Jurisprudência sobre
servico essencial
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401 - TJSP. Recurso inominado. Vazamento em imóvel da autora que ensejou a cobrança de valores elevados pela disponibilização do serviço essencial. Descoberta de vazamento, posteriormente reparado pela autora, que motivou o incremento na conta de água. Postulação pelo cálculo de média aritmética, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Inovação de tese em fase recursal, pelo Ementa: Recurso inominado. Vazamento em imóvel da autora que ensejou a cobrança de valores elevados pela disponibilização do serviço essencial. Descoberta de vazamento, posteriormente reparado pela autora, que motivou o incremento na conta de água. Postulação pelo cálculo de média aritmética, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Inovação de tese em fase recursal, pelo reconhecimento de vazamento oculto na área externa do imóvel. Elementos insuficientes para reconhecer o vazamento oculto em área externa do imóvel, por inobservância do CPC/2015, art. 373, I. Relação de consumo que não autoriza automaticamente a inversão do ônus probatório. Conserto realizado por profissional contratado pela autora que aponta pelo dever de conservação de seu imóvel, não sendo possível imputar à requerida eventual responsabilidade civil. Dispositivo de lei municipal que se coaduna com a jurisprudência dos Tribunais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica mesmo após o pagamento da referida quantia. Inexigibilidade do valor pago. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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403 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma parcial. Laudo pericial que confirmou a tese autoral. Configuração dos danos morais. Cobrança abusiva ao consumidor. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, data da citação. Correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do E. STJ. Fixação que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes citados: 0834359-42.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). 0002406-48.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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404 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma parcial. Laudo pericial que confirmou a tese autoral. Configuração dos danos morais. Cobrança abusiva ao consumidor. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, data da citação. Correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do E. STJ. Fixação que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes citados: 0145089-85.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 0812548-20.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 195 DESTE E. TJRJ, QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONSIGNAÇÃO POR DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS ÀS FATURAS DE CONSUMO VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO RECLAMADO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS OU COM BASE NO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS DE 0808103-56.2022.8.19.0205, PARA RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVANTE QUE ALEGA AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS E CORTE. IDOSO. AUMENTO DAS FATURAS IMPUGNADO PELO AUTOR NESTA AÇÃO E EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS FATURAS RECLAMADAS NAQUELES AUTOS. LAUDO ELABORADO EM AÇÃO ANTERIOR QUE ATESTA INCONSISTÊNCIAS NO MEDIDOR DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA, PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO O VALOR INCONTROVERSO, EM 6 PARCELAS, CONCOMITANTEMENTE COM AS FATURAS DE CADA MÊS, AS QUAIS DEVEM OBSERVAR A MÉDIA APURADA PELO PERITO NA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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406 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. LOTEAMENTO REGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. A energia elétrica é reconhecidamente um serviço público essencial, estando intrinsecamente ligada aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 1º, II e III, e 6º, da CF/88.... ()
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407 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate evidencia oscilação jurisprudencial na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema 253 («Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais), fixou a tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, o que demonstra a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da CF/88, art. 100. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema 253 («Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais), fixou a tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". Desta feita, esta Corte Superior tem entendido, a contrario sensu da tese fixada quanto ao Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, que o STF assegura que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório. No caso específico da Casa da Moeda, há precedentes desta Corte entendendo pela aplicação do regime da CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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408 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço essencial. Dano moral. Excludente de ilicitude reconhecida pelas instâncias originárias. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. ... ()
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410 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia e acesso à internet. Supressão imotivada do serviço. Interrupção por dezessete dias obstando à autora, acesso também à internet, o que a impediu de atender seus clientes de mais de quinze anos. Ausência de tomada de providências pela prestadora de serviços, mesmo após reclamações da autora. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Sofrimento de desconforto e dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Indenização devida, passando a ré a responder integralmente pelos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM ABERTO E DE PARCELAMENTO INDEMONSTRADOS - AÇODADO O CORTE DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL, DOIS DIAS APÓS O VENCIMENTO DE FATURA - RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA/RS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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413 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SINIMBU/RS (COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL). PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESTOU INCONTROVERSA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO NESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLOGADO. ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERTÃO/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MOROSIDADE DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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416 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.
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417 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE CINCO DIAS. INCONTROVERSOS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL E O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE QUATRO DIAS. INCONTROVERSOS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL E O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE QUATRO DIAS. INCONTROVERSOS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL E O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE CINCO DIAS. MARÇO DE 2024. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCREPÂNCIA DO VALOR COBRADO RELATIVO A CONSUMO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. TUTELA DEFERIDA À AUTORA PARA A ABSTENÇÃO PELA RÉ DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, diante da necessidade da tutela deferida (Pje. 54926446) para a manutenção do serviço essencial de água sem que a parte tivesse sofrido, efetivamente, o corte, o valor fixado se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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422 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Inexistência de Débito. Dano Moral Configurado Pela Demora Excessiva no Restabelecimento do Serviço Essencial. Indenização Arbitrada em R$ 5.000 para Cada Autor. Pedido de Redução. Necessidade. Indenização Arbitrada em R$ 3.000, para Cada Autor em Atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de indenização por danos morais movida em face de concessionária de energia elétrica em razão de corte indevido do fornecimento de energia, sem notificação prévia e sem comprovação de inadimplência. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a regularidade da interrupção do serviço essencial e a necessidade de reparação por danos morais, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões De Decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito ao princípio da continuidade, sendo ilegítima sua suspensão sem a devida justificativa, salvo as hipóteses previstas na legislação específica (Lei 8.987/95, art. 6º). 4. A concessionária não comprovou a inadimplência do consumidor, tampouco demonstrou que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido em casos de interrupção indevida de serviço essencial, pois a privação de energia elétrica causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, impactando diretamente a vida e a dignidade dos consumidores. 6. O montante indenizatório fixado pela sentença (R$ 5.000 para cada autor) merece redução para R$ 3.000 por autor, de forma a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, sem que se comprometa a função reparatória e pedagógica da condenação. 7. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização da condenação deve seguir as novas regras de juros e correção monetária, aplicando-se IPCA/IBGE ou índice substitutivo para correção e taxa Selic para juros moratórios, a partir da vigência da nova lei. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação de inadimplência, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, sendo o quantum indenizatório passível de revisão para adequação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO, ATRAVÉS DE FOTOS E DOCUMENTOS, QUE ONDE SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA HÁ VÁRIAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIDAS, QUE CONTAM COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE OSTENTA REDE ELÉTRICA EM PLENA OPERAÇÃO NA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA RECORRIDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INJUSTIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens de titularidade da agravada, revogando a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada. Descabimento. Comprovação, pela agravada, de que é entidade beneficente com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) válido. Inteligência do disposto na Lei 14.334/2022. Eventual bloqueio de valores em conta de sua titularidade atingiria verba pública enviada por meio de repasses federais e municipais para prestação de serviços hospitalares. Serviço essencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.
COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. VALORES EXORBITANTES QUE NÃO CONDIZEM COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. REVELIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. Apelação. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Eventual valoração incorreta da prova que se cuida de mérito e não de nulidade. Legitimidade ativa do ocupante do imóvel. Obrigação que não possui natureza propter rem, mas, sim, pessoal. Sentença de parcial procedência. Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Suspensão de fornecimento de energia decorrente de fenômeno natural que se caracteriza como fortuito interno. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Recurso não provido
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ CONSUMIDOR ¿ DESTINATÁRIO FINAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CDC ¿
FORNECIMENTO INSUFICIENTE CORRETAMENTE DELINEADO NA PETIÇÃO EXORDIAL. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E, NO CASO VERTENTE, FOI EXPRESSAMENTE DEDUZIDA - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO ¿ PERÍCIA TÉCNICA DEMONSTRATIVA DA INSUFICIENCIA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA) PRESUNÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO NÃO AFASTADA ¿ ART. 14, §3º, I, CDC ¿ ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DEVENDO ESTE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO DEFEITUOSO ¿ COBRANÇA INDEVIDA QUE É DECORRÊNCIA DA FALHA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ SENTENÇA QUE SEQUER APRECIOU A CORRETA POSTULAÇÃO, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA JÁ FINALIZADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL EFETUADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO art. 1º, III DA CF/88 ¿ QUANTIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO EM SERVIÇO ESSENCIAL DE GÁS POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICANDO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE É DEVIDO. VALOR FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO DESPROVIDO.
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429 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.
«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... ()
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430 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. CPFL. Em face do manifesto equívoco da concessionária de energia elétrica no reenquadramento da unidade consumidora da autora originária, mantém-se a inexigibilidade das questionadas faturas. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Nas peculiaridades da causa, reduz-se honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte, e, para fim indicado, parcialmente provido.
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431 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODOS PROLOGADOS. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE SERTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MOROSIDADE DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAS COMPROVADOS EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, DESTOANTE DO SEU CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFENTES AO PERÍODO IMPUGNADO COM BASE NA APURAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... ()
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433 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1.Constatado que o evento danoso (descontinuidade no abastecimento de água) decorreu de falha na prestação do serviço público cuja execução fora concedida à COPASA/MG, patente o dever de indenizar o usuário pelo dano moral sofrido, o qual, no caso, se presume (in re ipsa), prescindindo de comprovação. ... ()
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434 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO NÃO ALTERA O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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435 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgosto. Pretendido restabelecimento do fornecimento do serviço essencial, bem como abstenção de cobrança de débitos e acordos anteriormente firmados à aquisição do imóvel, ante a inexistência de obrigação «propter rem. Acolhimento. Relação que envolve obrigação de natureza pessoal. Verossimilhança do direito alegado e perigo de dano que, ainda em cognição sumária da relação de direito material, impedem a cobrança de débitos contraídos pelo antigo proprietário do imóvel, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido nesse sentido.
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436 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual justificativa para a demora excessiva constatada para o início da prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto, o que somente ocorreu através da medida liminar concedida nos presentes autos. Art. 373, II do CPC. Consumidor que ficou 2 meses sem acesso a serviço essencial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que não se mostra excessivo, além de evitar que o mesmo ocorra com outros consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REPARO NA REDE DE ABASTECIMENTO. DEMORA EXACERBADA EM RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. AUTORA QUE FICOU 19 (DEZENOVE) DIAS SEM ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MINORAR O PREJUÍZO DA AUTORA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. PERÍODO DE 11 A 15/02/2024. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PIRATINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PRAZO DO ART. 362, INC. V, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL EXCEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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439 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, apenas com determinação de correção do endereço da unidade consumidora junto ao sistema da ré. Recurso da autora com insistência no pedido de restabelecimento do serviço e parcelamento do débito existente. Inadimplência incontroversa. Concessionária que não pode ser compelida judicialmente a celebrar acordo de dívida. Legitimidade do corte, mesmo em se tratando de serviço essencial, que não tem natureza gratuita e se presta mediante contrapartida pecuniária do consumidor. Orientação do STJ a respaldar a possibilidade de interrupção. Sentença confirmada. Apelo da autora desprovido
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440 - TJSP. Processual. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento por falta de pagamento de prestações desde janeiro de 2023. Falta de comprovação do pagamento das faturas atuais. Legitimidade do corte, mesmo em se tratando de serviço essencial, que não tem natureza gratuita e se presta mediante contrapartida pecuniária do consumidor. Falta dos requisitos para concessão da tutela de urgência no sentido do restabelecimento do serviço. Decisão denegatória confirmada. Agravo de instrumento do autor não provido.
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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Àluz da jurisprudência do STJ, a inversão não é automática e somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou, a parte, hipossuficiente. Requisitos alternativos. ... ()
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442 - TAPR. Tributário. ISS. Lista de serviços. Enquadramento. Contribuinte que presta um ou mais serviços. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 406/68.
«... Cabe ainda acrescentar, neste tópico, e apenas a título de esclarecimento, que, na prática, o problema do enquadramento do contribuinte pode dar origem à várias situações. Se o contribuinte explora um único tipo de serviço, deve ser enquadrado no grupo da lista correspondente àquele serviço. Já se o contribuinte explora um único serviço, que exija, porém, a prestação de diversos outros ao mesmo tempo, simultâneos e inseparáveis, predominando o serviço essencial, deverá ser enquadrado em um único grupo, justamente aquele que corresponde ao serviço essencial. E, se o contribuinte explora diversos serviços ao mesmo tempo, distintos e simultâneos, eles serão enquadrados, para fins do recolhimento do imposto, por diversos grupos correspondentes a cada atividade praticada. Assim, nada impede que a Fazenda Pública, fora do âmbito deste mandado de segurança, venha a entender que, além dos serviços elencados no item 25 da lista, a recorrente preste outros. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. ARTS. 6º, §1º E 7º, INC. I, DA LEI 8.987/95. CDC, art. 22. RETIRADA DE HIDRÔMETRO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEMORA PARA REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO. AUTORA PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL NO PERÍODO DE CARNAVAL. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS NA INICIAL. DANO MORAL FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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445 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi determinada que a concessionária de energia elétrica realize poda de árvores cujos galhos interferem na rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em adotar medidas preventivas, como a poda de árvores em terrenos adjacentes, para assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. A poda de árvores próximas à fiação elétrica é medida indispensável e inescapável para prevenir riscos e garantir a prestação do serviço de forma eficiente, adequada e segura, conforme determina a legislação aplicável às concessionárias de serviço público. 5. A responsabilidade da ré não se exime, independentemente de as árvores estarem localizadas em áreas públicas ou privadas, sendo necessário o acolhimento do pedido da autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É responsabilidade da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores próximas à fiação elétrica para garantir a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial, ainda que localizadas em terrenos particulares ou públicos. 2. A relação de consumo e os princípios do CDC reforçam a obrigação de prestação de serviço adequado e seguro.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dívidas condominiais. Limitação de fornecimento de água por inadimplência. Abusividade configurada. Restabelecimento de serviço essencial. Impossibilidade de interrupção do fornecimento. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. INTERRUPÇÃO POR EXTENSO PERÍODO. FECHAMENTO DE PONTO DE COMÉRCIO QUE É ÚNICA FONTE DE RENDA DOS AUTORES POR 3 DIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA NA CESSAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO AUSENTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 193/TJRJ. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00, PARA CADA AUTOR, PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Trânsito. Licenciamento de veículos destinados à coleta do lixo obstada pela existência de multas de trânsito por circulação em ZMRC, não identificação de condutor e violação do rodízio. Tutela antecipada antecedente. Possibilidade de concessão contra o Poder Público. Impossibilidade de obstar o licenciamento. Legalidade das autuações que está sendo discutida em demanda autônoma. Presunção de prestação de serviço essencial. CPC/2015, art. 304. Recurso improvido.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO E PARCELAMENTO DAS CONTAS QUE FORAM EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. COBRANÇA CAPAZ DE PROVOCAR DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. FATOS OCORRIDOS EM SETEMBRO DE 2022. CÁLCULO DA DÍVIDA PAUTADO EM RESOLUÇÃO REVOGADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 NÃO OBSERVADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA UNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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