(DOC. VP 203.7483.2632.1690) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EQUIPAMENTO EM FUNCIONAMENTO HÁ 25 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA IRREGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256/TJRJ. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor alega ter sido surpreendido com a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), resultando em cobrança de recuperação de consumo, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consum

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