(DOC. VP 746.9546.2362.5248)

TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel dos autores a sua rede de distribuição de eletricidade sob o fundamento de que o imóvel está localizado em loteamento irregular. Serviço essencial, cujo fornecimento não está condicionado à regularidade da propriedade imóvel. Obrigação da ré de fornecimento do serviço de energia elétrica. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida.

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