(DOC. VP 237.7177.8205.7841)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PICOS CONSTANTES NO MUNICÍPIO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - SERVIÇO ESSENCIAL - PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO - COMPLEXIDADE DO SERVIÇO QUE DEMANDA PLANEJAMENTO E PROJETO COMPLEXOS PARA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO DOS PRAZOS CONCEDIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 2. Os documentos juntados ao processo demonstram a probabilidade do direito do agravado, haja vista os fortes indícios de que o Município de Itabira sofre constantes oscilações de energia elétrica, cuja causa não foi devidamente justificada pela CEMIG. 3. O perigo de dano é inato à essencialidade do se

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