(DOC. VP 363.2896.0762.2127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSENTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMONSTRADA A URGÊNCIA.  REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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