(DOC. VP 858.9963.8813.5515)

TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Dívida anterior declarada inexigível - Cobrança indevida - Religamento efetuado apenas depois de realizado o pagamento do inexistente débito pelo consumidor - Serviço essencial - Danos morais devidos - Repetição em dobro do indébito - Manutenção - Sentença mantida.

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