(DOC. VP 893.3067.1719.1346) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO NÃO ALTERA O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a ser analisada: (a) se a indenização por danos morais merece ser reformada.  (b) minoração do valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Incontroverso que a parte ré demorou excessivamente para realizar a ligação da energia elétrica.  4. O conjunto probatório demonstra que a reco

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