizatória, há de se destacar que a interrupção do fornecimento de serviço essencial causou embaraço ao desenvolvimento de sua atividade religiosa, capaz de gerar direito à indenização a título de dano moral. Súmula 192/STJJ. O valor da reparação foi bem fixado pelo Juízo singular em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostrando-se adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a demandante, e sim uma compensação pelos transtornos causados. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Fixação da condenação extrapatrimonial em patamar inferior ao requerido que não resulta na sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Ônus processuais que devem ficar a cargo integral da concessionária. Provimento parcial do recurso da autora. Desprovimento do recurso da ré.

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515 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c indenização por danos morais - Faturas com valor excessivo - Sentença de parcial procedência, que determinou o recalculo das faturas, afastando o pedido indenizatório - Irresignação da autora - Dano moral - Ocorrência - Interrupção no fornecimento de serviço essencial após impugnação de valores cobrados junto à concessionaria de energia e perante órgão de proteção e defesa do consumidor - Indenização fixada em R$ 3.000,00 a falta de maior repercussão, e pela pouca duração do período de suspensão - Recurso provido

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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cobrança de tarifas de energia elétrica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e obstar corte no fornecimento de energia. Descabimento. Conta de consumo excessivo sem justificativa aparente. Possível defeito no medidor. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Energia elétrica como serviço essencial. Risco de dano irreparável diante da possibilidade de corte no fornecimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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518 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA COM BASE EM PAGAMENTO ATRASADO DE DÍVIDA PRETÉRITA. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.  ART. 91. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA DE VÁRIOS DIAS PARA REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, ART. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DAS TURMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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519 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO.  ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PARTE RÉ QUE SE LIMITA A ALEGAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO E REGISTRO DE QUEDA NA REDE NA DATA INFORMADA NA INICIAL. TELA SISTÊMICA APRESENTADA QUE TRATA DE PERÍODO DIVERSO DO DISCUTIDO NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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520 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão regional. Inadimplência. Prédio público. Serviço essencial. Interrupção. Forma de compelir o município ao pagamento do débito. Interesse de toda a coletividade. Ilegitimidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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521 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU NA PARTE CONHECIDA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE CINCO MESES, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E QUITAÇÃO DAS FATURAS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. A PARTE RÉ, PRIMEIRA APELANTE, NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NO QUE TANGE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS RAZÕES RECURSAIS SE MOSTRAM INCONGRUENTES, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS GENÉRICOS SEM IMPUGNAR OS MOTIVOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE CINCO MESES SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ACARRETANDO DANOS MORAIS IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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522 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade do loteamento que não se presta para justificar a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Existência, ademais, de infraestrutura no local, visto que o serviço já é prestado aos imóveis vizinhos localizados na mesma rua. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório mantido, vez que não se mostra excessivo, além de evitar que o mesmo ocorra com outros consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO NÃO COMPROVADA. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Concessionária de águas. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Controvérsia sobre o acerto do faturamento relativo ao mês de junho de 2022, que ensejou a interrupção de serviço essencial. Falha na prestação de serviços configurada. Contexto fático probatório que corrobora a versão autoral. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, optando por não produzir provas durante a instrução (índex 120053022), não trazendo aos autos prova suficiente para desconstituir a pretensão da autora, devendo ser mantida a declaração de inexistência dos débitos em aberto. Dano moral configurado. Valor arbitrado (R$5.000,00) que, in casu, se mostra proporcional e razoável, considerando a falta, por longo período (3 meses), do serviço essencial. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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526 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla Energia. Evento climático. Interrupção de energia elétrica por mais de 15 dias. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais. Irresignação da ré sob o argumento de força maior com a consequente exclusão de sua responsabilidade objetiva. Descabimento. Falta da energia elétrica, como referido na apelação, que pode ser atribuída às tempestades ocorridas, uma vez que além da normalidade, consoante restou comprovado nos autos. Contudo, a demora no seu restabelecimento, não. Descumprimento dos prazos previstos no art. 176 da Resolução 414/10 da ANEEL. CDC, art. 22 que impõe aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de reparar os danos causados. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do mero fato da interrupção do serviço essencial, dispensando a prova do efetivo dano. Súmula 192/TJRJ. A despeito de a unidade consumidora ter ficado sem serviço essencial por mais de 15 dias, há de se ponderar, ao arbitrar o dano moral, a circunstância do caso concreto - não só a unidade consumidora de titularidade do autor, mas outras inúmeras unidades ficaram sem o fornecimento de energia elétrica ao longo dos dias que se seguiram ao evento climático ocorrido em 18/11/2023, impossibilitando à concessionária do serviço público atender à solicitação do restabelecimento do serviço dentro do prazo legal. Cabível, assim, a redução da quantia compensatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, em município do interior do Estado do Rio de Janeiro, supostamente causada por falha na prestação do serviço pela concessionária de energia. ... (Continua)

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528 - TJSP. Energia elétrica - Interrupção do fornecimento devido ao atraso no pagamento de fatura - Demora para restabelecimento do serviço - Após a quitação, o autor permaneceu por 4 dias sem o serviço essencial - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do prazo de 24 horas para religação - art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Ausência de recurso por parte da ré quanto a este ponto - Descabimento de qualquer majoração - Autor que, ao deixar de pagar a fatura no prazo correto, contribuiu para o corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE TROCA DE TITULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA NO ATO DA SOLICITAÇÃO. ABERTURA DE CHAMADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE PRESUME A REGULARIDADE DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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530 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Prévio reconhecimento judicial de Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Dano Moral Configurado no caso. Indenização Arbitrada em R$ 5.000,00. Adequação. sentença mantida. recurso desprovido.

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531 - TJSP. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Fornecimento de Energia Elétrica. Serviço Essencial. Decisão Agravada mantida.

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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Súmula 195, DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL «a concessão da tutela provisória de urgência, em ações nas quais se alega a abusividade da tarifa de energia cobrada pela prestadora do serviço, depende da consignação dos valores que reflitam a média de consumo referente aos últimos seis meses anteriores ao período impugnado ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PROCEDESSE A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVÇO CONTRATADO. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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534 - TRT2. Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.

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535 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 21.03.24 SÓ OCORREU NO DIA 03.05.24. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

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536 - TJSP. Apelação. Sentença. Fundamentação. Adstrição ao pedido. Anulatória. Multa de trânsito. Empresa prestadora de serviço essencial. Causa de pedir e o pedido ligados à relação de multas individualizadas e ordens de serviço. Necessidade de a decisão se circunscrever à anulação das autuações constantes da aludida relação. Disposição sobre autuações não constantes do aludido documento. Invalidade. Decisão fora do pedido. Necessidade de redução ao que foi pleiteado na inicial. Necessidade de interpretação dos pedidos restritivamente. CPC/1973, art. 293. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido, bem como o recurso da ré. Recurso da autora provido, em parte para estes fins.

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537 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Decisão monocrática que manteve o deferimento da tutela de urgência - Energia elétrica - Serviço essencial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica móvel, após o processo de portabilidade, sem o devido restabelecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Clínica odontológica que se utilizava da linha há mais de três anos. Número perdido era seu contato principal, divulgado em seu site, em cartões de visitas e formulários de orçamentos. Perda do número que dificultou a comunicação com seus clientes. Hipótese em que, até o esclarecimento da situação, a apelante ficou privada, por longo período, de serviço essencial para exercício de suas atividades. Autora que foi submetida a verdadeira «via crucis para o restabelecimento da linha, sem sucesso. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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539 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Interrupção do serviço de energia elétrica. Hospital de urgências e traumas de petrolina. Serviço essencial. Súmula 14/TJPE. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, embora seja admitida a interrupção do fornecimento de energia quando a pessoa jurídica de direito público permanecer inadimplente, mediante prévia comunicação, tal medida não dever ser abrupta, tomada de maneira indiscriminada, tendo em vista o interesse público que existe na prestação do serviço de saúde, que depende da energia fornecida pela CELPE. ... (Continua)

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540 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto por Maria José Moraes Gomes contra sentença de que, nos autos de ação de obrigações de fazer cumulada com indenizatória movida em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o TOI 9741851 e os débitos termos, determinar a devolução em dobro dos valores pagos, fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e estabelecer sucumbência recíproca. ... (Continua)

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541 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor, portador de doença pulmonar que necessita do uso ininterrupto de bomba de oxigênio para respirar. Concessão de liminar para impedir a suspensão do serviço essencial. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Legislação infraconstitucional que deve ser interpretada e aplicada de acordo com os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico, dentre os quais está o da dignidade da pessoa humana. Necessidade de preservação da vida do apelado. Eventual falta de ajuizamento da ação principal que não acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, dado o conteúdo satisfativo da medida cautelar. Liminar concedida corretamente convertida em definitiva. Recurso improvido.

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542 - TJSP. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Suspensão reiterada e sem justo motivo - Autora comprovou pontualidade no pagamento das faturas e registro de reclamações diversas, sem solução efetiva - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de excludente de responsabilidade - Problemas operacionais, de estiagem e relacionados ao alegado impacto gerado pelo crescimento irregular do bairro onde realizado o abastecimento foram trazidos de forma genérica pela ré - Situações, ademais, que podem ser inseridas no risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Danos morais configurados - Privação indevida de serviço essencial - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Provimento do recurso

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543 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE 12/07/2023 ATÉ 17/07/2023. MUNICÍPIO DE RIO  GRANDE/RS. ZONA URBANA. OCORRÊNCIA DE CICLONE NA REGIÃO À ÉPOCA. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. APLICABILIDADE DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL QUE CORRESPONDE AO ART. 176 DA NORMATIVA ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS E DIANTE DA AUSÊNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

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544 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Fornecimento de água. Negativa de ligação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento do pleito de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o CDC, art. 22. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO TOI E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA RECORRENTE. FATURAS QUITADAS E DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. PERICULUM IN MORA COMPROVADO, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA, ALÉM DE SER PESSOA IDOSA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

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548 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

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549 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE «TOI, EM RAZÃO DO SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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