(DOC. VP 683.9805.9856.4610)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS EXORBITANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A AGRAVANTE PRETENDE QUE A RÉ SEJA PROIBIDA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE CONSTRUÇÕES LIGADAS AO MESMO HIDRÔMETRO NO TERRENO DA AGRAVANTE QUE ESTARIAM ACARRETANDO O ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CPC, art. 300. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE ACARRETA PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES ROTINEIRAS, RELATIVAS À HIGIENE, MORADIA E ALIMENTAÇÃO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA CONDICIONADA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FATURAS SUB JUDICE E VINCENDAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO ANO ANTERIOR À FATURA DE MAIO DE 2024. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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