(DOC. VP 199.5905.0353.9975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL «IN RE IPSA". CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERDA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO.

1. Evidenciadas as falhas intermitentes no abastecimento de água na residência da parte autora, em situação que se estendeu por considerável lapso temporal, cabível o reconhecimento de dano moral «in re ipsa», tendo em vista que a água é bem de vital importância para a saúde, higiene, alimentação e, sobretudo, para a própria manutenção da vida. É inegável que a prestação deficitária de serviço essencial, por longo período, causou dano ao bem-estar, ao sossego e à tranqui

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