Jurisprudência sobre
servico essencial

901 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR CERCA DE CINCO DIAS. EVENTO DA NATUREZA. DEMANDADA QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS APTAS A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 405 DO CC/02. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 28/12/2023 A 31/12/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE SABERI/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/12/2023 A 21/12/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE SINIMBU/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 19/10/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 06/01/2024 A 20/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 24/01/2022 A 26/01/2022. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 24/01/2022 A 28/01/2022. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 19/10/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13 A 20 DE DEZEMBRO DE 2023. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 18/10/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16 A 19 DE OUTUBRO DE 2023. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO EM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA QUE RESTOU INVERTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE SETE MESES PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. REQUERIMENTO FORMULADO EM JUNHO DE 2017. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM JANEIRO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CUSTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. DEMORA CAPAZ DE OCASIONAR FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. COBRANÇA EXCESSIVA EM CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, diante da cobrança excessiva em contas de fornecimento de água e da interrupção indevida do serviço essencial, reconhecendo falha na prestação do serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço referente à fatura paga - Desrespeito ao prazo para restabelecimento do serviço - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Matéria devolvida que se limita à ocorrência de DANOS MORAIS - Configuração - Corte no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica ao que se deu em razão de débito que havia sido quitado - Restabelecimento da energia depois de oito dias - Manutenção do valor fixado ante a não devolução específica da questão relativa ao «quantum indenizatório - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de malote bancário contendo cheque de cliente. Força maior não caracterizada. Serviço de segurança inerente à atividade do réu. Dever de guarda e vigilância. Previsibilidade. CCB, art. 1.058.

«O transporte de valores sob guarda do banco é de sua inteira responsabilidade, eis que integra o serviço essencial à atividade de guarda e segurança prestado aos clientes, de sorte que não constitui, em tal caso, força maior o roubo de malote contendo cheque confiado à instituição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE RECONHECE INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM 13 DE SETEMBRO DO REFERIDO ANO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO MESMO DIA. COMPARECIMENTO À AGÊNCIA FÍSICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INFORMAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA RESTABELECIDA CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização pelo dano imaterial. Insurgência que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE ÁGUA, INTERROMPIDO APÓS INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, REPUTANDO INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - DESCABIMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE REITERADOS PEDIDOS FEITOS POR USUÁRIO, COM FAMÍLIA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, RESIDINDO EM ÁREA DE EXTREMO CALOR, COM FILHO RECÉM-NASCIDO - TRATAMENTO NEGLIGENTE E DESIDIOSO, RESULTANDO NA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CAPAZ DE ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU EMPOBRECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES LITIGANTES - SENTENÇA REFORMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. Apelação Cível - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Atraso na entrega da empreitada - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e aos juros de obra - Insurgência do requerido - Data do término da obra fixada pelo banco financiador em junho/2023 - Previsão máxima para agosto/2022 - Construção civil que, segundo o Plano São Paulo foi considerada como serviço essencial, portanto, sem paralização durante a pandemia de COVID-19 - Atraso comprovado que implica em multa prevista no contrato - Valor da cláusula penal corretamente calculado pelo autor - Juros de obra que devem ser devolvidos, em razão do atraso injustificado - Documentos acostados tempestivamente - Restituição que não se confunde com perdas e danos prevista na multa contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA NO PERÍODO CONTEMPLADO NO TOI. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE EFETUOU A INSPEÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14 DO CDC, POSTO QUE AGIU EM CONJUNTO COM A CONCESSIONÁRIA CORRÉ, SENDO INCONTROVERSO QUE SUA ATUAÇÃO FOI O EMBASAMENTO DO TOI OBJETO DA LIDE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL APTA A GERAR DANO MORAL. SÚMULA 192/TJRJ. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EM QUANTIA INFERIOR À POSTULADA NA EXORDIAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (CDC, art. 22). INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A ABRIL DE 2022. CONCESSIONÁRIA ALEGA FORNECIMENTO POR CAMINHÃO-PIPA E AUSÊNCIA DE CAIXA DÁGUA. CONSUMIDOR RESIDENTE SEM REGISTRO FORMAL NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA CONFIGURADA (ARTS. 239, PARÁGRAFO 1º, E 344 DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS AO PATRONO DA APELADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS. ZONA URBANA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR POUCO MAIS DE 24 HORAS, ENTRE OS DIAS 25/11/2021 E 26/11/2021. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 176, INC. I, DA RESOLUÇÃO Nº414/2010, DA ANEEL, APLICÁVEL À ÉPOCA. FORÇA MAIOR ALEGADA, MAS NÃO PROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OS DANOS MORAIS NÃO SÃO PRESUMIDOS E, NO CASO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. NÃO PODE SER EXIGIDO DE PEQUENA EMPRESA QUE COMERCIALIZA SORVETES E PICOLÉS A AQUISIÇÃO DE MEIOS CUSTOSOS PARA SE PREVINIR DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FORTES CHUVAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Situações climáticas adversas constituem risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária, o que não exclui a responsabilidade da ré. 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de três dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, em consonância ao entendimento deste Tribunal sedimentado por meio da Súmula 192. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o § 3º do CDC, art. 14 e CPC, art. 373, II. 5. Dano moral arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida redução a teor da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória em que o autor pleiteia a condenação da concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de água potável no Bairro Pontes e Santos, na cidade de São Sepé/RS. Alegou que a água disponibilizada apresentava baixa qualidade e estava imprópria para consumo humano, gerando transtornos e prejuízos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. DANO MORAL PRESUMIDO E INEVITÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME;

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água e condenando ao pagamento de danos morais. O litígio originou-se da emissão de faturas com valores excessivamente superiores à média histórica de consumo da parte autora, situação não solucionada administrativamente, apesar de reiteradas tentativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço público essencial, mediante cobranças excessivas e ameaças de interrupção no fornecimento de água, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de compensação moral merece redução por suposta desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A falha na prestação de serviço público essencial, evidenciada pela cobrança manifestamente abusiva e desproporcional à média histórica de consumo, configura, de forma inequívoca, violação aos direitos da personalidade, atingindo diretamente a esfera de dignidade da pessoa humana e ensejando dano moral presumido, cuja ocorrência é inexorável diante da ilicitude do comportamento da prestadora. O STJ consolidou o entendimento de que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral não demanda comprovação de sofrimento ou prejuízo concreto, pois resulta, in re ipsa, da própria falha na prestação do serviço essencial, especialmente quando tal falha se prolonga no tempo, sem solução administrativa, obrigando o consumidor a recorrer ao Judiciário para garantir o acesso a bem indispensável à vida. A imposição à parte consumidora de suportar cobranças excessivas e infundadas, somada à ameaça reiterada de interrupção do fornecimento de água ¿ serviço vital à subsistência, saúde e dignidade ¿, ultrapassa o mero aborrecimento, provocando angústia e insegurança incompatíveis com a normalidade da vida cotidiana, afetando profundamente a tranquilidade existencial do usuário. O fornecimento de água potável é expressão concreta da dignidade da pessoa humana, fundamento da República, e sua frustração ou ameaça injustificada impõe ao consumidor gravame moral inaceitável, reforçado pela inércia da concessionária em adotar providências eficazes para apuração e correção da falha. O valor fixado na sentença revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, conforme preceitos sedimentados no âmbito do STJ e na Súmula 343/Tribunal de Justiça local, que desautorizam a revisão do montante quando respeitados os parâmetros da prudência e da equidade. A pretensão de redução do quantum fixado esbarra na orientação jurisprudencial segundo a qual apenas valores flagrantemente irrisórios ou exorbitantes justificam intervenção do tribunal revisor, o que não se constata no presente caso, em que a quantia arbitrada se mostra justa diante da gravidade da conduta ilícita e da extensão do abalo causado. A cumulação da obrigação de não fazer, consistente na manutenção do fornecimento de água, com a indenização por danos morais, não configura bis in idem ou enriquecimento sem causa, mas decorre da autonomia e complementaridade dos direitos violados: de um lado, o direito à continuidade do serviço essencial; de outro, o direito à reparação pelos efeitos danosos da falha já consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço público essencial, consubstanciada na cobrança excessiva e na ameaça de interrupção do fornecimento de água, caracteriza dano moral presumido e inevitável, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando observado o equilíbrio entre a justa compensação ao lesado e o necessário caráter pedagógico da condenação. A cumulação de obrigação de não fazer com indenização por danos morais é juridicamente admissível e não configura enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 196; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/08/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/05/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 21/06/2004; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 19/06/2000; Súmula 343/TJRJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DE 07 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com acréscimos de juros e correção monetária. 2. Demora, injustificada, de 07 dias para restabelecimento do serviço, após pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento da dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Fornecimento de energia elétrica mediante concessão de tutela de urgência. Cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Fornecimento de energia elétrica. Loteamento irregular. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Pedido procedente. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam meros dissabores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR DEMORA NO REESTABELECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela antecipada; declarar a nulidade do TOI, com a baixa dos débitos, sob pena de multa; determinar a restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Ademais, restou produzida prova pericial, que concluiu que o TOI não comprovou a irregularidade, e que é indevido o valor cobrado na fatura complementar. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Interrupção abusiva e arbitrária do fornecimento do serviço, apesar da tutela de urgência que determinava à ré que se abstivesse de realizá-la em razão do TOI, que não foi negada pela parte ré. Indiscutível configuração de danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar-condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais (corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Por outro lado, a devolução determinada na sentença deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da ré. Reforma da sentença que se impõe para determinar que a devolução dos valores comprovadamente pagos em razão do TOI seja realizada na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Empresa de transporte escolar de crianças e adolescentes - Decisão que determinou o retorno integral do transporte, sob pena de multa diária - Requerimento de efeito suspensivo - Impossibilidade - Serviço essencial que não pode ser suspenso unilateralmente pela empresa - Decisão mantida - Recurso Desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA USUÁRIA. DANO MORAL.

A Súmula 199/STJ, segundo a qual ¿não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa¿, só se aplica quando a não consumação da suspensão do serviço decorrer de ato do fornecedor que, diligentemente, desfaça o próprio equívoco. Quando, ao revés, o corte não se concretiza por esforço exclusivo do consumidor, o dano moral deve ser perscrutado casuisticamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO REVISIONAL E COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. FATURA DE CONSUMO DE MARÇO DE 2023 EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. VALOR COBRADO QUE ESTÁ MUITO ACIMA DOS JÁ REGISTRADOS NA RESIDÊNCIA, MESMO CONSIDERANDO A NATURAL VARIAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FATURA QUE DEVE SER RECALCULADA PELA MÉDIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA ORAA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16 A 23 DE OUTUBRO DE 2023. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16 A 23 DE OUTUBRO DE 2024. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS. SENTENÇA REFORMADA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 POR UNIDADE CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16 A 24 DE OUTUBRO DE 2023. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 10 A 13 DE FEVEREIRO DE 2024. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS. SENTENÇA REFORMADA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 POR UNIDADE CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 24/10/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 POR UNIDADE CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16 A 22 DE OUTUBRO DE 2023. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 23/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 21/03/2024 A 23/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 POR UNIDADE CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16 A 29 DE JANEIRO DE 2024. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 20/03/2024 A 24/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13 A 28 DE JULHO DE 2023. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENCO DO SUL/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/07/2023 A 20/07/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 POR UNIDADE CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 21 A 29 DE MARÇO DE 2024. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SENTENÇA MANTIDA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 24/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 18/10/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CICLONE BOMBA. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote