(DOC. VP 503.2995.9328.9324) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE CINCO DIAS. MARÇO DE 2024. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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