(DOC. VP 285.3353.7867.1342)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA 1.

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. 2. O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado «Luz para todos», foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, com vistas a permitir o fornecimento de energia elétrica à parcela da população que reside em área rural e ainda não tem acesso ao serviço essencial. 3. A Resolução ANEEL 414/2010,

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