(DOC. VP 511.9503.6786.1834)

TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, apenas com determinação de correção do endereço da unidade consumidora junto ao sistema da ré. Recurso da autora com insistência no pedido de restabelecimento do serviço e parcelamento do débito existente. Inadimplência incontroversa. Concessionária que não pode ser compelida judicialmente a celebrar acordo de dívida. Legitimidade do corte, mesmo em se tratando de serviço essencial, que não tem natureza gratuita e se presta mediante contrapartida pecuniária do consumidor. Orientação do STJ a respaldar a possibilidade de interrupção. Sentença confirmada. Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote