(DOC. VP 619.5228.0312.4193) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS RESIDENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA CONTROLADORA DOS SERVIÇOS PRIVATIZADOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. RESTABELECIMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO COM BASE EM CADA RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS BENEFICIÁRIOS PRIVADOS DO SERVIÇO ESSENCIAL.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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