(DOC. VP 959.2931.2214.2989) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA NO PERÍODO CONTEMPLADO NO TOI. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE EFETUOU A INSPEÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14 DO CDC, POSTO QUE AGIU EM CONJUNTO COM A CONCESSIONÁRIA CORRÉ, SENDO INCONTROVERSO QUE SUA ATUAÇÃO FOI O EMBASAMENTO DO TOI OBJETO DA LIDE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL APTA A GERAR DANO MORAL. SÚMULA 192/TJRJ. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EM QUANTIA INFERIOR À POSTULADA NA EXORDIAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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