(DOC. VP 538.9033.1302.6616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE ATIVA DAS COAUTORAS, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS FINAIS E VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, ESTÃO PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O PRAZO MÁXIMO PARA RELIGAÇÃO EM ÁREA RURAL É DE 48 HORAS, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PERDUROU POR 188 HORAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS AUTORES NÃO COMPROVARAM, DE FORMA DOCUMENTAL E OBJETIVA, A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ALEGADOS, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 373, I. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTANDO COMPROVADA A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL E O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DANO IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO IMPLICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

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