(DOC. VP 485.5512.0455.5433)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LEI 14.334/2022 - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - APENAS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FILANTRÓPICA, OU SEJA, AQUELES QUE ADAPTADOS A AMBULÂNCIAS E UTIS MÓVEIS, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SÃO IMPENHORÁVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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