(DOC. VP 166.3025.0001.9900)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão regional. Inadimplência. Prédio público. Serviço essencial. Interrupção. Forma de compelir o município ao pagamento do débito. Interesse de toda a coletividade. Ilegitimidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ. Agravo interno improv

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