(DOC. VP 241.4989.9618.5701) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. PERÍODO DE 11 A 15/02/2024. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PIRATINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PRAZO DO ART. 362, INC. V, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL EXCEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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