Jurisprudência sobre
servico essencial

201 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré forneça água de maneira regular e contínua ao imóvel da autora, salientando que o defeito no serviço não foi solucionado na via administrativa, não obstante os diversos contatos efetuados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Valor (R$2.500,00) adequado às circunstâncias da causa, especialmente à duração da ofensa, finalidade compensatório-punitiva da sanção e à capacidade financeira da concessionária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PANE TÉCNICA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NO SEU RESTABELECIMENTO. DATA FESTIVA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.

A princípio, problemas técnicos - máxime quando alegados genericamente, sem precisa indicação de suas causas e consequências - fazem parte do risco inerente ao negócio desenvolvido pela concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acusação fincada no abastecimento de veículos particulares com verba pública de municipalidade. Inexistência de comprovação do alegado, constando destinação do combustível a veículos da polícia civil local que presta serviço essencial no município, conferindo caráter público aos gastos. Observância. Improcedência decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJPE. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c danos morais. Fornecimento de serviço essencial. Aplicação do CDC. Suspensão motivada pela inadimplência relativa a diversas contas. Notificação do débito. Art. 6º, § 3º, II, Lei 8987/95. Inexistência de constrangimento ilegal ou coação. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cobrança decorrente de TOI, determinou a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida do serviço de abastecimento de água em sua residência. A sentença julgou procedente o pedido. A ré interpôs recurso inominado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida do serviço de abastecimento de água em sua residência. A sentença julgou procedente o pedido. A ré interpôs recurso inominado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida do serviço de abastecimento de água em sua residência. A sentença julgou procedente o pedido. A ré interpôs recurso inominado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECÁLCULO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação em que a autora contesta cobrança de fatura de água, alegando valor incompatível com o consumo habitual, e requer a desconstituição do débito, recálculo da fatura e indenização por danos morais devido ao corte indevido do serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO TOI. CONSUMO A SER RECUPERADO CALCULADO A MAIOR. COBRANÇA DE PARCELA DO TOI JUNTAMENTE COM CONSUMO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CORTE INDEVIDO. LEI 7.990/2018. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que foi reconhecida a legalidade do TOI e a cobrança a maior do consumo a ser recuperado, haja vista que tomou por base o consumo médio mensal de 278,79 kWh, muito superior ao estimado pelo perito, no montante de 167 kWh. Concessionária que efetuou cobrança de cota do parcelamento relativo ao TOI junto com fatura de consumo regular e interrompeu o fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento da conta. Inobservância ao disposto na Lei 7.990/2018 e à decisão do STJ no Tema 699. Indevida privação do serviço essencial. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Medida antecipatória concedida parcialmente para evitar a interrupção de serviço essencial. Concessão integral da tutela. Impossibilidade. Existência de controvérsia que não pode ser apreciada ainda no Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão a ser enfrentada com o mérito da demanda. Necessidade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. PRAZO LEGAL PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE LEVA EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS RESIDENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA CONTROLADORA DOS SERVIÇOS PRIVATIZADOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. RESTABELECIMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO COM BASE EM CADA RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS BENEFICIÁRIOS PRIVADOS DO SERVIÇO ESSENCIAL.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DE SE TRATAR DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FATURAMENTO A MAIOR. CONTA DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em autos de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de declaração de inexistência de débito e de indenização pelos danos morais ocasionados, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação destinada a obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica ao imóvel do autor. Óbice ao estabelecimento do serviço não comprovado. Irregularidade do loteamento que não pode servir de justificativa para a recusa da concessionária de fornecer serviço essencial. Disposição acerca dos honorários que não comporta alteração. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de contrato de gestão dos serviços de saúde. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de ilicitude na contratação. Contudo, constatação de risco de dano reverso, considerando trata-se de serviço essencial que não pode ser interrompido abruptamente. Necessidade de concessão de prazo para que a Prefeitura assegure a continuidade do serviço por outros meios. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. Responsabilidade Civil. Corte injustificado de energia elétrica. Falha na prestação de serviço essencial. Energia restabelecida somente 06 dias após o corte. Ato ilícito configurado. Danos morais. Indenização fixada em R$4.000,00. Atendimento dos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. FATURA TEMPESTIVAMENTE PAGA. PAGAMENTO NÃO VINCULADO POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE DOIS MESES. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de eventual fraude no medidor terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Em ações que envolvam a imputação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constitui falha na prestação dos serviços a falta da demonstração inequívoca da irregularidade alegadamente encontrada, não se prestando a tal fim prova pericial produzida fora de tempo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. AUTORA QUE, POR VIA ADMINISTRATIVA, SOLICITOU À RÉ EFETUASSE A LIGAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA À REDE DE ÁGUA, TAL COMO OCORRE COM RESIDÊNCIAS VIZINHAS, MAS A RÉ SE NEGOU A FAZÊ-LO, ENFATIZANDO A AUTORA NESSE CONTEXTO QUE EM SUA RESIDÊNCIA HÁ DUAS CRIANÇAS, O QUE TORNA AINDA MAIS ESSENCIAL O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDDIAL, SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DE SE TRATAR DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CERCA DE 60 (SESSENTA) DIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

Ação proposta por usuária do serviço de água e esgoto prestado pela concessionária ré, na qual objetiva o restabelecimento do serviço, o refaturamento das cobranças referentes a novembro e dezembro/2022, e do período de janeiro a julho/2023, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Procedência do pedido. Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Verba compensatória que deve ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância às especificidades do caso concreto, mormente pelo longo período de privação de serviço essencial. 4. Honorários advocatícios fixados em estrita observância ao CPC, art. 85. 5. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço essencial e contínuo. Corte do sinal sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Autora com expectativa de ser aumentada a indenização. Patamar proporcional e razoável. Sucumbência. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Fixação menor que não infringe a procedência da ação. Sentença de procedência mantida, com alteração do valor em salários mínimos. Valor econômico correspondente ao da data da sentença, com observações. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO C.D.C. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE PODE CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, JUSTIFICANDO A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, MAS NÃO EXONERA A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO CÉLERE. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS (RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL), PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 3 DIAS E MEIO PARA RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DAS 24H PREVISTAS PELA ANEEL. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 362, DO S.T.J. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SEIS DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 (OITO) DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.

1 - Inviável a alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Embora obrigada concessionária do serviço ao fornecimento adequado, de forma eficiente e contínua (serviço essencial), ausente condição técnica imediata à efetivação do suprimento por não possuir condomínio reservatório inferior, estando o superior numa altura de doze metros, inviável o abastecimento, diante da baixa pressão de água provocada, fazendo-se imprescindível a realização de perícia técnica para aferição da possibilidade de acolhimento da pretensão do demandante. Recurso da companhia de saneamento provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica - Falha na prestação do serviço essencial -- Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados - Pedido procedente em primeiro grau - Recurso parcialmente provido para redução do valor de indenização por danos morais de dez para cinco mil reais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.

«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA E NEGATIVAS INDEVIDAS DA REQUERIDA PARA INICIAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO AUTOR - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU DANOS MORAIS EM R$4.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - APROXIMADAMENTE 20 DIAS SEM DISPOR DE SERVIÇO ESSENCIAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Energia elétrica. Restabelecimento. Possibilidade. Autora que é empresa. Serviço essencial para o regular desenvolvimento de sua atividade. Multa cominatória. Imposição. R$500,00 por dia de descumprimento, a incidir após cinco dias da intimação pessoal da empresa agravada. Súmula 410, do C. STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, PREVISTO NO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, arbitrando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor busca a majoração do quantum fixado e o parcelamento da fatura referente a março de 2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, da cobrança dele decorrente, haja vista o fato de ter sido lavrado de forma unilateral pela ré, inclusive com imposição de sanção pecuniária, sem oportunizar manifestação da parte autora, o que fere o contraditório. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Devolução que deve ser realizada na forma simples, uma vez que não foi demonstrada má-fé na presente hipótese. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO TOI, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DESCRITOS NA R. SENTENÇA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. FATURA EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. CORTE REALIZADO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AGRAVANTE IDOSO E DE BAIXA RENDA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água em unidade consumidora, bem como para autorização de pagamento por consignação de faturas contestadas por alegação de cobrança excessiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote