(DOC. VP 763.2090.9216.1861)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR QUE COMPROVA ESTAR ADIMPLENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. RISCO DE DANO EVIDENTE, EIS QUE SE TRATA DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM VALOR ÚNICO DE R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DIANTE DO BEM TUTELADO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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