(DOC. VP 216.0223.4334.9522) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA. 1.

Intento recursal, pretendendo a majoração dos danos morais e da verba honorária. 2. Limita-se a controvérsia recursal em averiguar se o quantum fixado a título de danos morais é adequado e se os honorários foram corretamente fixados, ressaltando-se que a falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais são questões incontroversas, notadamente porque não houve insurgência da parte ré. 3. Em se tratando de serviço essencial, o fornecedor do serviço tem o dever de p

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