(DOC. VP 829.4498.0030.3338)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Pretensão de obrigação de fazer consistente na obrigação da ré de executar conexão de Sistema Fotovoltaico. Inobservância dos prazos regulamentares estabelecidos pela Resolução 1.000 da ANEEL. Atraso na efetivação da conexão do sistema fotovoltaico, configurando falha na prestação de serviço essencial pela concessionária. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Obrigação de Fazer. Condenação da parte ré à implementação do sistema fotovoltaico. Dano moral que, todavia, não restou configurado, ante a inexistência de comprovação de danos aos direitos da personalidade do autor. Não configuração do dano, em razão da ausência de elementos como suspensão no fornecimento de energia ou negativação. Parcial reforma da sentença. Recurso provido em parte.

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