Jurisprudência sobre
servico essencial
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151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO. VINCULAÇÃO A UNIDADE CONSUMIDORA VIZINHA. INTERRUPÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que seja restabelecido o serviço, bem como reparado o relógio medidor de sua unidade, desvinculando-se daquele existente na moradia ao lado. ... ()
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152 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, COM ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré CEEE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida. Inexistência de débitos. Conduta que excedeu os limites do mero aborrecimento, causando inegável constrangimento ao consumidor, que se viu privado da utilização de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização devida. Montante fixado de maneira adequada sob os critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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154 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Dívida anterior declarada inexigível - Cobrança indevida - Religamento efetuado apenas depois de realizado o pagamento do inexistente débito pelo consumidor - Serviço essencial - Danos morais devidos - Repetição em dobro do indébito - Manutenção - Sentença mantida.
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ EM REALIZAR A LIGAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE TROUXE DIVERSAS PROVAS AOS AUTOS, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, BEM COMO A URGÊNCIA NA SOLICITAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DO SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM RESOLVER A QUESTÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENUNCIADO 343, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, VIOLA O DEVER DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, VITAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A FALHA COMPROVADA GERA DEVER DE INDENIZAR. NO CASO CONCRETO, EMBORA PRESENTE O DANO MORAL, O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO (R$ 20.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PROVAS DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVENDO SER REDUZIDO A R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL E HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que se discute a correção do valor cobrado nas faturas de janeiro a abril/2017, consideradas excessivas pela parte autora. Laudo pericial e histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima do consumo mensal da unidade consumidora, de 10m³, tanto no período anterior como no posterior ao questionado. Ré que não produziu prova apta a justificar a elevação desproporcional do consumo. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Refaturamento das contas que observou a tarifa mínima, que sempre foi o montante pago pelo usuário. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA ELEVAÇÃO DO CONSUMO ACIMA DA MÉDIA ESTIMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Pretensão de refaturamento das contas de energia a partir da fatura de dezembro/2018. Consumo considerado excessivo, incompatível com a média mensal da unidade residencial. Laudo pericial que estimou o consumo médio mensal em 229,44 kWh, enquanto a média do período reclamado foi de 395 kWh. Histórico de consumo a confirmar as impressões obtidas na perícia. Falha na prestação do serviço. Dano moral que decorre da privação do serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUAS DE JUTURNAIBA). RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXORBITANTE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR COMPROVOU SER O USUÁRIO DO SERVIÇO À ÉPOCA DOS FATOS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O autor logrou comprovar ser o usuário dos serviços da concessionária ré no período da cobrança questionada e da interrupção do fornecimento. A responsabilidade pela cobrança de natureza pessoal recai sobre quem efetivamente utilizou os serviços, independentemente da transferência de titularidade. ... ()
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161 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cobrança de valores relativos à conduta fraudulenta. Comprovação nos autos de que o imóvel não estava ocupado pelo autor. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica. Serviço essencial. Repetição de indébito. Afastamento. Autor que não demonstrou o pagamento das faturas tomadas como indevidas ? recurso nesta parte parcialmente provido.
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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁREA IRREGULAR. INFRAESTRUTURA URBANA CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE UMA FATURA. AUTOR COMPROVA QUE O DÉBITO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, PERMANECENDO A AUTORA SEM O SERVIÇO POR CERCA DE 70 DIAS. SÚMULA 193 DO E.TJRJ. FALHA NO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA DA DEMANDADA E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. A CONCESSIONÁRIA TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O SERVIÇO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, NOS TERMOS DO CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº192 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. "Aindevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. « (Verbete 192, TJRJ); ... ()
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164 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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165 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte dos serviços públicos pela concessionária. Prova da inadimplência contumaz do usuário e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/1995 que ressalvou a previsão trazida no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o privilégio dos maus pagadores e visando à proteção da continuidade do serviço essencial à população e do sistema de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de dívida negociada com o consumidor e objeto de novação em decorrência de nova inadimplência. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita referente a serviços prestados há mais de ano e meio. Preservação da dignidade da pessoa humana não subtendo o consumidor à suspensão de serviço essencial à saúde, higiene e bem estar. Recurso provido.
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167 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da interrupção no fornecimento do serviço por cerca de 60 horas, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o consumidor pelos dias que permaneceu sem serviço essencial. 6. Provimento do recurso.... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, das cobranças dele decorrente, haja vista o fato de ter sido lavrado de forma unilateral pela ré, inclusive com imposição de sanção pecuniária, sem oportunizar manifestação da parte autora, o que fere o contraditório. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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170 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Anulação de cobrança c.c. danos morais e materiais, parcialmente procedentes. Termo de Ocorrência de Irregularidade unilateralmente lavrado. Irregularidade no consumo de energia. Não comprovação. Dano moral configurado. Suspensão no fornecimento que perdurou por prazo razoável. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Nulidade do procedimento administrativo de constatação de fraude. Negado provimento ao recurso.
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Corte inadmissível configura ilícito, ofende a dignidade e a honra do consumidor e gera dano moral, a cuja reparação obriga-se a concessionária. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de termo de ocorrência de irregularidade. Cumulação com pedido indenizatório e repetição de indébito. Nulidade não caracterizada. Fraude, entretanto, não comprovada de forma segura. Descabimento de ameaça de corte no fornecimento. Serviço essencial. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Necessidade. Dever de indenizar por dano moral inexistente. Recurso provido em parte.
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173 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - DEVER DO MUNICÍPIO EM PRESTAR SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A NEGATIVA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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174 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE - DEMORA INJUSTIFICADA PARA EFETUAR RELIGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - PERDA DO TEMPO LIVRE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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175 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando interrupção do fornecimento entre os dias 19.05.2022 e 21.05.2022, embora inexistente débito. A. sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 2.000,00. Apelação cível interposta pelo autor, pleiteando a majoração do valor fixado, em razão do impacto da suspensão do serviço na vida familiar e na rotina do consumidor. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I - CASO EM EXAME.Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por «Violação de Selo de Virola e alegando a inexistência da irregularidade. ... ()
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177 - TJSP. Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.
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178 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA, BEM ASSIM, A EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RUA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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179 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ação visava à declaração de inexistência de débito, refaturamento de faturas, restabelecimento de fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença determinou a revisão das faturas de janeiro a março de 2022, a reemissão de faturas de meses específicos, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. 2. O recurso da concessionária apelante objetiva a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais, sustentando ausência de ato ilícito e desproporcionalidade do valor fixado. ... ()
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180 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja dano moral indenizável, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, TEMPORAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelo Autor, consumidor, em face de Ampla Energia e Serviços S/A, em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 18/11/2023, com restabelecimento apenas em 24/11/2023. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. DÍVIDA PESSOAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. LASTRO MÍNIMO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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183 - TJSP. Multa de trânsito. Rodízio municipal. Carro-forte. Isenção. Veículos pertencentes a empresa de transporte de valores, reconhecido pelas normas e respectivos Decretos regulamentadores como serviço essencial. Cabimento. Abstenção pela Prefeitura da aplicação das penalidades impostas pela Lei Municipal 14751/08. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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184 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento. Inadmissibilidade. Alegação de suposta fraude no relógio medidor do autor. Ônus exclusivo da ré. CDC, art. 6º, VIII. Direito de crédito da prestadora de serviço, acaso comprovado, permitiria, no máximo, sua exigibilidade extra ou judicialmente, nunca a interrupção do serviço essencial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. Obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à ligação de energia em imóvel recém-adquirido e à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes da demora na prestação do serviço. ... ()
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186 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação destinada a obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica ao imóvel da autora. Óbice ao estabelecimento do serviço não comprovado. Irregularidade do loteamento que não pode servir de justificativa para a recusa da concessionária de fornecer serviço essencial. Ação procedente. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO POR danos MATERIAIS E morais. Fornecimento de água. Manutenção de hidrômetro. Interrupção do serviço. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Sucumbência da requerida. APELAÇÃO DA DEMANDADA. Interrupção indevida do serviço essencial. Danos morais. Fixação. Admissibilidade. Valor proporcional e razoável. Precedentes.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO DO SERVIÇO. DESABASTECIMENTOS INTERMITENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA CONTÍNUA (CDC, art. 22). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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189 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO EFETUADA APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo entre consumidor e prestadora do serviço, com perfeito adimplemento das prestações assumidas e faturas mensais. Descumprimento do prazo ajustado para restabelecimento do serviço. Atraso superior a 30 dias sob a alegação de existência de impossibilidade técnica junto ao imóvel. Descabimento. Prestação de serviço essencial, não estando ao alcance do consumidor providenciar reparo na rede pública de abastecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.
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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL «IN RE IPSA". CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERDA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO.
1. Evidenciadas as falhas intermitentes no abastecimento de água na residência da parte autora, em situação que se estendeu por considerável lapso temporal, cabível o reconhecimento de dano moral «in re ipsa, tendo em vista que a água é bem de vital importância para a saúde, higiene, alimentação e, sobretudo, para a própria manutenção da vida. É inegável que a prestação deficitária de serviço essencial, por longo período, causou dano ao bem-estar, ao sossego e à tranquilidade da autora, que por isso deve ser compensada pelo mal injusto a que foi submetida. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CUMPRIDO NO PRAZO DETERMINADO, SENDO NECESSÁRIO AUMENTO DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA DA RÉ. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em razão da cobrança incompatível com o consumo real do imóvel e interrupção indevida do fornecimento de água. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RN, ART. 362, I 1.000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia na unidade residencial da parte autora, que teria perdurado por mais de 24 horas, apesar de pagas as faturas. Ultrapassagem do prazo de 04 horas previsto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/2021 da ANEEL para restabelecimento do serviço. Ré que não apresentou os relatórios denominados «indicadores de continuidade individual, que informariam se a unidade consumidora ficou sem o serviço e por qual período. Demandada que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória, posto que proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - TJSP. SERVIÇO ESSENCIAL - Corte de fornecimento de telefonia - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Teoria da asserção - Não há, nos autos, elementos probatórios que justifiquem o corte da linha telefônica - Consumidor idoso - Condição de hipervulnerabilidade - Falha na prestação de serviço - Dano moral e material caracterizado - Recurso não provido.
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197 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE UM MÊS DE FORMA INJUSTIFICADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE
-Evidente o dano suportado pela consumidora na seara moral, vez que esta ficou privada do serviço de fornecimento de energia elétrica por mais de um mês e meio. Desse modo, levando em consideração as peculiaridades do caso, assim como, o caráter preventivo/punitivo do dano moral, majora-se a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi notificado quanto à suspensão no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada. Recorrido que teve de telefonar para os proprietários dos veículos deixados para lavagem e serviços afins, informando a impossibilidade na prestação do serviço. Fato que implica na queda de credibilidade dos serviços do tipo «lavacar prestados pelo autor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e equânime. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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200 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Declaratória negativa. Exigência de pagamento por autarquia estadual pela utilização de faixa de domínio de rodovia em concessão para instalação de postes de rede elétrica. Ilegalidade. Contrariedade ao princípio da modicidade de tarifa, mediante agravamento do preço público de outro serviço essencial. Ação procedente. Recurso provido.
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