Jurisprudência sobre
servico essencial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INJUSTIFICADA A RECUSA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA A IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO NÃO COMPROVADA. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla Energia. Evento climático. Interrupção de energia elétrica por mais de 15 dias. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais. Irresignação da ré sob o argumento de força maior com a consequente exclusão de sua responsabilidade objetiva. Descabimento. Falta da energia elétrica, como referido na apelação, que pode ser atribuída às tempestades ocorridas, uma vez que além da normalidade, consoante restou comprovado nos autos. Contudo, a demora no seu restabelecimento, não. Descumprimento dos prazos previstos no art. 176 da Resolução 414/10 da ANEEL. CDC, art. 22 que impõe aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de reparar os danos causados. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do mero fato da interrupção do serviço essencial, dispensando a prova do efetivo dano. Súmula 192/TJRJ. A despeito de a unidade consumidora ter ficado sem serviço essencial por mais de 15 dias, há de se ponderar, ao arbitrar o dano moral, a circunstância do caso concreto - não só a unidade consumidora de titularidade do autor, mas outras inúmeras unidades ficaram sem o fornecimento de energia elétrica ao longo dos dias que se seguiram ao evento climático ocorrido em 18/11/2023, impossibilitando à concessionária do serviço público atender à solicitação do restabelecimento do serviço dentro do prazo legal. Cabível, assim, a redução da quantia compensatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, em município do interior do Estado do Rio de Janeiro, supostamente causada por falha na prestação do serviço pela concessionária de energia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Energia elétrica - Interrupção do fornecimento devido ao atraso no pagamento de fatura - Demora para restabelecimento do serviço - Após a quitação, o autor permaneceu por 4 dias sem o serviço essencial - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do prazo de 24 horas para religação - art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Ausência de recurso por parte da ré quanto a este ponto - Descabimento de qualquer majoração - Autor que, ao deixar de pagar a fatura no prazo correto, contribuiu para o corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE TROCA DE TITULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA NO ATO DA SOLICITAÇÃO. ABERTURA DE CHAMADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE PRESUME A REGULARIDADE DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Prévio reconhecimento judicial de Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Dano Moral Configurado no caso. Indenização Arbitrada em R$ 5.000,00. Adequação. sentença mantida. recurso desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença em que a Juíza julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, fundado em corte indevido do fornecimento de energia. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se no caso a interrupção do serviço essencial causou dano moral a ser reparado, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões De Decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito ao princípio da continuidade, sendo ilegítima sua suspensão sem a devida justificativa, salvo as hipóteses previstas na legislação específica (Lei 8.987/95, art. 6º). 4. Em ação precedente ficou decidido que o corte, que nessa ação é fundamento para o pedido de dano moral, foi injusto. 5. O dano moral é presumido em casos de interrupção indevida de serviço essencial, pois a privação de energia elétrica causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, impactando diretamente a vida e a dignidade dos consumidores. 6. O montante indenizatório fixado pela sentença R$ 5.000,00 foi adequadamente fixado, considerando a proporcionalidade e a adequação, sem que se comprometa a função reparatória e pedagógica da condenação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, sendo o quantum indenizatório arbitrado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Fornecimento de Energia Elétrica. Serviço Essencial. Decisão Agravada mantida.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando à concessionária de energia elétrica que assegure o fornecimento contínuo e estável de energia em média tensão ao estabelecimento dos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento de oscilação constatado por técnico especializado. A parte agravante sustenta que as oscilações decorreram de eventos externos e já foram sanadas, pleiteando o afastamento ou a redução da multa imposta. II. QUESTÃO em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se a multa imposta deve ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES De decidir3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, devendo ocorrer de forma contínua e adequada, nos termos do CDC, art. 22.5. A decisão agravada visa evitar o perigo de dano, garantindo a estabilidade no fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento dos autores, sob pena de ineficácia do provimento final. 6. A argumentação da concessionária de que as oscilações ocorreram por eventos externos não afasta a obrigação de garantir a regularidade do serviço, tampouco demonstra a inexistência de risco de novas falhas no fornecimento.7. A multa imposta tem caráter coercitivo e deve ser compatível com a obrigação fixada, sendo razoável a quantia fixada na r. decisão, revogado o efeito suspensivo concedido inicialmente. 8. O julgador não está obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, considerando-se analisadas as matérias debatidas pelas partes. IV. Dispositivo e teseRecurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente em se tratando de serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada ao cumprimento da obrigação, podendo ser ajustada conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. 1.453.245, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.08.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO QUESTIONADO, DETERMINANDO QUE OS MESES SEGUINTES HAJA A COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE CADA COBRANÇA EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO - DETERMINOU, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DA FATURA QUESTIONADA NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00. DETERMINOU, TAMBÉM, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO, QUE A PARTE AUTORA JULGA INDEVIDO, QUE SE REVESTE DA CONDIÇÃO LEGAL EXIGIDA - SERVIÇO ESSENCIAL, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO A QUE REFERE O PARÁGRAFO 3º DO CPC, art. 300, JÁ QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO IMPEDE QUE A RÉ FAÇA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO PEQUENO AJUSTE DO DECISUM APENAS PARA QUE SE ADEQUE AOS TERMOS DASúmula 195, DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL «a concessão da tutela provisória de urgência, em ações nas quais se alega a abusividade da tarifa de energia cobrada pela prestadora do serviço, depende da consignação dos valores que reflitam a média de consumo referente aos últimos seis meses anteriores ao período impugnado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E NUMERAÇÃO DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TRT2. Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PROCEDESSE A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVÇO CONTRATADO. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 21.03.24 SÓ OCORREU NO DIA 03.05.24. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que relata que teve o serviço de fornecimento de energia elétrica indevidamente interrompido em sua residência por seis dias, uma vez que estava em dia com o pagamento das faturas de consumo, vindo a sofrer prejuízos de ordem material e moral. II. Questão em discussão 2. Se a interrupção em questão foi devida ou não e, caso negativo, se há danos morais e materiais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Prova documental constante dos autos que mostra que a interrupção do serviço essencial foi regular, uma vez que a fatura de consumo relativa a março de 2024, com vencimento em 21.03.24, somente foi paga em 03.05.24, tendo havido a prévia notificação acerca da possibilidade de interrupção por falta de pagamento prevista no art. 360, § 1º, II, da Resolução 1.000/2021 da Aneel. 4. A fatura do mês de abril de 2024, juntada pela ré em anexo à sua contestação, demonstra que a notificação se deu em 10.04.24 e a interrupção em 02.05.24, ou seja, após os 15 dias previstos na supramencionada resolução da Aneel. 5. Quanto a legalidade do TOI, não existe pedido autoral nesse sentido. 6. Recurso conhecido. Desprovimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -
Decisão monocrática que manteve o deferimento da tutela de urgência - Energia elétrica - Serviço essencial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Apelação. Sentença. Fundamentação. Adstrição ao pedido. Anulatória. Multa de trânsito. Empresa prestadora de serviço essencial. Causa de pedir e o pedido ligados à relação de multas individualizadas e ordens de serviço. Necessidade de a decisão se circunscrever à anulação das autuações constantes da aludida relação. Disposição sobre autuações não constantes do aludido documento. Invalidade. Decisão fora do pedido. Necessidade de redução ao que foi pleiteado na inicial. Necessidade de interpretação dos pedidos restritivamente. CPC/1973, art. 293. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido, bem como o recurso da ré. Recurso da autora provido, em parte para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica móvel, após o processo de portabilidade, sem o devido restabelecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Clínica odontológica que se utilizava da linha há mais de três anos. Número perdido era seu contato principal, divulgado em seu site, em cartões de visitas e formulários de orçamentos. Perda do número que dificultou a comunicação com seus clientes. Hipótese em que, até o esclarecimento da situação, a apelante ficou privada, por longo período, de serviço essencial para exercício de suas atividades. Autora que foi submetida a verdadeira «via crucis para o restabelecimento da linha, sem sucesso. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Interrupção do serviço de energia elétrica. Hospital de urgências e traumas de petrolina. Serviço essencial. Súmula 14/TJPE. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, embora seja admitida a interrupção do fornecimento de energia quando a pessoa jurídica de direito público permanecer inadimplente, mediante prévia comunicação, tal medida não dever ser abrupta, tomada de maneira indiscriminada, tendo em vista o interesse público que existe na prestação do serviço de saúde, que depende da energia fornecida pela CELPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Maria José Moraes Gomes contra sentença de que, nos autos de ação de obrigações de fazer cumulada com indenizatória movida em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o TOI 9741851 e os débitos termos, determinar a devolução em dobro dos valores pagos, fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e estabelecer sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor, portador de doença pulmonar que necessita do uso ininterrupto de bomba de oxigênio para respirar. Concessão de liminar para impedir a suspensão do serviço essencial. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Legislação infraconstitucional que deve ser interpretada e aplicada de acordo com os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico, dentre os quais está o da dignidade da pessoa humana. Necessidade de preservação da vida do apelado. Eventual falta de ajuizamento da ação principal que não acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, dado o conteúdo satisfativo da medida cautelar. Liminar concedida corretamente convertida em definitiva. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Suspensão reiterada e sem justo motivo - Autora comprovou pontualidade no pagamento das faturas e registro de reclamações diversas, sem solução efetiva - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de excludente de responsabilidade - Problemas operacionais, de estiagem e relacionados ao alegado impacto gerado pelo crescimento irregular do bairro onde realizado o abastecimento foram trazidos de forma genérica pela ré - Situações, ademais, que podem ser inseridas no risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Danos morais configurados - Privação indevida de serviço essencial - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE 12/07/2023 ATÉ 17/07/2023. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. ZONA URBANA. OCORRÊNCIA DE CICLONE NA REGIÃO À ÉPOCA. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. APLICABILIDADE DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL QUE CORRESPONDE AO ART. 176 DA NORMATIVA ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS E DIANTE DA AUSÊNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Fornecimento de água. Negativa de ligação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento do pleito de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o CDC, art. 22. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO TOI E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA RECORRENTE. FATURAS QUITADAS E DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. PERICULUM IN MORA COMPROVADO, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA, ALÉM DE SER PESSOA IDOSA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.
Irregularidade na suspensão dos serviços de telefonia fixa. Devido, portanto, o restabelecimento de tal serviço à autora. Fixação de prazo de 10 (dez) dias para o restabelecimento da linha, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devolução dos valores pagos no período em que os serviços não estavam disponíveis, tendo como marco inicial a fatura de julho de 2022. O indevido cancelamento da linha de telefonia fixa da autora, por se tratar de serviço essencial, revela a ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório majorado. Recurso da autora parcialmente provido e da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c obrigatória c/c indenizatória, declinou da competência em favor do foro de domicílio do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE «TOI, EM RAZÃO DO SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CONSUMO MÉDIO DO AUTOR QUE AINDA SERÁ APURADO NOS AUTOS, COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPARIDADE NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EFETIVO DANO AO AUTOR. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL. MEDIDA REVERSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fornecimento de água. Negativação do autor. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelamento dos débitos e indenização moral. Sentença de procedência. Apelo da Ré. Autor que não é consumidor do serviço prestados pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$15.000,00. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROTOCOLOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. ACERTADO O CANCELAMENTO DAS FATURAS NO PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DO CONSUMO NA UNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS VALORES HABITUALMENTE APURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Apelação - Serviço - Fornecimento de água - Interrupção indevida - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$20.000,00 - Inconformismo da ré - Pretensão de excluir ou reduzir a indenização - Parcial acolhimento - Falha da concessionária evidenciada - Dano moral caracterizado, pela interrupção indevida de serviço essencial - Indenização reduzida a R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão - Precedentes desta C. Câmara em situações semelhantes - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PERMANECENDO A AUTORA POR 81 DIAS SEM O SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a ré ao pagamento do valor de R$6.000,00 a título de danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. Não obstante seja dever e direito da ré proceder ao corte em caso de inadimplemento, no caso dos autos a consumidora comprovou estar em dia com os pagamentos, tendo ocorrido atraso de menos de um mês em uma das faturas. Corte não precedido de notificação em inobservância à Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Abusivo e arbitrário corte do fornecimento do serviço, não negado pela ré, que durou 81 dias, sendo indiscutível que a parte autora tenha experimentado danos morais. Consumidor em verdadeiro estado de penúria, como se estivesse na idade da pedra, o que configura importante e grave dano moral, que deve ser pronta e responsavelmente indenizado. Súmula 192/TJRJ. Reforma da sentença que se impõe para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta pelo consumidor contra concessionária de serviço de fornecimento de água, visando ao refaturamento da cobrança efetuada na conta de consumo de junho de 2023, considerada incompatível com a média habitual da unidade. O autor requereu a abstenção da ré em suspender o serviço e negativar seu nome, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00. DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 6 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PRESTÍGIO AO MONTANTE REQUERIDO NO APELO, NA ORDEM DE R$ 8.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Interrupção indevida de energia na residência do autor por mais de 50 horas, no período de 25/12/2023 (Natal) até o dia 27/12/2023. Ré que não logrou comprovar qualquer motivo legítimo a justificar a falta de prestação de energia. Dano moral in re ipsa. Suspensão indevida de serviço essencial. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória que se arbitra em R$ 10.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência sobre o tema. Reforma da sentença. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMIDOR - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABALO MORAL CONFIGURADO - DESVIO DE TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 7.500,00 - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NOS TERMOS EXPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento. Ação revisional. Fornecimento de água. Tutela de urgência. Suspensão do corte e refaturamento com base em média de consumo. Preservação do serviço essencial. Probabilidade do direito. Periculum in mora. Irreversibilidade não caracterizada. Decisão mantida. O E. Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento ao aprovar o verbete da Súmula 59, que assim dispõe: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE 16/10/2023 À 20/10/2023. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MINORADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Prestação de serviços - Energia elétrica - Cobrança de empréstimo em fatura de energia - Legitimidade passiva da concessionária - Responsabilidade solidária - Convênio firmado com terceiros para arrecadação de valores diretamente nas faturas de consumo - Ausência de prova, a cargo da ré, de que o consumidor tenha solicitado ou autorizado a inclusão do empréstimo - art. 633 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Exclusão da cobrança indevida - Dano moral configurado - Cobrança irregular elevou de forma significativa as faturas do autor, pessoa de baixa renda, dificultando o adimplemento e resultando no corte do fornecimento de serviço essencial - Indenização fixada é razoável e proporcional (R$ 5.000,00) - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. Apelação cível. Água e esgoto. Alegação de aumento injustificado na medição do consumo, bem como interrupção do serviço sem prévia notificação. Autarquia ré que efetuou a revisão administrativa do consumo no local, o que foi informado na prova pericial. Falha na prestação do serviço corretamente caracterizada, consubstanciada na suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$3.000,00 (três mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes desta Câmara de Direito Público, considerando-se a suspensão do serviço essencial sem prévia notificação da usuária. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PAUTADA EM COBRANÇA IRREGULAR (TOI) E NO ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA MENSAL QUE PERMANECEU MESMO APÓS A QUITAÇÃO DESTA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 E ORA MAJORADOS PARA R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR.
Recurso pretendendo a majoração da verba fixada a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de serviço essencial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não se mostra exorbitante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O quantum fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora Agravado e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA QUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a suspensão da exigibilidade das cobranças contestadas, com faturamento calculado pela média dos 12 meses anteriores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Agravo interno - Recorrente que desafia a r. decisão monocrática da Relatora de indeferimento da gratuidade de justiça e o parcelamento das custas judiciais - Gratuidade como manutenção de serviço «essencial de acesso à justiça - Benefício concedido àquele que comprovar sua condição de hipossuficiente - Recorrente que ostenta confortável situação patrimonial, evidenciada por sua declaração de bens à Receita Federal - Relutância do recorrente em fornecer extratos bancários - Parcelamento das custas que não é obrigatoriedade do magistrado se não presentes os pressupostos legais- Ausência de elementos para concessão da benesse ao requerente - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote