Jurisprudência sobre
servico essencial
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251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. (I) ALEGAÇÃO DE CORTE NO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DE IMÓVEL DIVERSO NÃO COMPROVADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO ATUAL DO PRÓPRIO IMÓVEL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR DEMONSTRADO. QUITAÇÃO DA FATURA NA MESMA DATA DO CORTE DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO À RÉ ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LICITUDE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (II) RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRAZO ESTIPULADO PARA RESTABELECIMENTO EM 24 HORAS DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ART. 115 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 66/2022 DA AGERGS. DEMORA DE 20 DIAS ENTRE A QUITAÇÃO E O RESTABELECIMENTO. INEXISTENTE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. (III) DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço essencial e contínuo. Corte do sinal sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Autora com expectativa de ser aumentada a indenização. Patamar proporcional e razoável. Sucumbência. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Fixação menor que não infringe a procedência da ação. Sentença de procedência mantida, com alteração do valor em salários mínimos. Valor econômico correspondente ao da data da sentença, com observações. Recursos improvidos.
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253 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.
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254 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO C.D.C. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE PODE CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, JUSTIFICANDO A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, MAS NÃO EXONERA A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO CÉLERE. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS (RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL), PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 3 DIAS E MEIO PARA RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DAS 24H PREVISTAS PELA ANEEL. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 362, DO S.T.J. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SEIS DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 (OITO) DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.
1 - Inviável a alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... ()
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259 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.
«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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261 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Embora obrigada concessionária do serviço ao fornecimento adequado, de forma eficiente e contínua (serviço essencial), ausente condição técnica imediata à efetivação do suprimento por não possuir condomínio reservatório inferior, estando o superior numa altura de doze metros, inviável o abastecimento, diante da baixa pressão de água provocada, fazendo-se imprescindível a realização de perícia técnica para aferição da possibilidade de acolhimento da pretensão do demandante. Recurso da companhia de saneamento provido.
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262 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço essencial -- Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados - Pedido procedente em primeiro grau - Recurso parcialmente provido para redução do valor de indenização por danos morais de dez para cinco mil reais.
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263 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE ATIVA DAS COAUTORAS, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS FINAIS E VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, ESTÃO PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O PRAZO MÁXIMO PARA RELIGAÇÃO EM ÁREA RURAL É DE 48 HORAS, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PERDUROU POR 188 HORAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS AUTORES NÃO COMPROVARAM, DE FORMA DOCUMENTAL E OBJETIVA, A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ALEGADOS, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 373, I. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTANDO COMPROVADA A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL E O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DANO IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO IMPLICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA E NEGATIVAS INDEVIDAS DA REQUERIDA PARA INICIAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO AUTOR - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU DANOS MORAIS EM R$4.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - APROXIMADAMENTE 20 DIAS SEM DISPOR DE SERVIÇO ESSENCIAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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265 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Energia elétrica. Restabelecimento. Possibilidade. Autora que é empresa. Serviço essencial para o regular desenvolvimento de sua atividade. Multa cominatória. Imposição. R$500,00 por dia de descumprimento, a incidir após cinco dias da intimação pessoal da empresa agravada. Súmula 410, do C. STJ.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, PREVISTO NO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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268 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, arbitrando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor busca a majoração do quantum fixado e o parcelamento da fatura referente a março de 2019. ... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
Ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, da cobrança dele decorrente, haja vista o fato de ter sido lavrado de forma unilateral pela ré, inclusive com imposição de sanção pecuniária, sem oportunizar manifestação da parte autora, o que fere o contraditório. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Devolução que deve ser realizada na forma simples, uma vez que não foi demonstrada má-fé na presente hipótese. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO TOI, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DESCRITOS NA R. SENTENÇA.... ()
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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. FATURA EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. CORTE REALIZADO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AGRAVANTE IDOSO E DE BAIXA RENDA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. RECURSO PROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água em unidade consumidora, bem como para autorização de pagamento por consignação de faturas contestadas por alegação de cobrança excessiva. ... ()
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271 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. SUSPENSÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA DIGNA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA QUE COMPORTA REDUÇÃO, PARA FINS DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... ()
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272 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E DE NOVA LIGAÇÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÉBITO RELATIVO A TERCEIRA PESSOA JÁ FALECIDA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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273 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SINIMBU/RS. PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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274 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, NÃO CONSEGUINDO JUSTIFICAR A DEMORA VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA.
RECURSO NÃO PROVIDO ... ()
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275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da ausência de fornecimento de água em imóvel residencial, mesmo diante da emissão de faturas mensais com base em tarifa mínima, por parte da concessionária de serviço público de abastecimento de água. A sentença determinou o restabelecimento do fornecimento de água - direta ou por carro-pipa - e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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276 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento - Inadimplemento de unidade diversa - Demora de aproximadamente cinco dias no restabelecimento - Falha na prestação do serviço essencial - Indenização por danos morais cabível - Majoração do valor fixado - Cabimento - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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277 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSENTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a correção do valor cobrado na fatura com vencimento em abril/2016, considerada excessiva pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, CDC, art. 14. Restabelecimento do fornecimento de água. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.
1.Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. ... ()
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280 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 1 ANO E 7 MESES. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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282 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por interrupção indevida no fornecimento do serviço à residência da autora, determinando a compensação por danos morais. 2. Narra a autora que, no dia 05 de janeiro de 2020, funcionários da ré realizaram o corte abrupto do fornecimento de energia elétrica em sua residência sem aviso prévio, tendo inclusive retirado a fiação. A religação foi realizada horas depois, com ligação direta feita pelos próprios funcionários. 3. A ré contestou alegando inexistência de registro de interrupção em seus sistemas. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, entendimento mantido em grau recursal. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO 3 DIAS DEPOIS. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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284 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO DE FATO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DO CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor pleiteou o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, alegando corte abrupto e ausência de notificação prévia por parte da Associação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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285 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Consumo apontado pela concessionária que não refletia o efetivo. Suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial. Danos morais configurados. Recorrente que não se insurge contra o valor da indenização. Sucumbência bem decretada. Apelação desprovida
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286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUERIDO QUE, EMBORA NÃO FOSSE O LOCADOR DO IMÓVEL, FIGURAVA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO AFASTADA. AUTORA QUE POSSUÍA FATURAS EM ATRASO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. DEMANDADO QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ARBITRARIEDADE. SERVIÇO ESSENCIAL.
RECURSO PROVIDO.... ()
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287 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, diante de alegações de cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água pela concessionária. ... ()
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288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recusa em prestar o serviço sob a alegação de fraude praticada pelo autor. Relação de consumo. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a da inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar a irregularidade. Existência de fraude que não se presume, exigindo prova inconteste. Ré que não trouxe aos autos sequer indício de prova. Obrigação de prestar o serviço essencial reconhecida. Indenização por danos morais fixada adequadamente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Tutelas de urgência que se prestam a dar efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOIS HIDRÔMETROS REGULARMENTE ATIVOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. CERTEZA QUE IMPRESCINDIRIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO REQUERIDA PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CUSTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LEI ESTADUAL 4.901/64. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL E COBRANÇA INDEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS DE APELAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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291 - TJSP. Apelação. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensões reiteradas e demora no restabelecimento do serviço, que é essencial. Dano moral configurado. Indenização cabível. Arbitramento em R$ 5.000,00.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. Reiteradas interrupções do fornecimento por falhas na prestação do serviço pela ré, com demora demasiada no restabelecimento. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido. Sentença reformada para procedência da ação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das faturas que excederem o consumo de 18m³ de água por mês, e para que as cobranças vincendas observem esse consumo máximo, bem como para que a Agravante restabelecesse o serviço essencial em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Embora se reconheça o direito da concessionária de receber a contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, não se pode exigir do consumidor pagamento por aquilo que não consumiu. Pendente a controvérsia quanto à alegada cobrança indevida, afigura-se razoável a manutenção do fornecimento de água, tanto mais que se trata de serviço essencial e que o Agravante vai permanecer efetuando o pagamento das faturas até o consumo de 18m³ de água por mês. Caso ao final da demanda o pedido seja julgado improcedente, eventuais diferenças poderão ser cobradas do consumidor. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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293 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. UTI HOME CARE. APARELHOS QUE NECESSITAM DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCA EM RISCO A VIDA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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294 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (CDC, art. 42). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.
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295 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, proposta pela Agravante, manteve decisão proferida pelo MM. Juízo do plantão noturno, a qual indeferiu a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade da qual é real consumidora. Tutela antecipada recursal concedida. Agravante que, na interposição do recurso, demostrou estar em dia com as últimas contas de consumo de energia elétrica. Corte de serviço essencial que pressupõe a inadimplência do consumidor referente ao efetivo mês de consumo, sendo inadmissível que ocorra a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Aplicação da Súmula 194/TJRJ. Agravada que deve ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora na qual reside a Agravante. Consumidora que estava em dia com suas obrigações atuais, sendo o corte oriundo de inadimplemento de faturas vencidas há dois anos. Serviço essencial que deve ser restabelecido, não podendo haver novo corte com apoio nas faturas impugnadas. Provimento do agravo de instrumento.
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COBRANÇA DE TOI. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A autora busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de parcelamento referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como a abstenção da concessionária ré de suspender o fornecimento de energia elétrica de sua residência. Alega possuir faturas regularmente pagas, com consumo efetivamente medido e ausência de consumo zerado. ... ()
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297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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298 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA RURAL. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO EM DUPLICIDADE. POSTERIOR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA EMITIDA DE FORMA EQUIVOCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.
HIPÓTESE DE ACERTO DE REFATURAMENTO, NOS TERMOS DO art. 323 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. EMPRESA RÉ QUE CORRIGIU A FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 QUE FOI ORIGINARIAMENTE EMITIDA A MENOR POR ERRO NO SISTEMA. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE TAMBÉM EFETUOU DESCONTOS DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, O QUE OCORREU EM MAIO, NA QUANTIA DE R$35,62 (DOCUMENTO DE FL. 30), E EM JUNHO, NA QUANTIA DE R$9,86 (DOCUMENTO DE FL. 34). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, EM 17/07/2018, QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 14/06/2018, UMA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2018, NO VALOR DE R$160,93 (CENTO SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), E OUTRA REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NA QUANTIA DE R$177,03 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS). DEMANDANTE QUE FOI DEVIDAMENTE AVISADA DA POSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2018, COM VENCIMENTO EM 16/07/2018, NÃO SE AFIGURANDO VEROSSÍMIL A TESE DE QUE FOI SURPREENDIDA COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. A SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE APENAS A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL, SENDO QUE REFERIDO ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, MAS NÃO HONROU COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM DOIS MESES. INCIDE, NA CASO EM TELA, A SÚMULA 330 DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Tutela de urgência. Impugnação de faturas de consumo. Agravante que afirma residir no imóvel apenas com seu filho, possuindo meia dúzia de eletrodomésticos. Probabilidade do direito. Perigo de dano evidente, considerando tratar-se de serviço essencial. Abstenção de suspensão no fornecimento do serviço, sob pena de multa. Provimento ao recurso.
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