(DOC. VP 686.7136.2390.3366) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. FATURA EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. CORTE REALIZADO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AGRAVANTE IDOSO E DE BAIXA RENDA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água em unidade consumidora, bem como para autorização de pagamento por consignação de faturas contestadas por alegação de cobrança excessiva. 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, nos termos do CPC, art. 30

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