Jurisprudência sobre
servico essencial
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou procedente o pedido objeto da ação declaratória de inexistência de débitos, condenando a parte ré ao pagamento de restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, conforme requerido na petição inicial e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Interrupção abusiva e arbitrária do fornecimento do serviço, que não foi negada pela parte ré, a qual se limitou a alegar, de forma genérica em sua contestação, que não houve suspensão ilegítima do serviço. Indiscutível configuração de danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar-condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais (corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Por outro lado, a devolução determinada na sentença deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da ré. Reforma da sentença que se impõe para determinar que a devolução dos valores comprovadamente pagos em razão do TOI seja realizada na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.
1.Intento recursal, pretendendo a majoração dos danos morais e da verba honorária. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.
1.Intento recursal, pretendendo a majoração dos danos morais e da verba honorária. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR (04) QUATRO DIAS. EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU A REGIÃO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR DIAS APÓS A CESSAÇÃO DA TEMPESTADE, SOMENTE SANADA COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DEMANDANTE, IDOSO, ATUALMENTE COM 100 ANOS DE IDADE. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ E CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESE AUTORAL QUE MERECE PARCIAL GUARIDA PARA MAJORAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Interrupção de serviço essencial de energia elétrica. Elementos da responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Modificação da premissas assentadas no acórdão de origem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/sjt.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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756 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Incidência do CDC. Falha no serviço. Aumento injustificado do consumo faturado, logo após a instalação do sistema de microgeração de energia solar na residência do autor. Persistência do superfaturamento. Avaliação do sistema de medição inviabilizado pela ausência da ré na inspeção pericial, apesar de notificada. Integridade do funcionamento do medidor que é atribuição da concessionária. Teoria do Risco do Empreendimento. Infringência ao direito da autora, de pagar pelo consumo real. Carga instalada incompatível com o consumo exigido. Histórico de consumo que não se coaduna com a medição refutada. Insuficiência da suposta sazonalidade para justificar o aumento de consumo no nível apresentado. Impossibilidade de aferição do sistema de medição, à vista do desinteresse da concessionária. Risco do empreendimento a ser arcado pela prestadora de serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais configurados. Serviço essencial. Pessoa com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. Tratado de Marraqueche (Decreto 9.522/2018) - facilitação do acesso das pessoas cegas a obras publicadas, incluídos os contratos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários sucumbenciais, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001051-90.2019.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0029519-27.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) e 0052654-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia, que teria perdurado por cerca de três dias. Preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa que se afasta. Juiz que não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, devendo enfrentar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Conjunto probatório adunado aos autos que se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide. Autor que comprova por meio de inúmeras mensagens trocadas com preposto da ré a interrupção do serviço durante o período mencionado. Em que pese a ocorrência de evento climático severo, imprevisível, cumpria à ré restabelecer o fornecimento em tempo breve, sendo injustificada a demora de três dias, especialmente porque a concessionária não demonstrou sua impossibilidade de realizar os devidos reparos antes da data em que foram efetivados. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. Súmula 343/STJJ. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI E ALEGADA FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. LIMITES. NORMAS REGULAMENTADORES. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL.
1. ¿Otermo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256-TJRJ). ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer contra prestadora de serviços de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção. Fatura de recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento de serviço essencial. Cálculo do débito. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, consumidor do Estado de São Paulo moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer contra a prestadora de serviços de energia elétrica Elektro Redes S/A. Na sentença o pedido da ação principal foi julgado improcedente, porém, procedente a reconvenção apresentada para condenar o autor ao pagamento da fatura de recuperação de consumo, constatada fraude perpetrada pelo usuário com base em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para julgar procedente em parte a ação principal e reconvenção, considerando-se válido o TOI e exigível a dívida, entretanto, ilegal a suspensão do fornecimento do serviço essencial, devendo ser observado, para a elaboração do cálculo do débito, a média do consumo verificado nos doze meses posteriores à identificação da fraude. Trata-se de agravo interno interposto pelo consumidor contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. TIM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE QUE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL OCORRERAM E, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NENHUM DANO GEROU À PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. AUTORA QUE FICOU 03 DIAS SEM CONSEGUIR UTILIZAR SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DE SUA LINHA EM OUTRO CHIP. COMPRA DE LINHA PRÉ-PAGA NO NOME DA DEMANDANTE QUE ELA ALEGA DESCONHECER. GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTO COLACIONADAS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE LIMITA A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREASSE SUAS ALEGAÇÕES. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. 2. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE QUE A CONTRATAÇÃO DA LINHA PRÉ-PAGA EM NOME DA AUTORA TENHA LHE CAUSADO DOR, SOFRIMENTO, VEXAME OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE MERO ABORRECIMENTO. POR OUTRO LADO, A HABILITAÇÃO DA LINHA DA AUTORA EM OUTRO CHIP, FEZ COM QUE ELA FICASSE PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESVIO DE TEMPO VITAL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A CANCELAR AS LINHAS E SERVIÇOS EM NOME DA DEMANDANTE, À EXCEÇÃO DA LINHA (21) 99227-5024; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Serviço essencial de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Manutenção.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo. Nessa relação a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega o autor que solicitou à ré uma instalação nova em seu endereço, apresentando toda a documentação necessária, mas que mesmo sem a instalação concluída, a ré lhe enviou faturas de consumo com valores exorbitantes. A ré, por seu turno, alega que a unidade consumidora do autor se encontra cadastrada em seus sistemas, com vínculo ativo e que seu consumo foi cobrado de forma correta. Realizada a prova pericial, a perita chegou à conclusão de que a ré não manteve, em qualquer tempo, ramal de ligação conectado ao imóvel do autor, as faturas emitidas pela ré desde a data da ligação nova indicada como feita em 17/11/2020 são, de fato, indevidas. Diante disso, correta a sentença vergastada em julgar procedente o pedido autoral para condenar a ré a cancelar os débitos impugnados na inicial. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor continua sem o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, mais de quatro anos após sua solicitação. Logo, evidente o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano moral sofrido pelo autor. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba no valor de R$6.000,00, pelo dano moral, fixada na sentença, está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas que não gera o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da acionada. Falha na prestação de serviços. Corte decorrente da existência de inadimplência. Pagamento da fatura em atraso. Requerida que ultrapassou o prazo legal de 24 horas para religação da energia da unidade consumidora. Excessiva demora para religação de serviço essencial depois de realizado e comunicado o pagamento. Dano moral caracterizado. Sucumbência recíproca não configurada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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763 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigações de fazer cumulada com indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, em razão de interrupção indevida do serviço essencial, decorrente de débito em nome do antigo inquilino do imóvel. ... ()
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de cortar o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência é cabível para preservar o fornecimento de água. 2. O corte no abastecimento pode gerar danos irreparáveis aos consumidores. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência: Não há(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e lucros cessantes, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de falha administrativa na compensação do pagamento da fatura de julho de 2023. Sentença parcialmente procedente para condenar a "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. ... ()
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766 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 DIAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial com o fim de majorar o montante fixado em danos morais e em honorários sucumbenciais. ... ()
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767 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125035586) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A SUPLICADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia em apurar irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do Demandante, bem como se o fato ensejaria compensação por dano moral. ... ()
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768 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cobrança c./c. anulabilidade de contrato. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre a empresa autora e a prestadora de serviços que é de consumo. Termo de Confissão de Dívida, relativa a débitos já prescritos, firmado para restabelecimento do serviço essencial e continuidade da atividade empresarial. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Declaração de nulidade que se impõe. TOI unilateral que, por si só, é insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída à consumidora. Autora, ademais, que informa na petição inicial que paralisou suas atividades diante da crise sofrida de 2014 a 2017, retomando em dezembro/2022. Cobrança do suposto consumo que deve ser afastada. Procedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.
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769 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de hidrômetro na residência da Autora. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Ausência de prova que demonstre o motivo pelo qual foi feita a alteração cadastral da Autora, que alterou o número de economias de duas, para uma única residência. Valores das faturas dobradas, unilateralmente, sem prévia notificação à consumidora. Ausência de prestação do serviço e responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Verba indenizatória adequada e em conformidade com o patamar reconhecido na jurisprudência desta Corte. Reforma parcial da sentença, para que seja excluído o capítulo que determina que a cobrança sem multiplicação pelo número de economias. Provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso da Ré.
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 6º, VI, 14, §3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO CPC, art. 373, II. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO--SE A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO POR MAIS DE VINTE DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS EXORBITANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A AGRAVANTE PRETENDE QUE A RÉ SEJA PROIBIDA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE CONSTRUÇÕES LIGADAS AO MESMO HIDRÔMETRO NO TERRENO DA AGRAVANTE QUE ESTARIAM ACARRETANDO O ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CPC, art. 300. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE ACARRETA PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES ROTINEIRAS, RELATIVAS À HIGIENE, MORADIA E ALIMENTAÇÃO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA CONDICIONADA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FATURAS SUB JUDICE E VINCENDAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO ANO ANTERIOR À FATURA DE MAIO DE 2024. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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772 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Direito à saúde. Demanda coletiva que tem por objetivo prorrogação de contrato de prestação de serviço de hemodiálise até a realização de licitação para escolha de novo contratado. Inércia reiterada do Ente em realizar nova licitação. Art. 37, XXI, e art. 175, da CF. Medida liminar que acomodou permanência da inércia da municipalidade, devidamente revogada. Acordo entre os réus em outra ação que garantiu continuidade do serviço essencial. Inadimplemento contratual que gerou ainda desequilíbrio econômico-financeiro para o particular. CPC, art. 374, III. Lei 8.666/93, que regia, à época, a relação com os dispositivos dos arts. 58, §2º; art. 65, II, d; e art. 78, VI. Sentença que se prestigia e se mantém.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA FATURA, DO DÉBITO VINCULADO E DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS MESES. RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS OS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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774 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Inércia da empresa ré, revel, na produção de prova capaz de demonstrar que houve adulteração fraudulenta no relógio medidor, ou de que a mesma tenha ocorrido por culpa exclusiva da autora. Hipótese que não é de consumo zerado ou de mero inadimplemento contratual, mas sim de conduta abusiva da concessionária, frustrando a legítima expectativa da demandante consumidora quanto à fruição do serviço essencial com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho. Irregularidade na lavratura do TOI. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido e suspensão do serviço. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.
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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVANTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL FOI, APARENTEMENTE, INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROCEDA A LIGAÇÃO DE ENERGIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO EFICIENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ E O PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO NOS VÁRIOS PREJUÍZOS QUE A INTERMITÊNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA GERA AOS CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE CRECHE/ESCOLA QUE OBJETIVA GARANTIR O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO SUMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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777 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Ação indenizatória de danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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779 - TJSP. Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de água e esgoto em imóvel em posse da autora. Sentença de parcial procedência. Exigência de prova da propriedade. descabimento. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. sentença reformada.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação da indenização por danos morais, diante da negativa de fornecimento do serviço de água e esgoto. II. Questão em discussão 2. Verificação de ser hipótese da pretendida elevação. III. Razões de decidir 3. Ante o caráter essencial do serviço de fornecimento de água e esgoto não pode a concessionária se furtar de fornecê-lo, sendo descabida a exigência de título de propriedade do imóvel. 4. A relação obrigacional decorrente da prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal e não propter rem, de modo que a cobrança por eventual inadimplência deve ser dirigida ao beneficiário do serviço. 5. Situação descrita nos autos que não se trata de mero aborrecimento, mas evidencia injustificada recusa para prestação de um serviço essencial, que ofende a dignidade da pessoa humana pela privação das condições básicas de moradia. 6. Indenização majorada para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PICOS CONSTANTES NO MUNICÍPIO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - SERVIÇO ESSENCIAL - PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO - COMPLEXIDADE DO SERVIÇO QUE DEMANDA PLANEJAMENTO E PROJETO COMPLEXOS PARA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO DOS PRAZOS CONCEDIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA
1.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()
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781 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobranças dele decorrentes. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14, § 1º. 3. Insurgência do autor frente à sentença condenatória, pretendendo a majoração da verba indenizatória imaterial fixada em R$ 3.000,00. 4. Conforme determinado pela sentença, considera-se configurado, inegavelmente, o dano moral, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que o autor teve que ajuizar demanda a fim de restabelecer o fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora, bem como cancelar a cobrança indevida de multa referente a TOI. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, tem-se por moderado majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 6. Provimento do recurso.... ()
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783 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças abusivas. Circunstâncias que configuram, no caso dos autos, dano moral.
A cobrança de fatura de serviço essencial em valor superior à média de consumo até então vigente talvez não passe de mero dissabor para o integrante das classes sociais mais aquinhoadas, pois terá condições, mesmo que através de algum sacrifício, de fazer frente à cobrança desmedida. Não assim para o menos favorecido economicamente, que enfrentará então a terrível aflição de ter interrompido um dos mais essenciais serviços públicos, ou de suportar penosas privações para fazer frente a uma cobrança muito acima do esperado. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor pouco aquinhoado ¿ no caso, uma idosa aposentada que percebe rendimentos no piso mínimo nacional ¿, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores não só indevidos e abusivos, mas muito superiores à sua capacidade econômica. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00, valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Interrupção dos serviços ocorrida no período de 16 a 25 de novembro de 2023, sem comprovada justificativa em relação à demora no restabelecimento da energia elétrica. Concessionária que não atendeu à imposição do prazo para o restabelecimento do serviço contida no art. 362, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Na hipótese, evidente que a demora no restabelecimento da energia elétrica gerou transtornos ao consumidor, que se viu injustamente privado de serviço essencial por 9 dias, cujas consequências são aferíveis pelo senso comum. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Serviço essencial. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, se mostra adequado, atendendo, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Apelante que em suas razões de apelo nada trouxe que justifique a redução da verba indenizatória. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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785 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AIT.
Sentença que anulou as multas decorrentes de circulação de veículo tipo caminhão em Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC e sem observância ao rodízio municipal, não anulando, por outro lado, as multas geradas por outros motivos. Admissibilidade. Perícia judicial que concluiu de forma categórica que os veículos apontados na perícia prestam serviço essencial e de urgência. Dispensabilidade do prévio cadastramento. Aplicação da Lei Municipal 14.751/08, art. 2º, II e Decreto 58.584/2018, no art. 3º, VII. Veículos de concessionária de energia, incumbidos de serviço essencial. Autora que cumpriu o ônus probatório. Precedentes. Sentença mantida, com esclarecimento. ... ()
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786 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais, decorrente de alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de controvérsia de que o valor foi pago em duplicidade. Prova de que o autor foi obrigado a pagar o valor novamente para obter o restabelecimento da energia elétrica. Restituição em dobro devida. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Suspensão do fornecimento de energia sem razão justificável. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e regularidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTIGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II DO CPC. RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ, POR MEIO DA CERTIDÃO, COM BASE NOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NA PANDEMIA DA COVID-19. ALÉM DISSO, A APELANTE APRESENTOU DEFESA, PETIÇÕES INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO RECURSO, SENDO A TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA E NO ACORDÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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788 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE SEM O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A SEGUNDA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESSE PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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789 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Pretensão de obrigação de fazer consistente na obrigação da ré de executar conexão de Sistema Fotovoltaico. Inobservância dos prazos regulamentares estabelecidos pela Resolução 1.000 da ANEEL. Atraso na efetivação da conexão do sistema fotovoltaico, configurando falha na prestação de serviço essencial pela concessionária. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Obrigação de Fazer. Condenação da parte ré à implementação do sistema fotovoltaico. Dano moral que, todavia, não restou configurado, ante a inexistência de comprovação de danos aos direitos da personalidade do autor. Não configuração do dano, em razão da ausência de elementos como suspensão no fornecimento de energia ou negativação. Parcial reforma da sentença. Recurso provido em parte.
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL. IMÓVEL NÃO SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). VERBA ORA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS arts. 14, §3º, 22 DO CDC E 373, II, DO CPC. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.
-Apela o autor, insurgindo-se quanto à improcedência do pedido de danos morais, pontuando que a ré o privou do serviço essencial de energia elétrica ao passo em que fornece energia aos vizinhos. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EQUIPAMENTO EM FUNCIONAMENTO HÁ 25 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA IRREGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256/TJRJ. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor alega ter sido surpreendido com a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), resultando em cobrança de recuperação de consumo, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Determinação de apresentação de documentos para exame da alegada incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido - Decisão interlocutória, neste ponto, que não apresenta conteúdo decisório e não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Inadequada a impugnação por meio de agravo de instrumento - Não conhecimento - Tutela de urgência - Preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Em que pese a controvérsia sobre a ocorrência ou não de fraude nos medidores, é vedado o corte do fornecimento de energia elétrica fundado na inadimplência de débitos pretéritos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fornecimento de energia elétrica que configura serviço essencial - Decisão em parte reformada - Recurso provido, na parte em que conhecido
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE TER HAVIDO IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO DOS MESES QUESTIONADOS, REGISTRANDO CONSUMO ACIMA DO PADRÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC, NÃO COMPROVANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO PROBLEMA DE FATURAS EXORBITANTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 10.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. Falha na prestação do serviço - Interrupção do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento - Ação indenizatória - Prova dos autos evidencia que houve falha na leitura do código de barras realizada em terminal bancário de autoatendimento - Ausência de prova de digitação incorreta pela consumidora - Comprovante de pagamento indicando valor, data de vencimento e beneficiário corretos, com divergência de apenas dois números da linha digitável - Falha que não pode ser imputada à consumidora - Erro, ademais, que não impediu a ré de receber o crédito devido, já que seu próprio sistema informa que o pagamento foi efetuado corretamente - Não comprovado que a autora estava inadimplente - Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de 24 horas - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das particularidades do caso - Recurso provido
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR TRÊS DIAS EM RAZÃO DE PROBLEMA TÉCNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CAUSA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MUITO OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO POR GUARDAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO O CURTO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE RESTOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA APENAS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUE AUMENTARAM DE CERCA DE R$ 130,00 MENSAIS PARA MAIS DE R$ 500,00. ELEVAÇÃO DESPROPROCIONAL NA MARCAÇÃO DE CONSUMO APÓS A ALTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MUDANÇA DE HÁBITOS NA RESIDÊNCIA QUE JUSTIFICASSE ESSE INCREMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, VERIFICA-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA RÉ.
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A AFASTAR O DIREITO AUTORAL. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR QUE COMPROVA ESTAR ADIMPLENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. RISCO DE DANO EVIDENTE, EIS QUE SE TRATA DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM VALOR ÚNICO DE R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DIANTE DO BEM TUTELADO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PROCEDA AO CÁLCULO DAS FATURAS NO VALOR DA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À PRIMEIRA CONTA IMPUGNADA. CONTA DE CONSUMO DOS MESES DE JUN/24 E JUL/24 COM CONSUMO DISCREPANTES DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RECURSO DA RÉ. PROVA DE AUMENTO EQUIVALENTE AO DOBRO DO CONSUMO MÉDIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS GERA RISCO IMINENTE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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800 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação compensatória. Município de Barra Mansa. Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Interrupção do fornecimento de água. Débito pretérito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Indevida suspensão do abastecimento de água em razão de débito pretérito. Serviço essencial à população. Incidência do verbete sumular 194 desta Corte. Dano material configurado. Conjunto fático probatório que comprova falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Aplicação do verbete sumular 192 deste E. Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. TJRJ. Reforma da sentença que se impõe. Sucumbência a ser suportada pelo Réu. Recurso conhecido, ao qual se dá provimento.
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