(DOC. VP 680.3186.4451.9161)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fornecimento de água. Negativação do autor. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelamento dos débitos e indenização moral. Sentença de procedência. Apelo da Ré. Autor que não é consumidor do serviço prestados pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$15.000,00. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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